Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5003908-04.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
13/08/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 20/08/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1 - Conforme preceituado no art. 485, VIII, do CPC extingue-se o processo sem resolução de
mérito quando o autor desiste da ação.
2 - Para consubstanciar a desistência da ação, depois de transcorrido o prazo para a reposta, é
imperioso que a parte contrária aquiesça com tal pedido (§4º do art. 485 do CPC).
3 - A jurisprudência é firme no sentido de que:"A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser
fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a
indicação de qualquer motivo relevante."(STJ-RT 761/196). Dentre as doutrinas mais abalizadas,
a de Nelson Nery Junior (in"Código de Processo Civil Comentado", 10ª edição, RT, p. 506)
preleciona que"a resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser
aceita porque importa em abuso de direito".
4 - A autarquia não declinou justo motivo ou razão de alta plausibilidade a impedir a homologação
do pedido de desistência; bem ao reverso, manifestou, de forma simplista, a mera recusa,
aduzindo que “o réu tem o direito de obter provimento de mérito acerca da improcedência do
pedido”.
5 - Frise-se, por oportuno, não ser o caso, sequer, de subsunção ao precedente firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp
nº 1.267.995/PB) - em demanda que se discutia vantagem pecuniária de servidor público -, por
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
meio do qual assentou-se o entendimento no sentido da necessidade de aquiescência do réu ao
pedido de desistência, sendo recusa bastante, a tanto, a simples menção à Lei nº 9.496/97.
6 - Está-se, aqui, a cuidar de benefício de natureza previdenciária, de caráter personalíssimo,
razão pela qual, a meu sentir, não demanda aplicação automática daquele julgado.
7 - Ademais, descabe condicionar a extinção do feito à renúncia do direito sobre o qual se funda a
demanda, sobretudo no caso dos autos, em que há recusa notória do ente previdenciário aos
pedidos formulados na esfera administrativa.
8 - Em síntese, ainda que à luz do disposto no art. 3º da Lei 9.496/97 e §4º do art. 485, do
CPC/2015, o ente autárquico deveria declinar justo motivo ou razão de alta plausibilidade para
impedir a homologação de desistência. Não o fez, não obstante na manifestação da discordância
com o pedido de desistênciatenha aludido, de forma genérica, à inexistência de prova material
indiciária do labor rurícola.
9 - Neste panorama traçado e,maxime, diante dos precedentes desta Corte Regional, outra não
pode ser a conclusão senão a de que a homologação da desistência deve ser acolhida.
10 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários
advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12,
ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do
processo sem resolução do mérito.
11 - Apelação da parte autora provida. Homologado o pedido de desistência. Extinção do feito
sem resolução do mérito.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003908-04.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JANAINA VIANA DE SOUSA
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003908-04.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JANAINA VIANA DE SOUSA
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por JANAINA VIANA DE SOUSA, em ação previdenciária
ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a
concessão de salário-maternidade de trabalhadora rural.
A r. sentença (ID 3231033 – p. 92/94) deixou de homologar o pedido de desistência da ação e
julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento dos honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios
da assistência judiciária gratuita.
Em razões recursais (ID 3231033 – p. 99/105), a parte autora requer a homologação do pedido
de desistência feito antes da prolação da sentença e a extinção do processo sem a resolução
do mérito. Sustenta ser “entendimento pátrio do STJ que a recusa do réu deve ser
fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a
indicação de qualquer motivo relevante”.
Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este
Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003908-04.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: JANAINA VIANA DE SOUSA
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Preceitua o art. 485 do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença de 1º grau,in
verbis:
"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por
mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral
reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código".
Enfatize-se que, para consubstanciar a desistência da ação, depois de transcorrido o prazo
para a reposta, é imperioso que a parte contrária aquiesça com tal pedido. Neste sentido:"de
acordo com o §4º do inciso VIII do art. 267 do CPC, a desistência da ação por parte do autor
somente está sujeita à concordância do réu após a apresentação de contestação, sendo tal
regra aplicável mesmo no caso de ter sido efetuada penhora"(STJ-Resp 5.616/SP); e no
presente caso, denota-se que o requerimento de desistência da ação ocorrera após o feito ter
sido devidamente contestado.
Nessa toada, ainda, a letra do art. 3º da Lei 9.496/97.
Por sua vez, a jurisprudência é firme no sentido de que:"A recusa do réu ao pedido de
desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de
discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante."(STJ-RT 761/196).
Dentre as doutrinas mais abalizadas, a de Nelson Nery Junior (in"Código de Processo Civil
Comentado", 10ª edição, RT, p. 506) preleciona que"a resistência pura e simples, destituída de
fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito".
Em sentido análogo, os seguintes excertos, extraídos de acórdãos emanados deste Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONCORDÂNCIA DOS
PROCURADORES DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA DO DIREITO. EXIGÊNCIA A
QUE NÃO ESTÁ VINCULADO O JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA INEXIGÍVEL - APELAÇÃO DO INSS
IMPROVIDA.
- Inexiste nulidade na decisão homologatória de pedido de desistência da ação formulado pela
parte autora, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC, independentemente do consentimento do
réu, se do ato não resultou qualquer prejuízo a parte ré.
- A razão de ser do disposto no § 4º do artigo 267 do CPC é impedir a homologação de pedidos
de desistência quando existam fundadas razões para não fazê-lo.
- A extinção do processo sem resolução de mérito e a possibilidade de renovação da ação pela
parte autora não configuram, por si só, prejuízo à parte ré, uma vez que o ônus da sucumbência
caberá àquele que desiste.
- Litigando a parte autora sob os auspícios da Justiça Gratuita, desaparece o interesse do
Instituto demandado em ver declarada a sucumbência inexigível.
- O impedimento dos procuradores autárquicos de consentirem aos pedidos de desistência
formulados pelas partes demandantes sem que estas renunciem o direito em que se funda a
ação não vincula o juízo e não o impede de homologar a desistência.
- Apelação autárquica improvida.
(AC nº 2004.03.99.020842-7, 7ª Turma, Relatora Des. Fed. Eva Regina, j. 06/04/2009, v.u., p.
D.E. 18/05/2009)
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DE
CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
POSSIBILIDADE.
- Decorrido o prazo para resposta, sem o consentimento do réu o autor não poderá desistir da
ação (art. 267, § 4º, do CPC).
- Obstar a desistência do autor, após o oferecimento da contestação, exige resistência
justificada por parte do réu, não bastando simples alegação de discordância.
- A mera invocação do disposto no artigo 3º da Lei nº 9.469/97 não é razão concreta a impedir a
extinção do processo nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.
- Precedentes.
- Apelação a que se nega provimento.
(AC nº 2001.61.24.002312-7, 8ª Turma, Relatora Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 18/01/2010,
v.u., p. D.E. 24/03/2010).
No caso em questão, a autarquia não declinou justo motivo ou razão de alta plausibilidade a
impedir a homologação do pedido de desistência; bem ao reverso, manifestou, de forma
simplista, a mera recusa, aduzindo que “o réu tem o direito de obter provimento de mérito
acerca da improcedência do pedido” (ID 3231033 – p. 90).
Frise-se, por oportuno, não ser o caso, sequer, de subsunção ao precedente firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp
nº 1.267.995/PB) - em demanda que se discutia vantagem pecuniária de servidor público -, por
meio do qual assentou-se o entendimento no sentido da necessidade de aquiescência do réu
ao pedido de desistência, sendo recusa bastante, a tanto, a simples menção à Lei nº 9.496/97.
Está-se, aqui, a cuidar de benefício de natureza previdenciária, de caráter personalíssimo,
razão pela qual, a meu sentir, não demanda aplicação automática daquele julgado.
Ademais, descabe condicionar a extinção do feito à renúncia do direito sobre o qual se funda a
demanda, sobretudo no caso dos autos, em que há recusa notória do ente previdenciário aos
pedidos formulados na esfera administrativa.
Em síntese, ainda que à luz do disposto no art. 3º da Lei 9.496/97 e §4º do art. 485, do
CPC/2015, o ente autárquico deveria declinar justo motivo ou razão de alta plausibilidade para
impedir a homologação de desistência. Não o fez, não obstante na manifestação da
discordância com o pedido de desistênciatenha aludido, de forma genérica, à inexistência de
prova material indiciária do labor rurícola (ID 3231033 – p. 90).
Neste panorama traçado e,maxime, diante dos precedentes desta Corte Regional, outra não
pode ser a conclusão senão a de que a homologação da desistência deve ser acolhida.
Do exposto,dou provimentoà apelação da autora, para reformar a r. sentença de primeiro grau e
homologar o pedido de desistência do feito, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, com
supedâneo no art. 485, VIII, §5º, do CPC.
Condeno a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas
pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento)
do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº
1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo
sem resolução do mérito.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1 - Conforme preceituado no art. 485, VIII, do CPC extingue-se o processo sem resolução de
mérito quando o autor desiste da ação.
2 - Para consubstanciar a desistência da ação, depois de transcorrido o prazo para a reposta, é
imperioso que a parte contrária aquiesça com tal pedido (§4º do art. 485 do CPC).
3 - A jurisprudência é firme no sentido de que:"A recusa do réu ao pedido de desistência deve
ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem
a indicação de qualquer motivo relevante."(STJ-RT 761/196). Dentre as doutrinas mais
abalizadas, a de Nelson Nery Junior (in"Código de Processo Civil Comentado", 10ª edição, RT,
p. 506) preleciona que"a resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não
pode ser aceita porque importa em abuso de direito".
4 - A autarquia não declinou justo motivo ou razão de alta plausibilidade a impedir a
homologação do pedido de desistência; bem ao reverso, manifestou, de forma simplista, a mera
recusa, aduzindo que “o réu tem o direito de obter provimento de mérito acerca da
improcedência do pedido”.
5 - Frise-se, por oportuno, não ser o caso, sequer, de subsunção ao precedente firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp
nº 1.267.995/PB) - em demanda que se discutia vantagem pecuniária de servidor público -, por
meio do qual assentou-se o entendimento no sentido da necessidade de aquiescência do réu
ao pedido de desistência, sendo recusa bastante, a tanto, a simples menção à Lei nº 9.496/97.
6 - Está-se, aqui, a cuidar de benefício de natureza previdenciária, de caráter personalíssimo,
razão pela qual, a meu sentir, não demanda aplicação automática daquele julgado.
7 - Ademais, descabe condicionar a extinção do feito à renúncia do direito sobre o qual se funda
a demanda, sobretudo no caso dos autos, em que há recusa notória do ente previdenciário aos
pedidos formulados na esfera administrativa.
8 - Em síntese, ainda que à luz do disposto no art. 3º da Lei 9.496/97 e §4º do art. 485, do
CPC/2015, o ente autárquico deveria declinar justo motivo ou razão de alta plausibilidade para
impedir a homologação de desistência. Não o fez, não obstante na manifestação da
discordância com o pedido de desistênciatenha aludido, de forma genérica, à inexistência de
prova material indiciária do labor rurícola.
9 - Neste panorama traçado e,maxime, diante dos precedentes desta Corte Regional, outra não
pode ser a conclusão senão a de que a homologação da desistência deve ser acolhida.
10 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários
advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12,
ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção
do processo sem resolução do mérito.
11 - Apelação da parte autora provida. Homologado o pedido de desistência. Extinção do feito
sem resolução do mérito. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora, para reformar a r. sentença de
primeiro grau e homologar o pedido de desistência do feito, julgando-o extinto, sem resolução
do mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, §5º, do CPC, com condenação no ônus da
sucumbência e suspensão dos efeitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA