Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0007057-66.2016.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
13/02/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO
INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I – A dependência econômica da demandante em relação ao filho falecido restou comprovada nos
autos pela prova documental e testemunhal.
II - A comprovação da dependência econômica pode ser feita por qualquer meio probatório, não
prevendo a legislação uma forma específica. Assim, a prova exclusivamente testemunhal tem
aptidão para demonstrar a dependência econômica.
III - Não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, podendo, de toda sorte,
ser concorrente.
IV - A qualidade de segurado do de cujus não pode ser questionada pelo INSS, uma vez que ele
se encontrava empregado na data do óbito, consoante revelam os dados do CNIS.
V - O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo (02.04.2014),
eis que incontroverso. Ajuizada a presente demanda em 16.09.2016, não há que se falar em
incidência de prescrição quinquenal.
VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de
regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto
aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de
30.06.2009.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
VII - Ante a ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do
disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a verba honorária mantida na forma estabelecida na
sentença.
VIII – Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007057-66.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIA MARIA DE JESUS
Advogado do(a) APELADO: ZILAH CANEL JOLY - SP116925-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007057-66.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIA MARIA DE JESUS
Advogado do(a) APELADO: ZILAH CANEL JOLY - SP116925-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação
interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária,
para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do
falecimento de seu filho Antonio Lourenço dos Santos, ocorrido em 06.03.2014, desde a data do
requerimento administrativo (02.04.2014). Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente
desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora contados da citação na forma
do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e
normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento
de honorários advocatícios em percentuais a serem definidos na liquidação da sentença,
observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Deferida a tutela específica
da obrigação de fazer, determinando-se a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e
cinco dias).
Em suas razões recursais, alega a Autarquia, em síntese, não ter restado comprovada a alegada
dependência economia da autora para com o filho falecido, notadamente considerando-se que ela
aufere benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo (ou seja, de R$ 954,00), e o último
salário bruto do falecido era equivalente a aproximadamente R$ 1.000,00. Sustenta que a mera
ajuda econômica que o filho presta aos pais não configura dependência econômica.
Subsidiariamente, requer seja a correção monetária calculada na forma da Lei nº 11.960/2009.
Pelo documento ID Num. 59765689 - Pág. ½, foi noticiada a implantação do benefício em favor
da demandante.
Sem contrarrazões, subiram os autos à Superior Instância.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007057-66.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIA MARIA DE JESUS
Advogado do(a) APELADO: ZILAH CANEL JOLY - SP116925-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015.
Da remessa oficial tida por interposta.
De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for
inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Do mérito.
Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de
genitora de Antonio Lourenço dos Santos, falecido em 06.03.2014, conforme certidão de óbito
acostada aos autos.
Indiscutível ser a requerente mãe do falecido, o que restou evidenciado por meio da sua carteira
de identidade e pela certidão de óbito, o que a qualificaria como sua beneficiária, nos termos do
artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91, devendo, no entanto, comprovar a dependência
econômica.
De outra parte, a dependência econômica da demandante em relação ao filho falecido também
restou comprovada nos autos, uma vez que o de cujus era solteiro e sem filhos, e residia com sua
mãe à época do evento morte, consoante se depreende do cotejo do endereço constante da
certidão de óbito com aquele declinado na petição inicial (Rua da Ponte, 63, Vila Andes –
Guaianazes, São Paulo). Constam dos autos, outrossim, notas fiscais demonstrando a compra de
móveis e eletrodomésticos pelo finado para a casa em que vivia com a genitora.
Por seu turno, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual foram categóricas no
sentido de que o falecido contribuía significativamente para o pagamento das despesas do lar e
que a autora passou a sofrer sérias dificuldades financeiras após a morte do filho.
Destaco, ainda, que a comprovação da dependência econômica pode ser feita por qualquer meio
probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Nesse sentido: STJ; Resp 543423 -
2003/0096120-4; 6ª Turma; Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; j. 23.08.2005; DJ 14.11.2005; p.
410.
Cabe ressaltar, por fim que o fato de autora receber aposentadoria rural por idade, no valor de um
salário mínimo, não tem o condão, por si só, de afastar a dependência econômica dela em
relação ao extinto, visto que não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva,
podendo, de toda sorte, ser concorrente. A propósito do tema: AC nº 352347; TRF 3ª R.; 5ª
Turma. Relator Juiz Fonseca Gonçalves; DJU 06/12/2002, pág. 590.
Em síntese, diante do quadro probatório, é possível inferir que a autora dependia da renda de seu
filho falecido para prover sua subsistência.
Por seu turno, a qualidade de segurado do de cujus não pode ser questionada pelo INSS, uma
vez que ele se encontrava empregado na data do óbito, consoante revelam os dados do CNIS.
Resta, pois, evidenciado o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte em
razão do óbito de seu filho Antonio Lourenço dos Santos.
O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo (02.04.2014), eis
que incontroverso. Ajuizada a presente demanda em 16.09.2016, não há que se falar em
incidência de prescrição quinquenal.
A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência,
observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de
mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.
Ante a ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do
disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a verba honorária mantida na forma estabelecida na
sentença.
Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.
Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, compensando-se aqueles já
recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO
INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I – A dependência econômica da demandante em relação ao filho falecido restou comprovada nos
autos pela prova documental e testemunhal.
II - A comprovação da dependência econômica pode ser feita por qualquer meio probatório, não
prevendo a legislação uma forma específica. Assim, a prova exclusivamente testemunhal tem
aptidão para demonstrar a dependência econômica.
III - Não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, podendo, de toda sorte,
ser concorrente.
IV - A qualidade de segurado do de cujus não pode ser questionada pelo INSS, uma vez que ele
se encontrava empregado na data do óbito, consoante revelam os dados do CNIS.
V - O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo (02.04.2014),
eis que incontroverso. Ajuizada a presente demanda em 16.09.2016, não há que se falar em
incidência de prescrição quinquenal.
VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de
regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto
aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de
30.06.2009.
VII - Ante a ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do
disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a verba honorária mantida na forma estabelecida na
sentença.
VIII – Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao
do INSS e a remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA