FASE DE CONHECIMENTO. 018 DO STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS...

9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012601-02.2007.4.03.6102

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER

APELANTE: ODAIR CORREA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELANTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ODAIR CORREA DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400-A, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Sra. Exma. Juíza Federal Convocada Ana Lúcia Iucker (Relatora):

Tratam os presentes de agravo interno não provido por decisão unânime desta C. Turma, o qual retornou da primeira instância, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, ante o julgamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp n. 1.767.789/PR e  REsp 1.803.154/RS – Tema 1018, que trata da "possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991".

A autora interpôs agravo interno em face da decisão monocrática do Relator sob alegação de que, no curso da demanda, lhe fora concedido o benefício na esfera administrativa, mais vantajoso, e que a opção por este benefício não implica em renúncia ao benefício concedido no presente feito.

Na decisão colegiada ficou assentado que a opção pelo benefício mais vantajoso - direito do segurado - implica renúncia ao benefício reconhecido judicialmente, a afastar quaisquer efeitos do julgado - ID. 282834514, fls. 99 e ss.

Interposto Recurso Especial pela autora, este fora admitido pela Vice-Presidência - fls. 130/131.

O Exmo. Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este Tribunal para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, "em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2] do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou h) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juizo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 141/142)."

O processo retornou ao primeiro grau  - 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, havendo a digitalização e a remessa a esta Corte em razão da pendência de retratação, consoante determinado pela E. Corte Superior.

É o relatório.

ACÓRDÃO