Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2037383 / SP
0002898-15.2015.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
08/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE
SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO
ELIDIDA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO REMESSA
NECESSÁRIA, CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.
1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força
do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº
8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido,
aposentado ou não.
2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência
do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a
manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter
preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das
aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
3 - O evento morte, ocorrido em 05/10/2012, resta devidamente comprovado nos autos, com a
juntada da certidão de óbito (fl. 22).
4 - A celeuma cinge-se em torno da condição da coautora Roseli Francisca Lira enquanto
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
companheira do de cujus, bem quanto à qualidade de segurado do falecido.
5 - In casu, consta que a autora supramencionado e o de cujus viveram sob união estável por
longos anos, desde antes do nascimento da primeira filha do casal, Rosalia Lira de Oliveira, até
a data da morte do segurado.
6 - A autora juntou, como suposta prova material da união estável, diversos documentos,
comprovando a existência endereço e duas filhas em comum com o falecido. Além disso,
postulou comprovar o alegado por meio de prova testemunhal.
7 - Os relatos são convincentes no sentido de que a autora e o falecido mantinham convivência
marital, de modo a constituir relação duradoura, pública e notória, com o intuito de formar
família.
8 - Destarte, comprovada a união estável entre a coautora Roseli Francisca Lira e o falecido, e,
consequentemente, a dependência daquela em relação a este, deve a r. sentença ser mantida,
quanto a este tópico.
9 - A Autarquia ademais sustenta que no momento do passamento o de cujus não ostentava
mais a qualidade de segurado, tendo em vista que o último vínculo constante do CNIS se
encerrara em novembro de 2010.
10 - Entretanto, o Ilustre Procurador da Autarquia demandada, ora apelante, desconsiderou o
período em que o de cujus estava trabalhando, registrado em CTPS - embora tal vínculo não
conste do respectivo extrato do CNIS. Desta feita, de acordo com os documentos de fl. 25
(registro em CTPS), o instituidor da pensão trabalhou para a pessoa jurídica "Telavivi
Empreiteira de Obras Ltda. Me.", como "porteiro", de 11/08/2010 a 05/10/12, data de sua morte.
11 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente
afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme
assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao
recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa
obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da
norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que
não deve ser penalizado pela inércia de outrem.
12 - Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbiu do ônus de comprovar
eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II,
CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder à consideração de sua
qualidade de segurado para fins de pensão por morte. Precedentes desta E. Corte. Decisum a
quo mantido, também quanto a este assunto.
13 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da
elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF,
sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos
prospectivos.
14 - A ressaltar que os embargos de declaração opostos contra referido acórdão tem por
escopo a modulação dos seus efeitos - atribuição de eficácia prospectiva -, sendo que a
concessão de efeito suspensivo não impede o julgamento do presente recurso, haja vista que o
quanto lá decidido deverá ser observado apenas no momento da liquidação deste julgado.
15 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de
acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por
refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
16 - Apelo autárquico, bem como remessa necessária, parcialmente providos. Sentença
reformada quanto aos juros de mora e correção monetária.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação do INSS, bem como à remessa necessária, apenas para estabelecer que os valores
em atraso sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da
fundamentação, mantida, no mais, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.