PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRF3. 0002502-31.2012.4.03.6123...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Maria Eunice Tenório, ocorrido em 03.04.2012, desde a data do requerimento administrativo (06.09.2012). Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. Não houve condenação em custas. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a implantação do benefício, no prazo de 30 dias da intimação da sentença, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 em favor do demandante.

À fl. 237 foi noticiado o cumprimento da ordem judicial.

É o relatório.

Objetiva o autor a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheiro de Maria Eunice Tenório, falecida em 03.04.2012, conforme certidão de óbito de fl. 17.

A alegada união estável entre o demandante e a falecida restou demonstrada nos autos. Com efeito, nos boletins de internação hospitalar da falecida, datados de 2012, o autor figura como seu cônjuge (fl. 21/23 e 41). Já as carteiras do convênio médico do demandante apresentam a finada como sua dependente. Consta dos autos, também, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, em que o demandante e a extinta figuram como compradores, além de plano assistencial familiar de prestação de serviços funerários, em que o requerente consta como titular e a de cujus, suas filhas e netos como dependentes (fl. 32). Do cotejo do endereço constante em correspondência destinada à falecida (fl. 33), com aquele declinado na inicial, verifica-se que ambos residiam no mesmo domicílio (Rua Estrada Municipal Natalin de Lima Jardim, km 2, Lima Rico, Tuiuti/SP). Verifica-se, ainda, que o autor foi declarante na certidão de óbito de fl. 17, o que revela a proximidade com a extinta à época do falecimento. Foi apresentada, por fim, cópia de extrato processual (fl. 183 e 185) e contestação protocolada pelas filhas da finada em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida pelo demandante, em que admitem a existência do relacionamento conjugal entre ele e sua mãe (fl. 71/75).

As testemunhas ouvidas durante a instrução processual (mídia à fl. 85), por sua vez, foram categóricas no sentido de que o requerente e a de cujus viveram como marido e mulher até a data do falecimento da Sra. Maria Eunice.

Ante a comprovação da relação marital entre o autor e a falecida, há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.

A condição de segurada da falecida é incontroversa, visto que era titular de aposentadoria por idade à época do óbito (fl. 83).

Resta, pois, evidenciado o direito do autor na percepção do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Maria Eunice Tenório da Silva.

O termo inicial deve ser mantido a contar da data da apresentação do requerimento administrativo (06.09.2012; fl. 62), a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91.

O valor do benefício em comento deve ser fixado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar o disposto na legislação de regência.

Mantidos os honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 6 das Diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.