Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5026599-36.2018.4.03.0000
Relator(a)
Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
26/08/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO
AUTÔNOMO DO ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO
DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Cinge-se a presente controvérsia em verificar se é devida a execução da verba honorária
advocatícia no caso de desistência, por parte do autor, do benefício reconhecido judicialmente.
Os honorários advocatícios, conforme artigo 23 da Lei n. 8.906/94, "pertencem ao advogado,
tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o
precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
Precedentes jurisprudenciais.
Agravo de Instrumento desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026599-36.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: WALERY GISLAINE FONTANA LOPES MARTINHO - SP256160-
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
N
INTERESSADO: EDSON ROBERTO GERVAZONI
Advogado do(a) INTERESSADO: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026599-36.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: WALERY GISLAINE FONTANA LOPES MARTINHO - SP256160-
N
INTERESSADO: EDSON ROBERTO GERVAZONI
Advogado do(a) INTERESSADO: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSS, em face de decisão (ID 7393419; fls.
28/29) que, em fase de execução de demanda previdenciária, homologou os cálculos da
contadoria, determinando o prosseguimento da execução no que diz respeito aos honorários
sucumbenciais.
Alega o agravante, em síntese, que não há como se executar a verba honorária, tendo em vista
que houve a opção, por parte do autor, do benefício concedido na esfera administrativa.
Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (ID 7433639).
Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida (ID 50349413).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026599-36.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: WALERY GISLAINE FONTANA LOPES MARTINHO - SP256160-
N
INTERESSADO: EDSON ROBERTO GERVAZONI
Advogado do(a) INTERESSADO: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
De se ressaltar inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto
a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de
tutela.
Cinge-se a presente controvérsia em verificar se é devida a execução da verba honorária
advocatícia no caso de desistência, por parte do autor, do benefício reconhecido judicialmente.
Conforme consulta realizada no sistema de acompanhamento processual desta Corte, a parte
autora teve reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em
18/02/2014. Odecisumtransitou em julgado em 17/12/2015.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte autora manifestou-se no sentido de manter o
benefício concedido na esfera administrativa, com a execução das parcelas atrasadas referentes
à benesse judicial (ID 7393417; fls. 53/60). O Juízo Singular acatou o pleito da parte exequente,
determinando à contadoria do juízo a apuração dos valores devidos nos moldes em que requerido
pelo segurado. Contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento, o qual restou provido
para o fim de reformar a decisão impugnada (ID 7393418; fl. 21). Foi interposto recurso especial
do acórdão proferido no agravo de instrumento, sendo que tal insurgência não foi conhecida pelo
E.STJ (ID 7393419; fls. 5/6).
Com a baixa dos autos, a parte autora peticionou, aduzindo concordância com os cálculos
elaborados pelo contador para o pagamento dos honorários advocatícios (ID 7393419; fl. 25). O
INSS ofereceu resistência (ID 7393419; fl. 27), ensejando a decisão agravada, a qual reconheceu
o direito à execução da verba honorária (ID 7393419; fls. 28/29).
Deveras, os honorários advocatícios, conforme artigo 23 da Lei n. 8.906/94, "pertencem ao
advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer
que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
O NCPC assim disciplinou a questão em seu artigo 85,capute § 14º,in verbis:
"Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos
privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em
caso de sucumbência parcial.".
Nesse sentido, as decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO
CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 da lei n.
8.906/94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado,
tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o
precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 2. Os honorários, contratuais e de
sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o
direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94. 3. Assim, não se pode considerar que a
referida verba seja acessório da condenação. 4. De fato os honorários, por força de lei, possuem
natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a
seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no
art. 100, § 4º, da Constituição. Agravo regimental provido." (AGRESP 201002056579,
HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2013)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO
DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI 8.906/1994. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos
termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa
parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Precedentes
do STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AGARESP 201202419654, HERMAN BENJAMIN,
STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2013)
Desse modo, poderá o causídico executar a verba honorária, ainda que a parte autora
transacione ou mesmo renuncie ao crédito apurado. Circunstâncias externas à relação processual
não são hábeis a afastar o direito do advogado aos honorários, os quais devem ser calculados
com base no crédito que seria devido ao autor.
Ante o exposto,nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO
AUTÔNOMO DO ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO
DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Cinge-se a presente controvérsia em verificar se é devida a execução da verba honorária
advocatícia no caso de desistência, por parte do autor, do benefício reconhecido judicialmente.
Os honorários advocatícios, conforme artigo 23 da Lei n. 8.906/94, "pertencem ao advogado,
tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o
precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
Precedentes jurisprudenciais.
Agravo de Instrumento desprovido.
ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma,
por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA