PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1. 040 DO CPC. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de reexame previsto no artigo 1.040, II, do CPC, de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do réu, para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Interposto recurso especial pela parte autora, foi determinado o retorno dos autos ao Relator para nova apreciação, sob o fundamento de que o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.112.557/MG, esposou o entendimento no sentido de que o dispositivo legal do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 deve ser interpretado de modo a amparar o cidadão vulnerável, donde concluir-se que a delimitação do valor de renda familiar per capita prevista na LOAS não pode ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado.

É o relatório.

Portanto, não se nota qualquer contraste entre o julgamento proferido por esta 10ª Turma e a orientação do E. STJ, restando afastada a possibilidade de retratação.

Diante do exposto, determino sejam os presentes autos remetidos à Vice-Presidência.

É como voto.