Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1986297 / SP
0021664-53.2014.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
24/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL.
MATÉRIAS INCONTROVERSAS. LAUDO PERICIAL LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE
PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS.
HIPERTENSÃO ARTERIAL DE DIFÍCIL CONTROLE. INVIABILIDADE DE PROCESSO
REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL.
SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE
CONFIGURADA A PARTIR DO EXAME PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ DEVIDOS. DIB. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA ALTA MÉDICA. DIB.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO EXAME PERICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
APELAÇÃO DA REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1 - Não conhecido em parte o recurso adesivo da requerente, eis que versando insurgência
referente à verba honorária, evidencia-se a ilegitimidade da parte no manejo do presente apelo.
2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da
Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.
3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da
aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta
a subsistência.
4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo
supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação
habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o
prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação
(§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).
6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei
nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social -
RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma
legislativo.
7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o
deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da
moléstia.
8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado,
cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os
direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou
"período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por
24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos
termos do art. 15 e §1º da Lei.
9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis)
contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência,
para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da
Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017).
10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base
em exame realizado em 31 de janeiro de 2011 (fls. 100/110), consignou: "Em face dos
elementos clínicos no exame pericial realizado por este Jurisperito associado às informações
médicas (em anexo), nos permite afirmar que A AUTORA DE 53 ANOS DE IDADE,
ENVELHECIDA, OBESA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL NÃO CONTROLADA
MESMO NA VIGÊNCIA DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA COM REPERCUSSÕES SISTÊMICAS
E DE QUADRO DEPRESSIVO RECORRENTE E DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO
OMBRO DIREITO DEVIDO À TENDINITE DE SUPRA-ESPINHOSO E APRESENTA TAMBÉM
ESPONDILOARTROSE, DISCOPATIA DEGENERATIVA COM LIMITAÇÃO DA
MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO; cujos quadros mórbidos a impossibilita trabalhar atualmente,
necessitando de tratamento especializado. APRESENTA-SE INCAPACITADA DE FORMA
TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO".
11 - Ainda que o laudo tenha apontado pelo impedimento temporário da autora, se afigura
pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais ("rurícola", "doméstica" e
"ajudante de produção") e que conta, atualmente, com mais de 61 (sessenta e um anos de
idade), vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em
outras funções.
12 - Ressalta-se que a requerente, para além da depressão, tendinite, espondiloartrose,
discopatia degenerativa e obesidade, possui hipertensão arterial, a qual, nas palavras do
expert, se mostra "não controlada, mesmo na vigência de medicação específica".
13 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de
reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude
do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que é portadora, o que
enseja a concessão de aposentadoria por invalidez.
14 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI,
Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010.
15 - Entretanto, o impedimento definitivo somente restou constatado no momento do exame
pericial, em janeiro de 2011, quando identificado seu quadro sensível de saúde e, ainda,
quando já possuía mais de 53 (cinquenta e três) anos de idade, sendo certo que, em período
antecedente, só fazia jus a auxílio-doença.
16 - Cumpre lembrar que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser
fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data do início da
incapacidade somente é nele constatado, até porque, entender o contrário, seria conceder o
benefício ao arrepio da lei, isto é, sem a presença dos requisitos autorizadores para a sua
concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilício do postulante. É o caso da
aposentadoria da autora.
17 - Assim, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença, desde a sua cessação indevida
(13/11/2007 - fl. 37) até a data do exame pericial (31/01/2011), a partir de quando deverá ser
convertido em aposentadoria por invalidez.
18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
20 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ,
estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença,
ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese
de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o
trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não
transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos
atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação
ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de
justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que
exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim,
a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e
também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia
previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal,
ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra.
21 - Apelação da requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Sentença
modificada. Ação julgada procedente.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do
apelo da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e,
com isso, julgar procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS no
restabelecimento e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data
da alta médica indevida, em 13/11/2007 até a data do exame pericial, de 31/01/2011, quando
deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, sendo que sobre os valores em atraso
incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será
apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício
requisitório, de acordo com o mesmo Manual, além de condená-lo no pagamento de honorários
advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data
da prolação da sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.