MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS PELO INSS...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):  O mandado de segurança obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Para concessão do mandado de segurança é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. É líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo.

No presente caso, conforme elucidado pela r. sentença, o impetrante não recebeu benefícios previdenciários inacumuláveis ou em duplicidade:

“A partir dos elementos dos autos, constato:

a. 27/01/2011 – concessão de APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA ao impetrante – NB 32/5448336147;

b. 30/04/2018 – cessação do benefício; motivo: não atendimento a convocação do posto para revisão do benefício;

c. 12/07/2018: protocolizado recurso ordinário n. 44233.828972/2018-31; fundamento: não recebimento de convocação para reavaliação médica relativa ao NB 32/5448336147 – ID 260296692;

d. 19/07/2018 a 02/08/2018: concessão de  auxílio-doença previdenciário (NB 6240210840), em virtude de novo requerimento do impetrante;

e. 03/08/2018 – 30/09/2019: conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez, NB 32/6242914380;

f. 06/02/209: Acórdão  n. 516/2019 da 22ª JR do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS deu provimento ao recurso do segurado, determinando a reativação da APOSENTADORIA INVALIDEZ, NB 32/5448336147, para agendamento de perícia. Consignou que, uma vez não atendida à convocação para perícia, o benefício deveria ter sido apenas suspenso, não cessado;

g. 07/03/2019: Acórdão n. 903/2019 (22ª JR do CRPS) anulou o acórdão anterior para restabelecer a aposentadoria por invalidez do autor e determinou a realização dos acertos financeiros, inclusive no período de recebimento do benefício de auxílio-doença concedido posteriormente à cessação do benefício original. O Acórdão ratificou a conclusão anterior quanto à ilegalidade da cessação do NB 32/5448336147, mas concluiu que os elementos eram suficientes para o restabelecimento de tal benefício, sem necessidade de agendamento de nova perícia.

Os documentos colacionados demonstram, com clareza, que o Conselho de Recursos da Previdência Social, por decisão definitiva, reconheceu a ilegalidade da cessação da aposentadoria por invalidez NB 32/5448336147, recebida pelo impetrante desde 27/01/2011 (DIB).

O Acórdão  n. 516/2019 (06/02/2019), ao declarar a ilegalidade, dispôs, como consequência, a reativação e o agendamento de nova perícia para verificação da permanência do esta do incapacitante. Já o Acórdão n. 903/201 (07/03/2019), além de ratificar o reconhecimento da ilegalidade, determinou o restabelecimento do benefício, sem necessidade de reavaliação médica. Ponderou que, após a ilegal cessação do benefício original, o segurado, em razão da mesma patologia, requereu e obteve a concessão de auxílio-doença que foi convertido em aposentadoria por invalidez. A decisão definitiva imputou ao INSS a obrigação de realizar os acertos financeiros devidos.

Em relação a tais acertos, observo que a parte impetrante juntou o Histórico de Créditos ID  55999883, relativo às competências de 04/2015 a 05/2021.

Assim, quanto aos benefícios concedidos ao requerente, a linha do tempo e os valores iniciais das Mensalidades Reajustadas (MR) a partir de 04/2015 são os seguintes:

• 27/01/2011 – 30/04/2018: Aposentadoria por Invalidez cessada ilegalmente; MR: R$ 954,00;

• 19/07/2018 - 02/08/2018: Auxílio-Doença em razão de requerimento subsequente à cessação do benefício anterior; MR: R$ 954,00;

• 03/08/2018 – 30/09/2019: conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez; MR 954,00;

• 26/09/2019: restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez que fora cessada de modo ilegal (DIB: 27/01/2011); MR Pag.: R$ 954,00;

• 10/2019: restabelecimento do benefício com DIB em 27/01/2011; MR: 954,00.

• a partir de 10/2019: descontos na aposentadoria restabelecida, a título de consignação de débito com o INSS.

Logo, também não há dúvidas quanto ao fato de que não houve duplicidade no recebimento de benefícios por incapacidade pela parte impetrante.

Por sua vez, as informações da autoridade impetrada nada esclareceram em relação aos descontos efetuados a partir do restabelecimento, sustentando-se meramente no apontamento da ordem do órgão recursal para a realização de acertos financeiros.

Nesse contexto, observo que o extrato de Informações do Benefício (INFBEN), à fl. 35 do ID 260296692, comprova que, por ocasião do cumprimento do acórdão administrativo, a Autarquia Previdenciária concluiu que o impetrante teria um débito no valor R$ 15.173,65 (quinze mil, cento e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), relativo ao recebimento de aposentadoria por invalidez no interstício de 03/08/2018 a 30/09/2019 (NB 32/6242914380).

No entanto, com visto, a aposentadoria por invalidez NB 32/6242914380 foi paga ao impetrante justamente durante o interregno da ilegal cessação da aposentadoria por invalidez NB 32/5448336147.

Portanto, não existe débito do segurado para com o INSS.

Desse modo, está evidenciada a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria por invalidez NB  32/5448336147, a partir da competência de outubro de 2019.” (ID 291273100).

Assim, correta a solução da demanda, que dever ser mantida.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária. 

É o voto.