PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS SUCESSIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTANDORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, INTEGRAL OU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, e dar parcial provimento às remessa necessária e apelação do INSS para, mantendo os reconhecimento de labor especial e concessão de aposentadoria ilustrados na r. sentença, estabelecer que, sobre os valores em atraso, incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas, pela parte autora INÊS NEPOMUCENO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária objetivando reconhecimento de atividade laborativa especial, com posterior concessão de "aposentadoria especial", ou de "aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição" ou, em última hipótese, de "aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição". Alfim, a condenação da autarquia no pagamento por danos morais sofridos.

A r. sentença (fls. 172/178) julgou improcedentes os pedidos de recebimento de indenização por danos morais e percepção de "aposentadoria especial", julgando procedentes os pedidos remanescentes, assim reconhecendo labor especial desde 08/05/1978 até 01/10/2000 - a ser convertido, de especial para comum, sob fator equivalente a 1,20 - e condenando o INSS no pagamento de "aposentadoria integral por tempo de contribuição" à parte demandante, desde a data da postulação administrativa (20/12/2006) - em virtude da totalização de 33 anos, 01 mês e 06 dias de tempo de serviço - com incidência de juros de mora e correção monetária sobre o saldo de parcelas do benefício em atraso. Decretada a sucumbência recíproca entre as partes. Por fim, determinados o reexame necessário do julgado e o adiantamento da tutela jurisdicional.

Apelou a parte autora (fls. 187/195), aduzindo que, diante da comprovação, nos autos, da insalubridade envolvida nas tarefas descritas na exordial - sob exposição a agentes biológicos - e ante o cômputo de mais de 25 anos ininterruptos de labor exclusivamente especial, faria jus, sim, à percepção da "aposentadoria especial" vindicada, invertendo-se, pois, a sucumbência, condenando-se o ente previdenciário a arcar com verba advocatícia de 15% - ou, pelo menos, de 5% - sobre o valor devido, num caso ou noutro, observando-se necessariamente a letra da Súmula 111 do C. STJ. Por mais, insiste na condenação do INSS pelos danos morais a si infligidos.

Também insatisfeito com o resultado do decisum, apelou o INSS (fls. 197/201), aduzindo que, aos intervalos reconhecidos, não se poderia atribuir traço qualquer de especialidade, isso porque as tarefas laborais exercidas guardariam natureza essencialmente administrativa, sem contato ou aproximação com agentes insalubres. Se diverso deste, o entendimento, requer sejam adotados os critérios relativos aos juros e à correção da moeda de acordo com os ditames da Lei nº 11.960/09.

Devidamente processados os recursos, com o oferecimento de contrarrazões pela autora (fls. 204/206), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Enfatizo que a propositura da demanda dera-se em 13/02/2008 (fl. 02), com a posterior citação da autarquia em 05/06/2008 (fl. 140) e a prolação da r. sentença aos 15/07/2010 (fl. 178vº), sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

Conforme narrada na inicial, a pretensão da parte autora resume-se ao reconhecimento dos intervalos laborativos especiais de 08/05/1978 a 30/09/1988 e 01/10/1988 a 20/12/2006, visando à concessão de "aposentadoria especial" ou de "aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição" ou, ainda, de "aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição" - qualquer das benesses a partir do requerimento administrativo formulado em 20/12/2006 (sob NB 143.126.876-0 - fl. 89) - com a condenação da autarquia previdenciária, também, no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais sofridos.

Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).

Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80 dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90 dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80 dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90 dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Do caso sub judice.

Dentre a vasta documentação com que instruída a demanda, encontra-se a cópia da CTPS da parte autora (fls. 35/54), sobrevindo, ainda, documentação específica, cuja finalidade seria demonstrar a sujeição da demandante a agentes nocivos durante a prática laboral. E da leitura minuciosa de referida documentação - adiante descrita - infere-se a excepcionalidade do labor desempenhado, da seguinte forma:

* de 08/05/1978 a 30/09/1988 (como escriturário I, nos Serviço do Laboratório Central e Seção de Expediente) e de 01/10/1988 a 01/10/2000 (como agente administrativo, na Seção de Expediente e no Setor de Sorologia), junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP: por meio do PPP (fls. 55/57, igualmente reproduzido em fls. 72/74), conjugado com o resultado da perícia judicial realizada (cujo resultado fora acostado em fls. 155/162), concluindo-se pela exposição da litigante a agentes biológicos ao longo de sua jornada de trabalho, merecendo destaque, aqui, os seguintes trechos descritos: (no PPP) "Até 01 de outubro de 2000, recebia, encaminhava, procedia à conferência e à numeração dos materiais biológicos recebidos no laboratório. Preparo do malote contendo amostras de fluidos corpóreos de pacientes do hospital para o Instituo Adolfo Lutz, Hospital das Clínicas de São Paulo, etc. Seguindo processos e rotinas estabelecidas e valendo-se de sua experiência, para atender necessidades administrativas"; (no laudo) "De acordo com as condições e natureza dos trabalhos desenvolvidos pela autora, suas atividades eram de exposição ao agente biológico de modo habitual conforme preceitos da Portaria 3311/89 do Mtb até 01/10/2000, o que nos permite concluir que no período de 08/05/1978 a 01/10/2000, as atividades se enquadram como especial (sic)". (grifos de minha autoria)

Plausível, portanto, o reconhecimento dos períodos acima, à luz dos itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99.

Eis que, com o reconhecimento de apenas parte do tempo laborativo descrito na peça vestibular, mesmo numa análise perfunctória, sem grandes esforços matemáticos, depreender-se-ia que a parte autora não atinge total de anos o suficiente à concessão de "aposentadoria especial" - contando com número inferior a 25 anos de tempo de serviço exclusivamente especial.

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe:

Quanto aos requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98, em seu art. 9º, temos:

Conforme planilha anexa, considerando-se a atividade especial ora reconhecida, somada ao período laboral restante (observável de tabelas confeccionada pelo INSS, fls. 75/79 e 84/85, e pesquisa ao sistema informatizado CNIS, fl. 180), constata-se que, na data do pedido administrativo (20/12/2006), a parte autora contava com 33 anos, 01 mês e 06 dias de labor, assegurando-lhe o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. O requisito carência restou também cumprido, consoante anotações em CTPS.

Irretocável, neste ponto, a r. sentença prolatada.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não-patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0000640-59.2010.4.03.6102/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 17/03/2017; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014.

Mantida a sucumbência recíproca anteriormente delineada em sentença, deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas processuais, dada a gratuidade da justiça conferida ao autor (fl. 97) e por ser o INSS delas isento.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, e dou parcial provimento às remessa necessária e apelação do INSS para, mantendo os reconhecimento de labor especial e concessão de aposentadoria ilustrados na r. sentença, estabelecer que, sobre os valores em atraso, incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual.

É como voto.