PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido em ação previdenciária, em que objetiva a parte autora concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Carlos Alberto Tosetti Pejão, ocorrido em 16.05.2014, sob o fundamento de que o falecido não ostentava a qualidade de segurado no momento do óbito. A demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução restou suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei.

Em suas razões recursais, afirma a autora que as testemunhas ouvidas durantes a instrução processual comprovaram que o de cujus estava trabalhando como feirante à época do óbito, estando filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual, nos termos do artigo 11, V, h, da Lei nº 8.213/91. Assevera que é a filiação do segurado à Previdência Social, mediante o efetivo exercício da atividade laborativa, o que estabelece a sua condição de sujeito de direitos e deveres junto ao INSS, e não o pagamento das contribuições previdenciárias. Sustenta, no que concerne às contribuições a pagar, que o falecido ficou inadimplente por absoluta falta de recursos para a quitação do débito, razão pela qual requer a compensação do total devido com o benefício de pensão por morte a que tem direito.

Com contrarrazões, subiram os autos à Superior Instância.

É o relatório.

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de esposa de Carlos Alberto Tosetti Pejão, falecido em 16.05.2014, consoante certidão de óbito de fl. 21.

A condição de dependente da autora em relação ao de cujus restou evidenciada por meio da certidão de casamento (fl. 101), sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, uma vez que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependente arrolada no inciso I do mesmo dispositivo.

No que tange à qualidade de segurado do finado, cabe ponderar que entre a data do recolhimento da última contribuição previdenciária (29.02.2012; CNIS de fl. 73) e a data do óbito (16.05.2014) transcorreram mais de 24 meses, de modo a suplantar o período de "graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91, o que acarretaria a perda da qualidade de segurado.

Embora o falecido não tenha recolhido para a Previdência como contribuinte individual em momento posterior a fevereiro de 2012, a parte autora alega que ele trabalhou até a data do óbito como feirante, constando dos autos alvará de licença para fiscalização e funcionamento em seu nome, para o exercício de atividade laborativa em feira livre, relativo ao ano de 1995 (fl. 134); documento expedido pela Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul no ano de 2014, em que o finado está qualificado como feirante (fl. 135) e comprovantes de pagamento de taxa de feira livre e ocupação de solo, relativos aos meses de março, abri e maio de 2014 (fl. 136/138).

Em síntese, diante do quadro probatório acima especificado, pode-se concluir que o falecido exerceu atividade remunerada, na condição de contribuinte individual, tendo tal mister perdurado até a proximidade do evento morte.

Entretanto, mesmo admitindo a hipótese do falecido ter atuado como autônomo, na forma prevista no art. 11, V, "g", da Lei n. 8.213/91, não há nos autos guias de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período correspondente.

A questão relativa à regularização do débito do falecido por parte dos dependentes chegou a ser admitida por atos normativos da própria autarquia previdenciária, cujo histórico passo a analisar.

A Instrução Normativa nº 118, de 14.04.2005, assim dispunha em seu artigo 282, III e § 2º:

A Instrução Normativa nº 11/2005 foi revogada pela Instrução Normativa nº 11, de 20.09.2006, a qual manteve a possibilidade de os dependentes efetuarem o recolhimento das contribuições devidas pelo ex-segurado, após o seu óbito, para afastar a perda da qualidade de segurado, consoante se depreende da redação de seu artigo 282, III e § 2º:

A redação do § 2º do artigo 282 da Instrução Normativa nº 11/2006 foi alterada pela Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007, deixando de prever a possibilidade de regularização post mortem das contribuições em atraso do contribuinte individual, para fins de concessão de pensão:

Em 10.10.2007, sobreveio a Instrução Normativa nº 20, que revogou a Instrução Normativa nº 11/2006, mantendo os termos da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007.

Por fim, foi editada a Instrução Normativa nº 45, de 06.08.2010, que revogou a Instrução Normativa nº 20/2007, passando a regular o benefício de pensão por morte em seu artigo 328, in verbis:

Da análise dos atos normativos acima transcritos, verifica-se que o INSS admitia a concessão da pensão por morte fundada em contribuições feitas após a morte do instituidor até o advento da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007, não sendo aceita, contudo, inscrição post mortem. Apenas a partir desse momento é que a Autarquia passou a entender ser imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte.

Relembre-se que, no caso dos autos, objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte decorrente de falecimento ocorrido em 16.05.2014.

Sendo assim, considerando que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência de fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da parte autora ao benefício vindicado, deve ser aplicada a vedação à regularização do débito por parte dos dependentes, que sobreveio com o advento da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007.

Insta ressaltar, outrossim, que não há nos autos qualquer elemento probatório a indicar a existência de enfermidade (atestado médico, exames laboratoriais, internações hospitalares e etc.) que tivesse tornado o falecido incapacitado para o trabalho no período compreendido entre 29.02.2012 (data do recolhimento da última contribuição previdenciária) e a data do óbito (16.05.2014). Ademais, o Sr. Rubens Nogueira Guimarães faleceu com 63 anos de idade, não atingindo, assim, o requisito etário necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, tampouco tendo completado 30 anos de tempo de contribuição.

Destaco, por fim, que o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1110565/SE (Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 27.05.2009, Dje de 03.08.2009), realizado na forma do artigo 543-C do CPC de 1973, assentou o entendimento de que a manutenção da qualidade de segurado do de cujus é indispensável para a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes, excepcionando-se essa condição somente nas hipóteses em que o falecido preencheu em vida os requisitos necessários para a concessão de uma das espécies de aposentadoria. Confira-se:

Dessa forma, não há como acolher a pretensão da parte autora.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Em se tratando de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, não há ônus de sucumbência a suportar.

É como voto.