PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Agravo de instrumento interposto por GUMERCINDO RODRIGUES DE FREITAS em razão da decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo - SP, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença "para declarar que o valor devido equivale a zero, inclusive a título de honorários sucumbenciais, já que fixados com base no valor da condenação (igual a zero)", diante da opção do agravante pela continuidade do recebimento da aposentadoria por invalidez, considerada mais vantajosa, e o prosseguimento da execução, para recebimento das parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de serviço concedida judicialmente.

Sustenta que a opção pelo benefício mais vantajoso não impede a execução dos valores relativos a outro concedido, na via judicial. Alega que, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios configuram direito autônomo do advogado, independentemente da renúncia às parcelas atrasadas devidas ao autor.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito, com a execução das parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de serviço, concedida judicialmente, até a data do início do pagamento da aposentadoria por invalidez na via administrativa, bem como dos honorários advocatícios.

O INSS não apresentou contraminuta.

É o relatório.

A intimação da decisão recorrida ocorreu em data posterior a 18.03.2016, incidindo na análise as regras previstas no CPC/2015.

Na ação originária, foi reconhecido o direito do autor à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com DIB em 15.12.1998.

O agravante apresentou os cálculos relativos ao período de dezembro de 1998 a novembro de 2004, quando começou a receber a aposentadoria por invalidez.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS alegou não haver nada a ser pago a título de atrasados, diante da opção do autor pela continuidade da aposentadoria por invalidez.

O Juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando nada ser devido a título de atrasados e de honorários advocatícios.

O cerne da controvérsia consiste em admitir-se, ou não, a execução parcial do título que concedeu ao exequente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Admitir que o agravante faria jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez NB 504.248.595-0, com DIB em 15.09.2004, e também às diferenças da concessão judicial da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com DIB em 15.12.1998, violaria o que dispõe o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que estabelece:

O dispositivo quer afirmar que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os salários de contribuição, bem como o período laborado posteriormente à sua aposentadoria para qualquer outra finalidade que não aquela ali expressamente reconhecida.

Não se mostra possível a junção de diversos regimes jurídicos. Conforme assinalado, o legislador, em homenagem ao postulado da isonomia, proibiu a utilização do período posterior à aposentação para qualquer finalidade que não aquelas expressamente mencionadas.

Nesse sentido é o entendimento adotado nesta Corte:

Antigamente, havia a possibilidade de percebimento do pecúlio, extinto pela Lei 9.032/95. Em homenagem ao princípio da solidariedade - próprio do sistema de repartição simples adotado pelo constituinte de 1988 - o legislador houve por bem extinguir o mencionado benefício, mantendo, assim, as contribuições do aposentado que retorna à ativa, ou nela permanece, parte integrante do custeio dos demais benefícios previdenciários.

No julgamento do RE 661.256, em 26.10.2016, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91".

Já existiam outras manifestações importantes da Corte a respeito do tema. Vale lembrar a conclusão exposta no julgamento da ADI 3105, qual seja, as contribuições efetuadas após a aposentação decorrem do princípio da solidariedade que se impõe a toda a sociedade - inclusive ao trabalhador - na participação do custeio da Previdência Social, não gerando qualquer contraprestação, além daquelas expressamente previstas na legislação, que, por sua vez, não a contempla.

No caso, a parte do julgado que determinou a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição - obrigação de fazer - sequer deveria ter sua execução iniciada, pois o segurado entendeu que a aposentadoria por invalidez que vem recebendo é mais vantajosa que a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, concedida judicialmente.

Não bastasse isso, o propósito de se beneficiar dos salários de contribuição - bem como do período laborado - posteriores à aposentação, violam, manifestamente, o referido § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, autorizando, assim, a chamada "desaposentação" em sede de execução do julgado.

Tal como ocorre nas "desaposentações" pleiteadas nos processos de conhecimento, o segurado que aposenta mais cedo sabe que irá receber um benefício de valor menor, durante maior lapso temporal.

Não há dúvidas de que tem o direito de optar pelo que considera mais vantajoso, mas, como toda escolha, há vantagens e desvantagens que devem ser sopesadas.

A vantagem de se aposentar mais cedo implica na percepção antecedente do benefício e durante maior tempo.

Reside a desvantagem no fato de que o valor de seu benefício será menor se comparado àquele percebido pelo segurado cuja opção foi a de trabalhar durante maior tempo.

De todo o exposto, uma vez feita a opção pela aposentadoria por invalidez, com DIB posterior à DIB da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, concedida judicialmente, nada mais é devido ao agravante a título deste último beneficio.

No entanto, remanesce o direito do advogado do exequente à execução de seus honorários. A renúncia à aposentadoria proporcional por tempo de serviço não deve reduzir ou extinguir a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Diz a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da OAB:

Nesse sentido, a jurisprudência do STF:

Em razão do comando contido no título, não é possível descontar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores recebidos a título da aposentadoria por invalidez concedida posteriormente, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal:

Portanto, é assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/94 e do art. 535 do CPC/2015. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que levou à prestação jurisdicional de concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ainda que a esta tenha o exequente renunciado posteriormente.

Assim, a execução deve prosseguir apenas quanto aos honorários advocatícios.

Dou parcial provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.