PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5392624-94.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
03/02/2022

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 10/02/2022

Ementa


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA
LEI N.º 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA
AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.
1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força
do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei
nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido,
aposentado ou não.
2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do
evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da
qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida
os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos
óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge,
a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."
4 - Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes
das classes seguintes.
5 - Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada.
6 - Para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a
dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a
companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido).
7 - O fato de o filho falecido e a autora residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é
suficiente para caracterizar a dependência econômica.
8 - A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda
financeira.
9 - O evento morte da Srª. Caroline Aparecida Silva Borba, ocorrido em 06/04/2018, restou
devidamente comprovado com a certidão de óbito.
10 - Igualmente, incontroverso o requisito relativo à qualidade de segurada da falecida, eis que
ela usufruía do benefício de auxílio-doença, no valor de R$ 1.280,00 (mil, duzentos e oitenta
reais), à época do passamento (NB 621.887.537-0) (ID 42673688 - p. 1).
11 - A celeuma diz respeito à condição da autora como dependente da instituidora, como mãe.
12 - Sustenta a demandante, na inicial, que sua filha sempre morou com ela e colaborava no
custeio das despesas do lar. Anexou-se, como pretensa prova material da dependência
econômica, somente fatura bancária em nome da falecida, relativo a fevereiro de 2017, no valor
de R$ 144,35 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (ID 42673678 - p. 1).
Além disso, foi realizada audiência de instrução em 17/10/2018, na qual foram ouvidas três
testemunhas.
13 - Todavia, a análise de todas as provas produzidas no curso da instrução não demonstra a
existência de dependência econômica entre o falecido e a demandante.
14 - De início, conforme relatado na prova oral, o marido da autora trabalha na Usina Vista
Alegre. Em consulta às informações do CNIS, ratificou-se que o cônjuge da demandante mantém
o referido vínculo empregatício, o qual lhe assegurou a remuneração de R$ 1.618,21 (mil,
seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos) à época do falecimento da instituidora.
15 - Ademais, não foram apresentadas evidências de que o aporte financeiro da falecida fosse
substancial, frequente e imprescindível para assegurar a subsistência da autora, mormente
considerando que os demais integrantes do núcleo familiar também colaboravam, até em maior
medida, com o custeio das despesas do lar.
16 - Neste sentido, cumpre ressaltar que eventual auxílio prestado à mãe é insuficiente para
demonstrar, por si só, a dependência econômica para fins previdenciários. Precedente.
17 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo
art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados
quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência
econômica.
18 - Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação
do requisito em apreço, razão pela qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe.
19 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
20 - Apelação da demandante desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5392624-94.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: NEUZA SILVA

Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON RIBEIRO VIANA - SP102055-N, EDER DA SILVA
COSTA - SP271715-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5392624-94.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: NEUZA SILVA
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por NEUZA SILVA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário
de pensão por morte.

A r. sentença, prolatada em 27/11/2018, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial e
condenou a demandante no pagamento de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, suspendendo, contudo, a cobrança destas verbas por cinco anos, nos termos da
Lei n. 1.060/50.

Em suas razões recursais, a autora pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que
restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, pois dependia
economicamente do de cujus na época do passamento.

Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este
Tribunal Regional Federal.

É o relatório.











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APELANTE: NEUZA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON RIBEIRO VIANA - SP102055-N, EDER DA SILVA
COSTA - SP271715-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):

A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do
princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº
8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido,
aposentado ou não.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do
evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção
da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em

vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do
óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis:

"I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
(grifos nossos)"
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às
prestações os das classes seguintes.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais
deve ser comprovada.

Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de
dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes
das classes seguintes.

Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada.

Assim, para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar
a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge,
a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido).

O fato de o filho falecido e a autora residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é
suficiente para caracterizar a dependência econômica, a qual, para sua caracterização, exige
muito mais do que uma mera ajuda financeira.

Destarte, nos estritos termos da lei, a comprovação da dependência econômica dos pais com
relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada.

Do caso concreto.

O evento morte da Srª. Caroline Aparecida Silva Borba, ocorrido em 06/04/2018, restou
devidamente comprovado com a certidão de óbito.

Igualmente, incontroverso o requisito relativo à qualidade de segurada da falecida, eis que ela
usufruía do benefício de auxílio-doença, no valor de R$ 1.280,00 (mil, duzentos e oitenta reais),
à época do passamento (NB 621.887.537-0) (ID 42673688 - p. 1).

A celeuma diz respeito à condição da autora como dependente da instituidora, como mãe.

Sustenta a demandante, na inicial, que sua filha sempre morou com ela e colaborava no custeio
das despesas do lar.

Anexou-se, como pretensa prova material da dependência econômica, somente fatura bancária
em nome da falecida, relativo a fevereiro de 2017, no valor de R$ 144,35 (cento e quarenta e
quatro reais e trinta e cinco centavos) (ID 42673678 - p. 1).

Além disso, foi realizada audiência de instrução em 17/10/2018, na qual foram ouvidas três
testemunhas.

"Conhece a autora há uns 24 anos, moram na mesma rua. A autora mora com o marido e os
filhos. Conhece o marido da autora por Borba. O marido da autora trabalha na usina Vista
Alegre. Há uns 07 ou 08 anos a autora não trabalha mais. Antes ela trabalhava. A filha falecida
da autora é também filha de Borba. Quando Caroline faleceu ela morava com a família dela.
Caroline trabalhava e ajudava nas despesas da casa. Ela não teve filhos nem companheiro. (...)
O irmão mais novo de Caroline não é casado e o conhece por Nenê" (depoimento da
testemunha WILMA BUENO).

