Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5068759-52.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
16/09/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 21/09/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-
DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
1 -De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial,"A autora era titular de benefício
previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (B91) sob o número 530.172-
469-6, com vigência da data de 18/04/2008 com renda mensal inicial de R$ 415,00 (quatrocentos
e quinze reais) tendo sido cessado indevidamente em 15/12/2008 conforme demonstrado pela
carta de concessão e memória de cálculo e CNIS em anexo. Em 06/07/2010 recebeu novamente
benefício, com NB 541.817.763-6, tendo sido cessado indevidamente em 30/09/2010. A
solicitante requereu pedido de concessão de benefício de auxílio-doença com NB 603.599.009-0
na data de 07/10/2013, tendo sido indeferido, conforme documentos em anexo. (...)A solicitante
possui um quadro patológico de extrema gravidade, que o incapacita de exercer atividades
profissionais, e o pior, trata-se de um quadro irreversível. Sofre com fortes dores, tem várias
limitações em seu movimento, perda da força das mãos, não consegue pegar peso com as mãos,
etc.”
2 -Do exposto, nota-se que o autor visa com a demanda a concessão de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez, em virtude de lesão originário de acidente do trabalho.Consta dos
autos que lhe foi concedido a benesse de auxílio-doença espécie 91, de NB: 530.172.469-6, em
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
decorrência da mesma moléstia incapacitante narrada na inicial (síndrome do túnel do carpo).
3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a
Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme
disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5068759-52.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREUZA MENDES
Advogado do(a) APELADO: MARTA BEVILACQUA DE CARVALHO ESTEVES - SP136687-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5068759-52.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREUZA MENDES
Advogado do(a) APELADO: MARTA BEVILACQUA DE CARVALHO ESTEVES - SP136687-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se deapelação interpostapeloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,em
ação ajuizada porCREUZA MENDES,objetivandoo restabelecimentode auxílio-
doençaacidentário, ou aposentadoria por invalidez.
A r. sentença julgouprocedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento
deaposentadoria por invalidezàautora, desde a data da cessação do auxílio-doença(ID7944291,
p. 185-187).
Em razões recursais, o INSSrequer a reforma da sentença, ao fundamento de quea
incapacidade da autora é preexistenteà sua refiliação à Previdência(ID7944295, p. 192-198).
A parteautoraapresentou contrarrazões (ID7944298, p.201-204).
Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5068759-52.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREUZA MENDES
Advogado do(a) APELADO: MARTA BEVILACQUA DE CARVALHO ESTEVES - SP136687-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele "que ocorre pelo
exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do
trabalho dos segurados referidos no incisoVIIdo art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho".
Para efeito de concessão de benefícios acidentários, a referida norma equipara a acidente de
trabalho determinadas circunstâncias descritas nos artigos 20 e 21,exvi:
"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes
entidades mórbidas:
I -doençaprofissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho
peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do
Trabalho e da Previdência Social;
II -doençado trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da
relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva,
salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela
natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos
incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e
com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente dotrabalho .
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente dotrabalho ,para efeitos desta Lei:
I -oacidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II -oacidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III- a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua
atividade;
IV-oacidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no
exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que,
resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do
anterior".
Assim, para a caracterização do acidente do trabalho, faz-se necessária a existência de nexo
entre o exercício da atividade laboral e o evento causador de lesão física ou psicológica ao
trabalhador.
De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial,"A autora era titular de benefício
previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (B91) sob o número
530.172-469-6, com vigência da data de 18/04/2008 com renda mensal inicial de R$ 415,00
(quatrocentos e quinze reais) tendo sido cessado indevidamente em 15/12/2008 conforme
demonstrado pela carta de concessão e memória de cálculo e CNIS em anexo. Em 06/07/2010
recebeu novamente benefício, com NB 541.817.763-6, tendo sido cessado indevidamente em
30/09/2010. A solicitante requereu pedido de concessão de benefício de auxílio-doença com NB
603.599.009-0 na data de 07/10/2013, tendo sido indeferido, conforme documentos em anexo.
(...)A solicitante possui um quadro patológico de extrema gravidade, que o incapacita de exercer
atividades profissionais, e o pior, trata-se de um quadro irreversível. Sofre com fortes dores, tem
várias limitações em seu movimento, perda da força das mãos, não consegue pegar peso com
as mãos, etc.”(ID7944177, p.05).
Do exposto, nota-se que o autor visa com a demandaa concessãode auxílio-doençaou
aposentadoria por invalidez,em virtude de lesãoorigináriade acidente do trabalho.
Consta dosautosquelhe foi concedido a benesse de auxílio-doença espécie 91,
deNB:530.172.469-6(ID7944180, p.55), em decorrência da mesma moléstia incapacitante
narrada na inicial (síndrome do túnel do carpo).
Em suma, estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em
que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria,
conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal,inverbis:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 15, segundo a qual
"compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".
Nesse mesmo sentido, trago os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício
decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, ante
a competência prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedente da Terceira Seção do STJ e
do STF.
Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaú/SP.
(CC 69.900/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 209)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE
COMPROVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ação que objetiva benefício com base em sequela de acidente de trabalho.
2. Comprovado nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho.
3. Competência absoluta da Justiça Estadual.
4. Incompetência absoluta declarada de ofício. Não conhecimento da apelação. Remessa dos
autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(AC 00254625120164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 -
SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Diante do exposto,reconheço, de ofício, a incompetência deste E. Tribunal Regional
Federalpara apreciar a apelação interpostapelo INSS, devendo o presente feito ser remetido ao
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-
DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
1 -De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial,"A autora era titular de benefício
previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (B91) sob o número
530.172-469-6, com vigência da data de 18/04/2008 com renda mensal inicial de R$ 415,00
(quatrocentos e quinze reais) tendo sido cessado indevidamente em 15/12/2008 conforme
demonstrado pela carta de concessão e memória de cálculo e CNIS em anexo. Em 06/07/2010
recebeu novamente benefício, com NB 541.817.763-6, tendo sido cessado indevidamente em
30/09/2010. A solicitante requereu pedido de concessão de benefício de auxílio-doença com NB
603.599.009-0 na data de 07/10/2013, tendo sido indeferido, conforme documentos em anexo.
(...)A solicitante possui um quadro patológico de extrema gravidade, que o incapacita de exercer
atividades profissionais, e o pior, trata-se de um quadro irreversível. Sofre com fortes dores, tem
várias limitações em seu movimento, perda da força das mãos, não consegue pegar peso com
as mãos, etc.”
2 -Do exposto, nota-se que o autor visa com a demanda a concessão de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez, em virtude de lesão originário de acidente do trabalho.Consta dos
autos que lhe foi concedido a benesse de auxílio-doença espécie 91, de NB: 530.172.469-6, em
decorrência da mesma moléstia incapacitante narrada na inicial (síndrome do túnel do carpo).
3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a
Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme
disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, a incompetência deste E. Tribunal Regional
Federalpara apreciar a apelação interpostapelo INSS, devendo o presente feito ser remetido ao
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo., nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA