PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ART. 142 DA LEI Nº 8...

- Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a ausência da prova oral deu-se em razão de desídia da promovente.

- A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições.

- Conforme posicionamento assente na jurisprudência, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos .

- No caso dos autos, conquanto tenham sido trazidos documentos a título de início de prova material, não houve produção de prova oral, a embasar as alegações expendidas na exordial, visto que, afora arrolar as testemunhas a destempo, a autora, mesmo devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

- Nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, que manteve a regra prevista no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, a promovente não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, posto que os documentos coligidos a título de início de prova material não são suficientes, por si só, para comprovação da atividade campesina, pelo período de carência exigido à concessão do benefício previdenciário almejado.

- Preliminar rejeitada.

- Apelação da parte autora desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação da parte autora tirada de sentença que, em autos de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, julgou improcedente o pedido inicial (fls. 49/50).

Visa, a parte autora, preliminarmente, à anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta a existência de início de prova material da atividade rurícola, corroborada por prova testemunhal harmônica. Prequestiona a matéria, para fins recursais (fls. 53/64).

Sem contrarrazões (fl. 67), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A teor do disposto no artigo 1.011 do Novo CPC, conheço do recurso de apelação de fls. 53/64, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade.

Quanto à preliminar debatida no apelo, verifico, de logo, que a parte autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento (fl. 35), sendo certo que seu patrono limitou-se, ulteriormente, a informar que "estaria apanhando café e o turmeiro não liberou a mesma" (fl. 40). A par disso, antevê-se que as testemunhas foram arroladas a destempo (fls. 28 e 42/43). Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a ausência da prova oral deu-se em razão de desídia da promovente.

No mérito, discute-se o direito à concessão de aposentadoria por idade de rurícola, a exigir idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. Findo o período de vigência da norma de transição, imperioso aplicar-se a regra permanente estampada no art. 48 e parágrafos do mesmo diploma, na dicção da Lei nº 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigência de demonstração do exercício de labor rural por 180 meses (carência da aposentadoria por idade).

Muito se debateu a respeito da comprovação da atividade rural para efeito de concessão do aludido benefício e, atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto, a nortear apreciação das espécies e a valoração dos respectivos conjuntos probatórios. Dentre esses entendimentos, pode-se destacar ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014).

Na espécie, conquanto tenham sido trazidos documentos a título de início de prova material (fls. 09/12), não houve produção de prova oral, a embasar as alegações expendidas na exordial.

Deveras, a vindicante, no caso, foi devidamente intimada a comparecer na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16/7/2015, bem assim ofertar rol de testemunhas, com 10 (dez) dias de antecedência (portanto, até 06/7/2015), sob pena de preclusão da prova, conforme fls. 33/34.

O rol de testemunhas foi trazido, apenas, em 13/7/2015 (fls. 37/38).

Quanto à audiência, sua realização restou prejudicada, diante da ausência da parte autora. Na oportunidade, foi deferido o pedido de fixação do prazo de 10 (dez) dias, formulado por seu patrono, para manifestar-se quanto ao prosseguimento e apresentar justificativa concernente à ausência dessa (fl. 35).

Em petição juntada a fl. 40, o causídico, como visto, limitou-se a informar que a vindicante "estaria apanhando café e o turmeiro não liberou a mesma", ocasião em que requereu a remarcação da audiência.

Novo rol de testemunhas apresentado em 13/8/2015 (fls. 42/43).

Sobreveio, então, decisão, a fl. 49, declarando preclusa a produção probatória, ante a intempestividade do rol dos testigos e a ausência, injustificada, da requerente, à audiência, encerrando-se a instrução processual.

No mesmo decisum, foi aberto prazo para oferta de memoriais, o qual decorreu in albis para a pretendente (fl. 45), sobrevindo sentença de mérito, julgando improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação do exercício de trabalho rural e do cumprimento da carência (fls. 49/50).

Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil - que manteve a regra prevista no inciso I do artigo 333 do CPC/1973 -, não logrou a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, visto que os documentos coligidos a título de início de prova material não são suficientes, por si só, para comprovação da atividade campesina, pelo período de carência exigido à concessão do benefício previdenciário almejado.

Neste sentido é o entendimento da Nona Turma desta E. Corte, cujos arestos destaco:

Do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.