Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5284515-49.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
27/05/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NOVO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO
PROCURADOR FEDERAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS.
- O art. 1003, § 5.º, do Código de Processo Civil/2015 dispõe que “excetuados os embargos de
declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."
- Apesar de o Instituto Nacional do Seguro Social possuir a prerrogativa do prazo em dobro (art.
183 do CPC/2015), não se pode perder de vista que, nos termos do caput do art. 1003, “o prazo
para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados,
a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.”
- No caso dos autos, a Autarquia Previdenciária foi devidamente intimada a respeito da sentença
proferida em 16/03/2020.
- Conforme certificado pela Secretaria da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, o teor da
referida sentença foi encaminhado para publicação no portal eletrônico, em 19/03/2020. Há
comprovação de que o mencionado ato judicial “foi disponibilizado na página 1514/1595 do Diário
da Justiça Eletrônico em 30/03/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil
subsequente à data acima mencionada.”
- Transcorrido in albis o prazo recursal e não havendo nos autos notícia de qualquer causa
interruptiva ou suspensiva, o INSS interpôs o recurso de apelação somente em 03/06/2020,
donde exsurge a sua manifesta extemporaneidade. Precedentes desta Corte.
- Apelação não conhecida, em face da inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
atinente à tempestividade.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5284515-49.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FERNANDO CARLOS DA COSTA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCIO APARECIDO VICENTE - SP170520-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5284515-49.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FERNANDO CARLOS DA COSTA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCIO APARECIDO VICENTE - SP170520-N
OUTROS PARTICIPANTES:
-R E L A T Ó R I O
Demanda proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário consistente em
“Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, se o caso”, sob o argumento de que o autor é
portador de patologias que o tornam incapaz para exercer suas atividades laborativas.
Em 16/03/2020, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, condenando o INSS “a
pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento
administrativo, que perdurará enquanto o autor não for reabilitado para o exercício de outra
atividade que lhe garanta subsistência”. Concedeu a tutela antecipada para determinar a
implantação do benefício vindicado, no prazo de 30 dias. (ID n.º 136646874).
Consta dos autos que, em 19/03/2020, a Secretaria do Juízo encaminhou o teor da referida
sentença para publicação no portal eletrônico. (ID n.º 136646876).
A Cartório da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu certificou que o mencionado ato
judicial “foi disponibilizado na página 1514/1595 do Diário da Justiça Eletrônico em 30/03/2020.
Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.” (ID
n.º 136646878).
Em 13/04/2020, a Gerência do INSS – Campo Grande informou, por meio de ofício, a
implantação do benefício, nos termos da determinação do Juízo.” (ID n.º 136646881).
Em 03/06/2020, o INSS apelou, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos
legais necessários à concessão em questão. Se vencido, requer a isenção de custas e
emolumentos. Insurge-se, ainda, com relação à correção monetária e juros de mora. Ao final,
prequestiona a matéria. (ID n.º 136646886).
Com contrarrazões (ID n.º 136646899), subiram os autos.
É o relatório.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5284515-49.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FERNANDO CARLOS DA COSTA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCIO APARECIDO VICENTE - SP170520-N
OUTROS PARTICIPANTES:
-V O T O
Conforme dispõe o art. 1.010, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:
“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1.º - O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2.º - Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar
contrarrazões.
§ 3.º - Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo
juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
Não é de ser conhecido o presente apelo.
Com efeito, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá
de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, caso da apelação em análise, conforme iterativa
jurisprudência desta Corte (AC n.º 5007607-11.2019.4.03.6105, Relator Desembargador
Federal Newton de Lucca, 8ª Turma, Publicado em 23/10/2020; AC n.º 0009129-
26.2016.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, 9.ª Turma, Publicado
em 07/04/2020; AC 5008853-36.2018.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Inês
Virgínia, 7.ª Turma, Publicado em 17/09/2020).
Conforme estabelece o § 5.º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, "excetuados os
embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15
(quinze) dias. (g.n.)"
Por sua vez, o art. 183 do mesmo Diploma Legal assim dispõe:
“Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias
e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1.º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.”
Frise-se que, na presente hipótese, a Autarquia Previdenciária foi devidamente intimada a
respeito da sentença proferida em 16/03/2020.
Conforme certificado pela Secretaria da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu, o teor da
referida sentença foi encaminhado para publicação no portal eletrônico, em 19/03/2020. (ID n.º
136646876).
Há comprovação de que o mencionado ato judicial “foi disponibilizado na página 1514/1595 do
Diário da Justiça Eletrônico em 30/03/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil
subsequente à data acima mencionada.” (ID n.º 136646878).
Transcorrido in albis o prazo recursal e não havendo nos autos notícia de qualquer causa
interruptiva ou suspensiva, o INSS interpôs o recurso de apelação somente em 03/06/2020 (ID
n.º 136646886), donde exsurge a sua manifesta extemporaneidade.
Nesse sentido: AC n.º 5788319-02.2019.4.03.9999 - Relator Desembargador Federal NEWTON
DE LUCCA, 8.ª Turma –– Publicado em 08/06/2020; AI n.º 5005591-03.2018.4.03.0000,
Relatora Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, 8.ª Turma –– Publicado em
08/02/2019.
Posto isso, não conheço da apelação, em face da inexistência de pressuposto de
admissibilidade recursal atinente à tempestividade.
É o voto.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NOVO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO
PROCURADOR FEDERAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO INSS.
- O art. 1003, § 5.º, do Código de Processo Civil/2015 dispõe que “excetuados os embargos de
declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."
- Apesar de o Instituto Nacional do Seguro Social possuir a prerrogativa do prazo em dobro (art.
183 do CPC/2015), não se pode perder de vista que, nos termos do caput do art. 1003, “o prazo
para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de
advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da
decisão.”
- No caso dos autos, a Autarquia Previdenciária foi devidamente intimada a respeito da
sentença proferida em 16/03/2020.
- Conforme certificado pela Secretaria da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, o teor da
referida sentença foi encaminhado para publicação no portal eletrônico, em 19/03/2020. Há
comprovação de que o mencionado ato judicial “foi disponibilizado na página 1514/1595 do
Diário da Justiça Eletrônico em 30/03/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil
subsequente à data acima mencionada.”
- Transcorrido in albis o prazo recursal e não havendo nos autos notícia de qualquer causa
interruptiva ou suspensiva, o INSS interpôs o recurso de apelação somente em 03/06/2020,
donde exsurge a sua manifesta extemporaneidade. Precedentes desta Corte.
- Apelação não conhecida, em face da inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal
atinente à tempestividade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA