PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DATA DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. DESÍDIA. FILHO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO E M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento apelação do INSS para alterar o termo inicial do benefício de pensão por morte da autora Jacinta Fatima do Carmo Mendes e do autor Kleber do Carmo Mendes para a data da citação (02/07/2012), bem como à remessa necessária, esta em maior extensão, para estabelecer que os valores em atraso sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por JACINTA FÁTIMA DO CARMO MENDES e OUTROS, objetivando a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

A r. sentença, de fls. 136/141, julgou procedente a ação, condenando o INSS na implantação do benefício de pensão por morte ao coautor Kleber do Carmo Mendes, desde 08/08/2000 até 03/02/2010, à coautora BIANCA DO CARMO MENDES, desde 08/08/2000 até 23/07/2015, e à coautora JACINTA FÁTIMA DO CARMO MENDES desde a data do requerimento administrativo, em 28/04/2006. Consignou que a correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134/2010 do CJF que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão, a contar da citação, de acordo com o artigo 406 do CC, ou seja, juros de 1% (um por cento) ao mês, nesse caso, até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009, incidirão uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Com concessão da tutela específica e submissão à remessa necessária.

Apelação do INSS, às fls. 151/155, postulando pelo reconhecimento da prescrição com relação à Jacinta Fátima do Carmo Mendes e Kleber do Carmo Mendes, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, e a improcedência da ação.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões às fls. 160/164, postulando, nesta, a condenação do ente autárquico ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 169/169-verso, no sentido de prosseguimento do feito e inexistência da necessidade de intervenção do referido órgão.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.12, na qual consta o falecimento do Sr. Geraldo Abílio Mendes, em 08/08/2000.

As condições de dependentes restaram comprovadas com a certidão de casamento de fl. 10 e documentos de fls. 13/14 (RG e CPF) e de fls. 36 e 39 (certidão de nascimento).

O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 47/50), o relatório da contadoria judicial de fl. 92 e o reconhecimento pela autarquia em proposta de acordo (fls. 98/106).

A celeuma cinge-se em torno do termo inicial do benefício.

No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício, a data do evento morte, quando requerida até 30 dias depois deste, ou do requerimento, quando requerida após este prazo. Confira-se:

De outro lado, o Código Civil veda a fluência de prazo prescricional contra menores absolutamente incapazes, situação esta expressamente respeitada pela LBPS.

No caso, os autores postularam o benefício administrativamente em 28/04/2006 (fl. 25), sendo cientificados do indeferimento em 1º/08/2006 (fl. 64), e ajuizaram a presente ação em 09/11/2011 perante o Juizado Especial Federal de São Paulo (fl. 06).

Desta forma, aplicando as normas em comento, com relação à cônjuge, Sra. Jacinta Fatima do Carmo Mendes, o termo inicial do benefício deveria ser na data do requerimento administrativo, em 28/04/2006, todavia, tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 05 (cinco) anos para judicializar a questão, fixo a DIB do beneplácito na data da citação (02/07/2012 - fl. 71). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial.

Por sua vez, quanto aos coautores Kleber do Carmo Mendes e Bianca do Carmo Mendes, tem-se que à época do óbito incidia regra impeditiva de fluência de prazo prescricional- eis que, nascidos em 03/02/1989 e 23/07/1994, respectivamente, contavam com 11 anos e 06 anos de idade- razão pela qual, ainda que não requerido no prazo previsto no artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, o benefício seria devido desde a data do óbito. Contudo, após atingidos os dezesseis anos de idade passaram a fluir os prazos prescricionais, de modo que lhes cumpria observar, a partir de 03/02/2005, para o coautor Kleber, e 23/07/2010, para Bianca, o prazo estabelecido no mencionado dispositivo legal, formalizando o requerimento até o dia 03/03/2005 e 23/08/2010, respectivamente, a fim de obterem a pensão desde a data do óbito.

Não requerido o benefício no prazo previsto no artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, repiso ser devida a fixação da data de início naquela em que a autarquia tomou ciência da pretensão (data de entrada do requerimento administrativo ou, no caso de sua ausência, data da citação).

Assim, considerando a data do requerimento administrativo, 28/04/2006, e as supramencionadas, verifico que o coautor Kleber do Carmo Mendes faria jus ao beneplácito desde aquele, eis que escoado o prazo legal a partir de quando se tornou relativamente incapaz. Contudo, igualmente deve-lhe ser atribuída a conduta desidiosa, eis que, ciente do indeferimento aos 17 anos de idade, somente ingressou com a demanda quando já contava com mais de 22 anos de idade, de modo que a DIB deve ser fixada na data da citação (02/07/2012 - fl. 71).

Por fim, referente à coautora Bianca do Carmo Mendes, tendo em vista que requereu o benefício antes da fluência do prazo prescricional previsto no artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, o termo inicial deve ser a data do óbito do genitor (08/08/2000), não se aplicando a desídia em relação a ela, uma vez que, não obstante o requerimento administrativo ter sido efetivado mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, se tornou relativamente incapaz somente em 23/07/2010, tendo 17 anos de idade quando judicializou a questão.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos.

Ressalto que os embargos de declaração opostos contra referido acórdão tem por escopo a modulação dos seus efeitos - atribuição de eficácia prospectiva -, sendo que a concessão de efeito suspensivo não impede o julgamento do presente recurso, haja vista que o quanto lá decidido deverá ser observado apenas no momento da liquidação deste julgado.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados devidos, observados os termos da súmula 111 do STJ.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para alterar o termo inicial do benefício de pensão por morte da autora Jacinta Fatima do Carmo Mendes e do autor Kleber do Carmo Mendes para a data da citação (02/07/2012), bem como à remessa necessária, esta em maior extensão, para estabelecer que os valores em atraso sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação.

É como voto.