Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002753-02.2017.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
07/06/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 15/06/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. RECÁLCULO
DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I - No que tange à pretensão de revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício que deu
origem à pensão por morte de é titular, com o pagamento das diferenças que seriam devidas ao
finado segurado, a demandante é carecedora de ação, na medida em que não possui ligação
com o direito que pretende ver afirmado em Juízo, ou seja, pleiteia em nome próprio direito
alheio, de cunho personalíssimo (como é o caso do benefício previdenciário), o que não é
autorizado pelo sistema processual civil vigente (art. 6º do Código de Processo Civil), salvo
exceções às quais não se subsume o caso em tela
II - A autora, na qualidade de pensionista de falecido segurado, possui legitimidade ativa para
propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da renda mensal da aposentadoria
percebida pelo finado, com reflexos no benefício de que ora é titular, visto que tal direito se
integra ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não
personalíssimo.
III - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da
concessão da benesse.
IV - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos
benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o
salário de benefício apurado à época da concessão administrativa.
V - No caso dos autos o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora foi limitado
ao teto máximo do salário-de-contribuição quando da revisão por força da aplicação do índice de
39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Assim, a demandante, em tese, faz jus às
diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41.
VI - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento
anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o
ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da
Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da
ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição
quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual.
VII - Assim, visto que a presente ação foi proposta em 07.06.2017, restam prescritas as
diferenças vencidas anteriormente a 07.06.2012.
VIII – A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de
regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado
em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta
de poupança a partir de 30.06.2009.
IX - A verba honorária fica mantida na forma estabelecida na sentença, conforme o entendimento
desta 10ª Turma.
X - Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta,
parcialmente providas.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5002753-02.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: NORMA MARIA GONCALVES SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NORMA MARIA GONCALVES
SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421
APELAÇÃO (198) Nº 5002753-02.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: NORMA MARIA GONCALVES SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP3764210A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NORMA MARIA GONCALVES
SILVA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP3764210A
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelações
interpostas em face de sentença que julgou procedentepedido formuladoem ação previdenciária,
para determinar ao INSS a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte da
autora, com reflexos neste último benefício, aplicando-se o art. 14 da EC nº 20/98 e art. 5º da EC
41/2003, desde a DIB em 19.01.2009. As diferenças em atrasado, respeitada a prescrição
quinquenal, deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, observando-se o Manual de
Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às
diferenças anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma
decrescente. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados
nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de
Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as
vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não houve
condenação em custas.
Em suas razões recursais, defende a parte autora, inicialmente, sua legitimidade para pleitear a
revisão do benefício de seu finado marido, bem como receber os valores que a ele seriam
devidos. Aduz, outrossim, a parte autora que a prescrição quinquenal somente pode ser contada
a partir da data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ou seja,
05.05.2011.
A Autarquia, a seu turno, asseverando, inicialmente, ter ocorrido a decadência do direito da
demandante de pleitear a revisão do benefício de que é titular. Requer, de qualquer forma, seja
reconhecida a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquenio que precedeu o
ajuizamento da presente ação. No mérito, afirma que a revisão do teto foi deferida para os
benefícios sob a égide da Lei nº 8.213/91, que tiveram a RMI limitada em razão da observância
do limite máximo do salário-de-benefício. Subsidiariamente, requer sejam os juros e a correção
monetária calculados na forma da Lei nº 11.960/2009. Suscita o prequestionamento da matéria
ventilada.
Com contrarrazões oferecidas apenas pela requerente, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5002753-02.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: NORMA MARIA GONCALVES SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP3764210A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NORMA MARIA GONCALVES
SILVA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP3764210A
V O T O
Recebo as apelações da parte autora e do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015.
Da remessa oficial tida por interposta.
De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for
inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas.
Da legitimidade ativa da autora.
No que tange à pretensão de revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício que deu
origem à pensão por morte de é titular, com o pagamento das diferenças que seriam devidas ao
finado segurado, a demandante é carecedora de ação, na medida em que não possui ligação
com o direito que pretende ver afirmado em Juízo, ou seja, pleiteia em nome próprio direito
alheio, de cunho personalíssimo (como é o caso do benefício previdenciário), o que não é
autorizado pelo sistema processual civil vigente (art. 6º do Código de Processo Civil), salvo
exceções às quais não se subsume o caso em tela. Nesse sentido, o seguinte precedente desta
Corte: AC 2007.03.99.012481-6, Rel. Des. Federal Vera Jucovsky, DJUe de 25.05.2010.
Por outro lado, a autora, na qualidade de pensionista de falecido segurado, possui legitimidade
ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da renda mensal da
aposentadoria percebida pelo finado, com reflexos no benefício de que ora é titular, visto que tal
direito se integra ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter
econômico e não personalíssimo. Nessa linha : AC 98.03.019534-4, Rel. Juiz Federal Convocado
Nino Toldo, DJF3 de 15.10.2008.
Da decadência.
O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o
segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da
renda mensal. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº
45/2010, in verbis:
Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os
prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.
Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de
proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes
à data da concessão da benesse.
Do mérito.
A discussão posta em análise gira em torno da possibilidade de consideração, no reajuste do
benefício da autora, dos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.
