PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA CONGÊNITA. NÃO DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por JADER FERREIRA DA SILVA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

A r. sentença de fls. 74/76, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 350,00, observando a sua cobrança ao disposto nos arts. 12 e 13 da Lei n. 1.060/50.

Em razões recursais de fls. 80/83, pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que, muito embora o pedido de aposentadoria por invalidez não tenha constado da petição inicial, é devido a sua concessão no presente caso, pois o perito judicial concluiu pela ausência de capacidade laborativa.

Intimada a autarquia, apresentou contrarrazões às fls. 87/91.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

De início, cabe destacar que o juiz está adstrito aos limites da demanda, de modo que não lhe é permitido extrapolá-los para conhecer de pretensão não postulada pelas partes, sob pena de julgamento ultra petita e, por consequência, nulidade do julgamento, motivo pelo qual no presente caso o pedido recursal deve se restringir à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Passo à análise do mérito.

O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos.

Sendo assim, é desnecessária a configuração da incapacidade do segurado.

O benefício, vale dizer, independe de carência para sua concessão.

O próprio autor alega ter nascido com a mão e o braço direito defeituosos, fatos que supostamente acarretariam a diminuição da sua capacidade laborativa "com o passar do tempo", deixando evidente que, por se tratar de doença congênita, não decorreu de acidente de qualquer natureza, de modo que não faz jus ao auxílio-acidente pleiteado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.