PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora busca a revisão de sua aposentadoria por invalidez, mediante acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.

A r. sentença julgou improcedente o pedido.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, na qual exora a nulidade do julgado em virtude de cerceamento de defesa; aduz não ter sido oportunizada a produção de provas pericial e testemunhal, a fim de comprovar a necessidade do auxílio permanente de terceiros.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte regional.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

A r. sentença deve ser anulada, porquanto vislumbro cerceamento de defesa em relação, exclusivamente, à viabilidade de perícia médica para resolução da controvérsia.

Com efeito, olvidou-se o d. julgador de anterior formulação de prova pericial da parte autora em sede de réplica (f. 65/82v), fundamental à aferição da necessidade, ou não, de assistência permanente de terceiros e determinante ao reconhecimento do porcentual de 25% sobre os proventos da aposentadoria, conforme art. 45 da LB.

Assim, observa-se que o juízo a quo, no exercício da atividade jurisdicional, proferiu sentença citra petita, comprometendo sua eficácia, de modo que se impõe sua anulação e, assim, resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido:

Diante do exposto, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de apreciar o requerimento de prova pericial, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

É o voto.