Com efeito, assinalo que hodiernamente tal questão não merece maiores considerações, uma vez
que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B do CPC, assentou
entendimento no sentido da possibilidade de adoção dos aludidos tetos nos reajustes dos
benefícios previdenciários:
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO
PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.
20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de
modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
3. Negado provimento ao recurso extraordinário.
No entanto, de rigor salientar que no aludido decisum não foi afastada a aplicação dos tetos
previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado
entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação
imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos
benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na
norma constitucional.
Nesse sentido, trago à colação o trecho do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no julgado
ora citado:
O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está
sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer
seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e,
evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo,
se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o
redutor constitucional seja elevado e até esse limite.
Na mesma linha, foi assim fundamentado o voto da eminente Ministra Cármen Lúcia (relatora):
Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é
de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo
possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio,
o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98.
(...).
Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu
benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada.
Por fim, a título de esclarecimento, segue trecho do voto recorrido que deu origem ao recurso
extraordinário ora mencionado, proferido no recurso n. 2006.85.00.504903-4, pelo Juiz Federal
Ronivon de Aragão, da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe:
Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos
anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado "teto" dos valores dos
benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser
reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do
benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme
afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não
é essa a pretensão do autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e
tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite
máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu
benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício,
a partir de EC nº. 20/98, ao "teto" por ela fixado e não mais ao "teto" vigente antes da referida
Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste.
Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao
teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das
Emendas citadas.
No caso dos autos o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora foi limitado ao
teto máximo do salário-de-contribuição quando da revisão por força da aplicação do índice de
39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, conforme se depreende dos documentos
constantes dos autos. Assim, a demandante, em tese, faz jus às diferenças decorrentes da
aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41.
No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revejo o posicionamento anteriormente
adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de
Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência
Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação
individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal
tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. Observem-se, por oportuno, os
seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO ECS N° 20/98 E 41/2003 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO
POSSIBILIDADE DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - O que pretende a recorrente é se utilizar do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-
28.2011.4.03.6183, do TRF da 3ª Região, para obter a revisão do seu benefício, com pagamentos
que retroagem à citação daquela ação coletiva, e não do prazo quinquenal contado do
ajuizamento da sua ação individual.
II - No Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu-se que tal pretensão seria inviável,
porquanto, ao ajuizar a ação individual, a parte renunciou à ação coletiva e seus efeitos.
III - Tal entendimento está em consonância com a Jurisprudência desta e. Corte, no sentido de
que "no que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no
julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou
orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper
a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a
prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas
vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual"
(AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). No mesmo sentido: REsp 1656512/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017.
IV - Agravo interno improvido.
(AINTARESP 1058107, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE de 21.03.2018)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS
CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA.
PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi
abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela
Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no
julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou
orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper
a prescrição para a ação individual.
3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da
ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem
como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente.
4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso
especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para
fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-
probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AIRESP 164262, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 12.06.2017).
Assim, visto que a presente ação foi proposta em 07.06.2017, restam prescritas as diferenças
vencidas anteriormente a 07.06.2012.
A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência,
observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em
20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de
poupança a partir de 30.06.2009.
A verba honorária fica mantida na forma estabelecida na sentença, conforme o entendimento
desta 10ª Turma.
A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei
9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.
Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à
apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para esclarecer que restam prescritas
as diferenças vencidas anteriormente a 07.06.2012. Os valores em atraso serão resolvidos em
liquidação de sentença.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. RECÁLCULO
DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I - No que tange à pretensão de revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício que deu
origem à pensão por morte de é titular, com o pagamento das diferenças que seriam devidas ao
finado segurado, a demandante é carecedora de ação, na medida em que não possui ligação
com o direito que pretende ver afirmado em Juízo, ou seja, pleiteia em nome próprio direito
alheio, de cunho personalíssimo (como é o caso do benefício previdenciário), o que não é
autorizado pelo sistema processual civil vigente (art. 6º do Código de Processo Civil), salvo
exceções às quais não se subsume o caso em tela
II - A autora, na qualidade de pensionista de falecido segurado, possui legitimidade ativa para
propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da renda mensal da aposentadoria
percebida pelo finado, com reflexos no benefício de que ora é titular, visto que tal direito se
integra ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não
personalíssimo.
III - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é
indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da
concessão da benesse.
IV - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos
benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o
salário de benefício apurado à época da concessão administrativa.
V - No caso dos autos o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora foi limitado
ao teto máximo do salário-de-contribuição quando da revisão por força da aplicação do índice de
39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Assim, a demandante, em tese, faz jus às
diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41.
VI - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento
anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o
ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da
Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da
ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição
quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual.
VII - Assim, visto que a presente ação foi proposta em 07.06.2017, restam prescritas as
diferenças vencidas anteriormente a 07.06.2012.
VIII – A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de
regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado
em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta
de poupança a partir de 30.06.2009.
IX - A verba honorária fica mantida na forma estabelecida na sentença, conforme o entendimento
desta 10ª Turma.
X - Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta,
parcialmente providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à
apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
