Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5002520-32.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
18/02/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/02/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM
O MÉRITO. PREJUDICADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.
I-Prejudicada a preliminar arguida pela parte autora, posto que a matéria confunde-se com o
mérito e com ele analisada.
II- A peça técnica apresentada encontra-se bem elaborada, por profissionais de confiança do Juiz
e eqüidistante das partes, com conhecimentos necessários para realizá-la, ainda que não seja
especialista na área almejada peloautor, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa
no momento da perícia, não preenchendo a demandante, por ora, os requisitos necessários à
concessão do benefício pleiteado. Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear a benesse por
incapacidade novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.
III-Mantidos os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
IV-Preliminar arguida pela parte autora prejudicada. No mérito, apelação da parte autora
improvida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002520-32.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: VALDEMAR OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002520-32.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: VALDEMAR OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de
sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a
concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi
condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários
sucumbenciais, os quais fixo em 15% do valor da causa, isentando-o, porém, em virtude de ser
beneficiárioda Justiça Gratuita (Lei 1.060/50).
A parte autora apela, arguindo, em preliminar, nulidade da sentença, devendo ser realizada
perícia por médico imparcial e tecnicamente qualificado, posto que a perita possui a especialidade
de pediatra, devendo ser proferida nova sentença, concedendo-lhe o benefício por incapacidade.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002520-32.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: VALDEMAR OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora.
Da preliminar
Prejudicada a preliminar arguida pela parte autora, posto que a matéria confunde-se com o mérito
e com ele analisada.
Do mérito
Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 10.12.1968, estão previstos nos arts. 42 e 59 da
Lei 8.213/91 que dispõem:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período
de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo pericial, elaborado em 24.11.2017, atesta que o autor, com 48 anos de idade, ensino
fundamental incompleto, trabalhador rural, indígena aldeado, referiu apresentar sintomas de
depressão e dor lombar. Afirmou que está sem trabalhar desde o ano de 2010, mas apresenta
vínculo de emprego no ano de 2015, pois emprestou sua CTPS para seu cunhado poder
trabalhar. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Observou que, ao exame
físico, não foi observada dor ou contratura da musculatura paravertebral da coluna lombar,
encontrando-se o demandante tranquilo, humor estabilizado, sem sinais de alteração psíquica,
expressando as idéias com fluidez e coerência.
A peça técnica apresentada encontra-se bem elaborada, por profissionais de confiança do Juiz e
eqüidistante das partes, com conhecimentos necessários para realizá-la, ainda que não seja
especialista na área almejada peloautor, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa
no momento da perícia, não preenchendo a demandante, por ora, os requisitos necessários à
concessão do benefício pleiteado.
Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear a benesse por incapacidade novamente, caso haja
alteração de seu estado de saúde.
Entendo, portanto, ser irreparável a r. sentença recorrida.
Mantidos os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
Ante o exposto, julgo prejudicada a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, nego
provimento à sua apelação
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM
O MÉRITO. PREJUDICADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.
I-Prejudicada a preliminar arguida pela parte autora, posto que a matéria confunde-se com o
mérito e com ele analisada.
II- A peça técnica apresentada encontra-se bem elaborada, por profissionais de confiança do Juiz
e eqüidistante das partes, com conhecimentos necessários para realizá-la, ainda que não seja
especialista na área almejada peloautor, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa
no momento da perícia, não preenchendo a demandante, por ora, os requisitos necessários à
concessão do benefício pleiteado. Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear a benesse por
incapacidade novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.
III-Mantidos os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
IV-Preliminar arguida pela parte autora prejudicada. No mérito, apelação da parte autora
improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, julgar prejudicada a
preliminar arguida pela parte autora e, no merito, negar provimento a apelacao, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