"Conhece a autora há uns 28 anos, pois moram na mesma Vila. A autora mora com o marido e
mais um filho. Não sabe o nome do marido da autora. Não sabe a profissão do marido da
autora. Há uns 09 anos a autora não trabalha mais, pois a vê em casa. Quando Caroline
faleceu ela morava com a família dela. Caroline trabalhava e ajudava nas despesas da casa,
sabia disso através de Caroline. (...) A autora e a depoente moram em um conjunto
habitacional. Foi ao velório de Caroline" (depoimento da testemunha LILIAN CRISTIANE
TIROTTI).

"Conhece a autora há mais de 07 anos, pois são vizinhas. A autora mora com o marido. Sabe o
sobrenome do marido da autora que é Borba e ele é pai de Caroline. O marido da autora
trabalha na Vista Alegre. Quando Caroline faleceu ela morava com a família dela (pai e mãe).
Caroline trabalhava e ajudava nas despesas da casa, sabia disso atraves de Caroline. Não
sabe se um dos filhos da autora mora com ela. A autora não trabalha. (...) A autora tem
problema de depressão. A casa da depoente dista duas casas da autora. Foi ao velório de
Caroline" (depoimento da testemunha SIMONE LUZINETE FIGUEIREDO TIROTTI).

Todavia, a análise de todas as provas produzidas no curso da instrução não demonstra a
existência de dependência econômica entre o falecido e a demandante.

De início, conforme relatado na prova oral, o marido da autora trabalha na Usina Vista Alegre.
Em consulta às informações do CNIS, ratificou-se que o cônjuge da demandante mantém o

referido vínculo empregatício, o qual lhe assegurou a remuneração de R$ 1.618,21 (mil,
seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos) à época do falecimento da instituidora.

Ademais, não foram apresentadas evidências de que o aporte financeiro da falecida fosse
substancial, frequente e imprescindível para assegurar a subsistência da autora, mormente
considerando que os demais integrantes do núcleo familiar também colaboravam, até em maior
medida, com o custeio das despesas do lar.

Neste sentido, cumpre ressaltar que eventual auxílio prestado à mãe é insuficiente para
demonstrar, por si só, a dependência econômica para fins previdenciários.

A propósito, trago à colação o seguinte precedente desta Corte Regional:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM
RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO
POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS
INFRINGENTES IMPROVIDOS.
1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior,
aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua
propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico
processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo
Código de Processo Civil.
2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos
infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou
integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do
devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no
julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ.
3. O conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada
dependência econômica que conferisse à autora a qualidade de dependente da segurada
falecida. O mero auxílio financeiro prestado pelo segurado falecido não induz à dependência
econômica da autora.
4 - Embargos infringentes improvidos.
(TRF 3ª Região, EI 2009.03.99.041599-6, Sétima Turma, Rel. Des. Paulo Domingues, DE
10/11/2016). (grifos nossos)

Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art.
373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados
quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência
econômica.

Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação do
requisito em apreço, razão pela qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora e, em atenção ao
disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%(dois por cento).

É como voto.












E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79
DA LEI N.º 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO
DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.
1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força
do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei
nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido,
aposentado ou não.
2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência
do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a
manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter
preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das
aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época
dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o
cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."
4 - Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de
dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes
das classes seguintes.
5 - Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I
é presumida e a das demais deve ser comprovada.

6 - Para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a
dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a
companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido).
7 - O fato de o filho falecido e a autora residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é
suficiente para caracterizar a dependência econômica.
8 - A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda
financeira.
9 - O evento morte da Srª. Caroline Aparecida Silva Borba, ocorrido em 06/04/2018, restou
devidamente comprovado com a certidão de óbito.
10 - Igualmente, incontroverso o requisito relativo à qualidade de segurada da falecida, eis que
ela usufruía do benefício de auxílio-doença, no valor de R$ 1.280,00 (mil, duzentos e oitenta
reais), à época do passamento (NB 621.887.537-0) (ID 42673688 - p. 1).
11 - A celeuma diz respeito à condição da autora como dependente da instituidora, como mãe.
12 - Sustenta a demandante, na inicial, que sua filha sempre morou com ela e colaborava no
custeio das despesas do lar. Anexou-se, como pretensa prova material da dependência
econômica, somente fatura bancária em nome da falecida, relativo a fevereiro de 2017, no valor
de R$ 144,35 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (ID 42673678 - p. 1).
Além disso, foi realizada audiência de instrução em 17/10/2018, na qual foram ouvidas três
testemunhas.
13 - Todavia, a análise de todas as provas produzidas no curso da instrução não demonstra a
existência de dependência econômica entre o falecido e a demandante.
14 - De início, conforme relatado na prova oral, o marido da autora trabalha na Usina Vista
Alegre. Em consulta às informações do CNIS, ratificou-se que o cônjuge da demandante
mantém o referido vínculo empregatício, o qual lhe assegurou a remuneração de R$ 1.618,21
(mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos) à época do falecimento da instituidora.
15 - Ademais, não foram apresentadas evidências de que o aporte financeiro da falecida fosse
substancial, frequente e imprescindível para assegurar a subsistência da autora, mormente
considerando que os demais integrantes do núcleo familiar também colaboravam, até em maior
medida, com o custeio das despesas do lar.
16 - Neste sentido, cumpre ressaltar que eventual auxílio prestado à mãe é insuficiente para
demonstrar, por si só, a dependência econômica para fins previdenciários. Precedente.
17 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo
art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados
quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência
econômica.
18 - Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação
do requisito em apreço, razão pela qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe.
19 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
20 - Apelação da demandante desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por

unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pela parte autora e, em atenção
ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por
cento), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA