Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5273126-67.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
21/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS.
- Da análise lógico-sistemática da petição inicial e dos documentos apresentados pela parte
autora, verifica-se estarem preenchidos, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320
do CPC, motivo pelo qual sua anulação é medida que se impõe.
- A primazia do mérito é um dos princípios norteadores do ordenamento processual civil vigente.
- Apelação provida.
- Sentença anulada.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5273126-67.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PEDRO ROBERTO FERNANDES
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5273126-67.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PEDRO ROBERTO FERNANDES
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o
reconhecimento de tempo de serviço rural, sem registro em carteira de trabalho, durante os
intervalos de 13/1/1973 a 30/1/1978, de 14/2/1980 a 30/7/1980, de 5/11/1983 a 14/6/1984, de
20/7/1984 a 30/12/1984, de 6/6/1992 a 17/1/1993, de 16/12/1999 a 28/1/2001, de 25/11/2001 a
1º/4/2002, de 15/11/2003 a 30/6/2004, de 21/12/2004 a 29/3/2005, de 8/12/2005 a 30/8/2006, de
22/8/2007 a 14/5/2008, de 13/1/2010 a 4/6/2012 e de 7/3/2013 a 7/5/2019, com vistas à
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A r. sentença indeferiu a petição inicial, e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos
termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte autora apresenta apelação na qual sustenta estarem presentes os
requisitos da petição inicial.
Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5273126-67.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PEDRO ROBERTO FERNANDES
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.
A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485,
inciso I, do CPC, deve ser anulada.
Com efeito, não obstante a peça exordial realmente não primar pela técnica, depreende-se
estarem preenchidos, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.
Nesse esteira, é possível, inclusive, numa interpretação lógico sistemática, delimitar que os
pleitos consistem no reconhecimento de tempo de serviço rural exercido sem registro em carteira
de trabalho, durante os intervalos de 13/1/1973 a 30/1/1978, de 14/2/1980 a 30/7/1980, de
5/11/1983 a 14/6/1984, de 20/7/1984 a 30/12/1984, de 6/6/1992 a 17/1/1993, de 16/12/1999 a
28/1/2001, de 25/11/2001 a 1º/4/2002, de 15/11/2003 a 30/6/2004, de 21/12/2004 a 29/3/2005, de
8/12/2005 a 30/8/2006, de 22/8/2007 a 14/5/2008, de 13/1/2010 a 4/6/2012 e de 7/3/2013 a
7/5/2019, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Frise-se, ademais, que o pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com
uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça,
mesmo que não de maneira expressa (STJ; EDcl no REsp 1.562.641 SP; Relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, DJ: 9/3/2017, Terceira Turma, Dje: 24/3/2017).
A propósito, a primazia do mérito é um dos princípios norteadores do ordenamento processual
civil vigente.
Desse modo, diferentemente do afirmado na r. sentença, verifica-se estarem presentes os
requisitos da petição inicial.
Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença e
determinar a baixa dos autos ao juízo de origem, para que lhes seja dado regular
prosseguimento.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS.
- Da análise lógico-sistemática da petição inicial e dos documentos apresentados pela parte
autora, verifica-se estarem preenchidos, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320
do CPC, motivo pelo qual sua anulação é medida que se impõe.
- A primazia do mérito é um dos princípios norteadores do ordenamento processual civil vigente.
- Apelação provida.
- Sentença anulada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA