PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8. 213/1991, COM A REDAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição que denegou a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por INOCÊNCIO DOS SANTOS, nos autos de mandado de segurança impetrado em face do CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - POSTO MOGI DAS CRUZES/SP, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-acidente.

A r. sentença, de fls. 99/102, denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Condenado o impetrante no pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

Em razões recursais de fls. 108/116, pugna o impetrante pela reforma da sentença, ao fundamento de que faz jus ao restabelecimento postulado, eis que o auxílio-acidente foi concedido antes da Lei nº 9.528/97, sendo cabível sua cumulação com a aposentadoria.

Contrarrazões do INSS às fls. 125/129.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 131/133-verso), no sentido do desprovimento do apelo.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A celeuma cinge-se na possibilidade de se acumular auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria.

Conforme informações extraídas do Sistema Plenus, acostadas à fl. 17, o impetrante recebe auxílio-acidente desde 23 de julho de 1981.

O art. 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária possibilitava o recebimento do auxílio-acidente em conjunto com o salário ou concessão de outro benefício.

A vedação à percepção cumulativa sobreveio com a edição da Medida Provisória 1.596-14/97, que posteriormente foi convertida na Lei nº 9.528/97.

A matéria encontra-se sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, (...) promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (REsp 201102913920, Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, DJE Data:03/09/2012).

Desta forma, é possível a acumulação dos benefícios desde que ambos tenham sido concedidos antes da edição da Medida Provisória (11/11/1997).

Tendo em vista que o auxílio-acidente foi concedido em 23 de julho de 1981 (fl. 17) e a aposentadoria por tempo de contribuição em 26 de maio de 2006 (fl. 18), data posterior à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, de rigor a cessação daquele, ante a inacumulabilidade dos benefícios, nos termos dos dispositivos em comento.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição que denegou a segurança.

É como voto.