Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5050922-47.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
29/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 02/12/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1 - Na exata compreensão do art. 148 do CPC, aplicam-se os motivos de impedimento e
suspeição ao perito (inciso III), razão pela qual a parte interessada deverá se manifestar a
respeito na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos
2 - No caso, a nomeação do expert foi efetivada pelo magistrado, em decisão saneadora proferida
em ID 19698740 - página 01, publicada na imprensa oficial em 21/07/17 (ID 19698744 - página
01).
3 - Em ID 19698756 - páginas 01/03, a parte autora manifestou-se apresentando quesitos e
nomeando assistente técnico.
4 - Sobreveio, então, o laudo pericial, com exame médico datado de 14/11/17 (ID 19698801 -
páginas 01/06), ocasião em que já transcorridos, de há muito, os quinze dias previstos a contar
do "fato que ocasionou a suspeição", para os fins do art. 148 do CPC.
5 - O INSS apresentou contestação e somente depois de instada a se manifestar a parte autora
apresentou petição alegando suspeição do perito por ter atuado como médico da mesma há
alguns anos atrás (ID 19698848 - páginas 01/03).
6 - Registre-se que, para os fins do §1º do art. 148 do CPC, a autora deveria ter alegado a
referida suspeição na “primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos", mas não o fez,
restando preclusa a questão.
7 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
8 - Apelação da autora desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5050922-47.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ELISTE DE ARAUJO GOUVEA
Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5050922-47.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ELISTE DE ARAUJO GOUVEA
Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por ELISTE DE ARAUJO GOUVEA, em ação ajuizada em face
do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do
benefício de auxílio-doença c.c. aposentadoria por invalidez.
A r. sentença (ID 19698874 - páginas 01/03) julgou improcedente o pedido inicial, condenando
a parte autora no pagamento dos ônus de sucumbência, observados os benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Em razões recursais (ID 19698882 - páginas 01/04), a parte autora alega que a sentença deve
ser anulada, em razão da suspeição do perito, tendo em vista que já atuou como médico da
mesma.
Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este
Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5050922-47.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ELISTE DE ARAUJO GOUVEA
Advogado do(a) APELANTE: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
A apelação não merece provimento.
Dispõe o artigo 148 do CPC:
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição
fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos
autos.
(...)
No caso, a nomeação do expert foi efetivada pelo magistrado, em decisão saneadora proferida
em ID 19698740 - página 01, publicada na imprensa oficial em 21/07/17 (ID 19698744 - página
01).
Em ID 19698756 - páginas 01/03, a parte autora manifestou-se apresentando quesitos e
nomeando assistente técnico.
Sobreveio, então, o laudo pericial, com exame médico datado de 14/11/17 (ID 19698801 -
páginas 01/06), ocasião em que já transcorridos, de há muito, os quinze dias previstos a contar
do "fato que ocasionou a suspeição", para os fins do art. 148 do CPC.
O INSS apresentou contestação e somente depois de instada a se manifestar a parte autora
apresentou petição alegando suspeição do perito por ter atuado como médico da mesma há
alguns anos atrás (ID 19698848 - páginas 01/03).
Registre-se que, para os fins do §1º do art. 148 do CPC, a autora deveria ter alegado a referida
suspeição na “primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos", mas não o fez,
restando preclusa a questão.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora. Em atenção ao disposto no artigo 85,
§11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 2%, respeitando-se os limites
previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
É como voto.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1 - Na exata compreensão do art. 148 do CPC, aplicam-se os motivos de impedimento e
suspeição ao perito (inciso III), razão pela qual a parte interessada deverá se manifestar a
respeito na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos
2 - No caso, a nomeação do expert foi efetivada pelo magistrado, em decisão saneadora
proferida em ID 19698740 - página 01, publicada na imprensa oficial em 21/07/17 (ID 19698744
- página 01).
3 - Em ID 19698756 - páginas 01/03, a parte autora manifestou-se apresentando quesitos e
nomeando assistente técnico.
4 - Sobreveio, então, o laudo pericial, com exame médico datado de 14/11/17 (ID 19698801 -
páginas 01/06), ocasião em que já transcorridos, de há muito, os quinze dias previstos a contar
do "fato que ocasionou a suspeição", para os fins do art. 148 do CPC.
5 - O INSS apresentou contestação e somente depois de instada a se manifestar a parte autora
apresentou petição alegando suspeição do perito por ter atuado como médico da mesma há
alguns anos atrás (ID 19698848 - páginas 01/03).
6 - Registre-se que, para os fins do §1º do art. 148 do CPC, a autora deveria ter alegado a
referida suspeição na “primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos", mas não o
fez, restando preclusa a questão.
7 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
8 - Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora, com majoração dos honorários
advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
