PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS MATERIAIS CORROBORADOS POR PROVA ORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5009264-79.2018.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
22/04/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/04/2021

Ementa


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS
MATERIAIS CORROBORADOS POR PROVA ORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
RETIFICADOS DE OFÍCIO.
1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força
do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº
8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido,
aposentado ou não.
2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do
evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da
qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida
os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos
óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes.
4 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É
reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e
uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido
conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

5 - O evento morte do Sr. Luiz Carlos de Souza, ocorrido em 31/03/2004, restou comprovado com
a certidão de óbito.
6 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que o último
recolhimento previdenciário por ele efetuado, como contribuinte individual, remonta a 31/03/2004,
de acordo com o extrato do CNIS anexado aos autos (ID 4879825 - p. 8).
7 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.
8 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o
falecido até a data do óbito. Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre
outros, os seguintes documentos: a) contrato de locação firmado pela autora e o de cujus em
03/02/2004 (ID 4879824 - p. 113 e ID 4879823 - p. 10); b) conta de luz em nome da autora,
relativa aos gastos por ela incorridos em agosto de 2004 (ID 4879824 - p. 5), enviadas ao mesmo
endereço consignado como domicílio do de cujus - R. Dentista Barreto, 1161, Vila Carrão, São
Paulo - SP.
9 - Constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente
corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 08/11/2016, na qual
foram ouvidas duas testemunhas e a demandante.
10 - Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Stella e o Sr. Luiz conviviam como
marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do
óbito, sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de
companheira, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da
união estável.
11 - Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados,
mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o
artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora era companheira do falecido no momento
do óbito.
12 - Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e
duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos
do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em
contrário, o que não se observa no caso.
13 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte
é medida que se impõe.
14 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída
pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento
morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando
requerida após o prazo previsto anteriormente.
15 - No caso, tendo o óbito ocorrido em 31/03/2004 e postulação sido feita após o trintídio legal, o
termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (27/01/2005),
observada a prescrição quinquenal, devendo ser mantida a sentença neste aspecto.
16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a
partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da
repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E,
tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
18 - Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5009264-79.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO: STELLA BARROS BERTOUDO

Advogado do(a) APELADO: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA - SP194042-A

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5009264-79.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: STELLA BARROS BERTOUDO
Advogado do(a) APELADO: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA - SP194042-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em
ação ajuizada por STELLA BARROS BERTOUDO, objetivando a concessão do benefício
previdenciário de pensão por morte.

A r. sentença, prolatada em 30/06/2017, julgou procedente o pedido deduzido na inicial e
condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de pensão por morte, pagando os
atrasados, desde a data do requerimento administrativo (27/01/2005), observada a prescrição
quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Honorários advocatícios fixados
no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015,
incidente sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos
da Súmula 111 do C. STJ.

Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de não ter sido
comprovada a condição de dependente da autora, uma vez que não havia convivência marital

entre ela e o falecido na época do passamento. Subsidiariamente, pede a modificação do termo
inicial do benefício e o cálculo da correção monetária e dos juros de mora conforme a Lei n.
11.960/2009. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal
Regional Federal.

É o relatório.












APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5009264-79.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: STELLA BARROS BERTOUDO
Advogado do(a) APELADO: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA - SP194042-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):

A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do
princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91.
Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado
ou não.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do
evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da
qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida
os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do
óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis:

"I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,

menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido."(*grifei)

O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de
acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal".

Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito,
considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o
homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art.
1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".

Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É
reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e
uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido
conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.

Do caso concreto.

O evento morte do Sr. Luiz Carlos de Souza, ocorrido em 31/03/2004, restou comprovado com a
certidão de óbito.

O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que o último
recolhimento previdenciário por ele efetuado, como contribuinte individual, remonta a 31/03/2004,
de acordo com o extrato do CNIS anexado aos autos (ID 4879825 - p. 8).

A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.

Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido
até a data do óbito.

Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, os seguintes
documentos:

a) contrato de locação firmado pela autora e o de cujus em 03/02/2004 (ID 4879824 - p. 113 e ID
4879823 - p. 10);

b) conta de luz em nome da autora, relativa aos gastos por ela incorridos em agosto de 2004 (ID
4879824 - p. 5), enviadas ao mesmo endereço consignado como domicílio do de cujus - R.
Dentista Barreto, 1161, Vila Carrão, São Paulo - SP.

Registro que constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados,
devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em
08/11/2016, na qual foram ouvidas duas testemunhas e a demandante.

Em seu depoimento pessoal, a autora informou que o falecido era portador de talidomida. Quando

o conheceu, a demandante já era separada de fato, contudo, sua situação apenas foi
regularizada formalmente por ocasião do divórcio. Disse ter conhecido o instituidor em um baile
da terceira idade, em 1998. O casal manteve contato desde então e depois passaram a conviver
maritalmente. O de cujus era contador, mas nunca se casou. Afirmou que ela e o falecido viveram
como marido e mulher desde 2001 até a data do óbito. Esclareceu que a declarante na certidão
de óbito foi sua nora. Disse ainda que não trabalhava, pois tinha que cuidar do instituidor.

A primeira testemunha, a Srª. Maria Aparecida Francisca Almeida Silva, afirmou ter conhecido a
autora em Guaianases. Segundo o seu relato, a demandante conheceu o de cujus em um baile.
Depois disso, ele passou a frequentar a casa da autora e ficar alguns dias no local. Em seguida, a
autora se mudou para o Carrão e passou a morar com o de cujus na casa dele. O instituidor era
doente, ele possuía deficiência. Afirmou ainda que a autora e o falecido se apresentavam como
marido e mulher. Disse ainda que não pôde ir ao enterro, por estar trabalhando, mas informou
que o falecido foi velado na Vila Formosa. Aduziu ainda que, desde que começaram a se
relacionar amorosamente, a autora e o instituidor sempre ficaram juntos. Por fim, informou que a
autora começou a passar roupas para terceiros para sobreviver após o óbito do amásio.

A segunda testemunha, a Srª. Edinalva Medeiros Araújo, declarou conhecer a autora desde 2002,
na lanchonete onde a depoente trabalha, na Vila Carrão. Segundo o seu relato, a demandante e o
de cujus eram clientes frequentes. O casal se apresentava como marido e mulher. Ele a tratava
sempre como esposa. Disse que o instituidor morreu em 2004. Esclareceu que ele era deficiente,
tinha braços curtos. Quando a depoente começou a trabalhar na lanchonete, em 2002, o de cujus
já era cliente antigo do local. A demandante e o instituidor moraram juntos até a data do óbito.

Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Stella e o Sr. Luiz conviviam como marido e
mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do óbito,
sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de companheira, não
havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da união estável.

Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, mormente
pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375,
do Código de Processo Civil, que a autora era companheira do falecido no momento do óbito.

Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e
duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos
do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em
contrário, o que não se observa no caso.

Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é
medida que se impõe.

Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída
pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento
morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando
requerida após o prazo previsto anteriormente. Confira-se:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data: (redação dada pela Lei nº 9.528/1997;

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
(...)."

No caso, tendo o óbito ocorrido em 31/03/2004 e postulação sido feita após o trintídio legal, o
termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (27/01/2005),
observada a prescrição quinquenal, devendo ser mantida a sentença neste aspecto.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo
com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir
as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e, de ofício,esclareço que a
correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros
de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo
Manual.

É como voto.













E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS
MATERIAIS CORROBORADOS POR PROVA ORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
RETIFICADOS DE OFÍCIO.
1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força
do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº
8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido,

aposentado ou não.
2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do
evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da
qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida
os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos
óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes.
4 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É
reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e
uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido
conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.
5 - O evento morte do Sr. Luiz Carlos de Souza, ocorrido em 31/03/2004, restou comprovado com
a certidão de óbito.
6 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que o último
recolhimento previdenciário por ele efetuado, como contribuinte individual, remonta a 31/03/2004,
de acordo com o extrato do CNIS anexado aos autos (ID 4879825 - p. 8).
7 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.
8 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o
falecido até a data do óbito. Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre
outros, os seguintes documentos: a) contrato de locação firmado pela autora e o de cujus em
03/02/2004 (ID 4879824 - p. 113 e ID 4879823 - p. 10); b) conta de luz em nome da autora,
relativa aos gastos por ela incorridos em agosto de 2004 (ID 4879824 - p. 5), enviadas ao mesmo
endereço consignado como domicílio do de cujus - R. Dentista Barreto, 1161, Vila Carrão, São
Paulo - SP.
9 - Constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente
corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 08/11/2016, na qual
foram ouvidas duas testemunhas e a demandante.
10 - Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Stella e o Sr. Luiz conviviam como
marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do
óbito, sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de
companheira, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da
união estável.
11 - Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados,
mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o
artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora era companheira do falecido no momento
do óbito.
12 - Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e
duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos
do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em
contrário, o que não se observa no caso.
13 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte
é medida que se impõe.
14 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída
pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento
morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando
requerida após o prazo previsto anteriormente.
15 - No caso, tendo o óbito ocorrido em 31/03/2004 e postulação sido feita após o trintídio legal, o

termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (27/01/2005),
observada a prescrição quinquenal, devendo ser mantida a sentença neste aspecto.
16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a
partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da
repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E,
tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
18 - Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pelo INSS e, de ofício, esclarecer
que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros
de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo
Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

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