Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000487-76.2018.4.03.6128
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
13/08/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 20/08/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE, SEJA DO TRABALHO
OU DE OUTRA NATUREZA. MOLÉSTIAS DE NATUREZA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL.
INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES
PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE
AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1 - O apelo cinge-se apenas à pretensão relativa a auxílio-acidente, nada discorrendo sobre os
benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Portanto, somente a primeira matéria
será analisada por esta Egrégia Turma, em observância ao princípio do "tantum devolutum
quantum apellatum", consubstanciado no art. 1.013 do CPC.
2 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos
segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente
exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
3 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da
capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. Sendo assim, é desnecessária a
configuração da incapacidade absoluta do segurado.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
4 - O benefício independe de carência para sua concessão.
5 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 23
de fevereiro de 2015 (ID 2079541, p. 185-202), complementado por vistoria no posto de trabalho
da demandante efetivada em 08 de julho de 2015 (ID 2079541, p. 203-209), quando esta possuía
48 (quarenta e oito) anos, a diagnosticou como portadora de "osteodiscoartrose lombar" e "hérnia
discal lombar". Segundo o expert, “as lesões não guardam nexo de causa com o trabalho habitual
da autora. As lesões se instalaram como consequência de processos constitucionais e
degenerativos”, concluindo que esta apresenta “incapacidade parcial e permanente para o
trabalho” e “não poderá ativar-se em serviços com sobrecarga para a coluna vertebral, ainda que
de intensidade leve”.
6 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que
dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou
quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão,
salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser
o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a
exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE:
26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
7 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o
qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico
da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises
que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica
merece confiança e credibilidade.
8 - É cediço que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente
da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima.
9 - Entretanto, in casu, embora constatada a redução da capacidade laboral da autora para
trabalho, não ficou demonstrado a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou do trabalho,
não fazendo jus ao benefício ora em análise. Precedentes.
10 - Apelação da parte desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000487-76.2018.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ELISABETE APARECIDA DA CUNHA GADIOLLI
Advogados do(a) APELANTE: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A, DANIELA
APARECIDA FLAUSINO NEGRINI MACHADO - SP241171-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000487-76.2018.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ELISABETE APARECIDA DA CUNHA GADIOLLI
Advogados do(a) APELANTE: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A, DANIELA
APARECIDA FLAUSINO NEGRINI MACHADO - SP241171-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por ELISABETE APARECIDA DA CUNHA GADIOLLI, em ação
ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o
restabelecimento de benefício de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua
conversão em aposentadoria por invalidez, ou ainda, em auxílio-acidente.
A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenada a parte autora no ressarcimento das
despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários
advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a
situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº
1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC (ID 2079541, p. 239-243).
Em razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que
preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente (ID 2079541, p. 256-
261).
Sem contrarrazões.
Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000487-76.2018.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: ELISABETE APARECIDA DA CUNHA GADIOLLI
Advogados do(a) APELANTE: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A, DANIELA
APARECIDA FLAUSINO NEGRINI MACHADO - SP241171-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
De início, ressalto que o apelo cinge-se apenas à pretensão relativa a auxílio-acidente, nada
discorrendo sobre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Portanto, somente a primeira matéria será analisada por esta Egrégia Turma, em observância
ao princípio do "tantum devolutum quantum apellatum", consubstanciado no art. 1.013 do CPC.
Passo à análise do mérito.
O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos
segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente
exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da
capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos.
Sendo assim, é desnecessária a configuração da incapacidade absoluta do segurado.
O benefício, vale dizer, independe de carência para sua concessão.
O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 23
de fevereiro de 2015 (ID 2079541, p. 185-202), complementado por vistoria no posto de
trabalho da demandante efetivada em 08 de julho de 2015 (ID 2079541, p. 203-209), quando
esta possuía 48 (quarenta e oito) anos, a diagnosticou como portadora de "osteodiscoartrose
lombar" e "hérnia discal lombar".
Segundo o expert, “as lesões não guardam nexo de causa com o trabalho habitual da autora.
As lesões se instalaram como consequência de processos constitucionais e degenerativos”,
concluindo que esta apresenta “incapacidade parcial e permanente para o trabalho” e “não
poderá ativar-se em serviços com sobrecarga para a coluna vertebral, ainda que de intensidade
leve”.
Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu
do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre
convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou
científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos
robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto.
Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas
partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se
vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração
do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000,
Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo
Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a
qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de
histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando
demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório,
referida prova técnica merece confiança e credibilidade.
É cediço que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente
da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima.
Entretanto, in casu, embora constatada a redução da capacidade laboral da autora para
trabalho, não ficou demonstrado a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou do trabalho,
não fazendo jus ao benefício ora em análise.
Em casos semelhantes assim decidiu esta Egrégia Turma:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO
ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE
APENAS PARA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA PARA
CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- O laudo pericial comprova a incapacidade total e permanente apenas para atividades que
necessite de visão binocular (atividade habitual), sendo suscetível de reabilitação profissional
para outras atividades compatíveis com suas limitações, quais sejam, que não exijam visão
binocular.
- No caso de ser constatada a incapacidade laborativa total e permanente para a atividade
habitual da parte autora, e ressaltada a possibilidade de reabilitação profissional para outras
atividades, que respeitem as limitações do(a) segurado(a), possível a concessão do benefício
de auxílio doença, de forma a garantir a melhora da patologia apresentada, para
encaminhamento à reabilitação profissional, sob responsabilidade da Autarquia federal, para
outras atividades, compatíveis com as limitações apresentadas.
- Preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio
doença, mas não de aposentadoria por invalidez, a parcial procedência do pedido é de rigor.
- O benefício de auxílio-acidente somente é devido quando devidamente comprovado os
requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) a
superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o
trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.
- No caso, apesar de comprovada a qualidade de segurado e a redução da capacidade
laborativa em decorrência da cegueira no olho esquerdo, não houve demonstração convincente
de que tal afecção foi decorrente de acidente de qualquer natureza e do nexo causal entre o
alegado acidente e a redução da capacidade. Nesta perspectiva, define-se acidente de
qualquer natureza como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e
violento.
- Apelação da parte autora a que se nega provimento (grifos nossos) (TRF-3, 7ª Turma,
Apelação Cível nº 0007500-05.2012.4.03.6103/SP, Rel. Desembargador Federal Fausto de
Sanctis, DJE: 18/07/2017).
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA.
DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE PREPARO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE.
PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
QUALQUER NATUREZA. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO CONTEMPLADA
PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1.Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida.
2.Para a configuração da impossibilidade jurídica do pedido há necessidade da existência de
vedação legal sobre a matéria, o que não é o caso dos autos.
3.A autarquia goza das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, e não está obrigada a
efetuar depósito prévio do preparo, que no entendimento firmado pelos tribunais superiores
abarca o porte de remessa e retorno.
4.Não preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de auxílio-
acidente. Redução da capacidade laborativa não decorrente de acidente de qualquer natureza.
Segurada contribuinte individual. Não contemplada pela legislação de regência. Benefício
negado.
5.Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00. Artigo
20, §4°, Código de Processo Civil/1973. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo
98 do CPC/2015.
6.Preliminares acolhidas em parte. Apelação do INSS provida (grifos nossos)(TRF-3, 7ª Turma,
Apelação Cível nº 0024976-37.2014.4.03.9999/SP, Rel. Desembargador Federal Paulo
Domingues, DJE: 21/03/2019).
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de
1º grau de jurisdição.
É como voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Por considerar que a
redução da capacidade laboral não decorre de acidente, o Ilustre Relator votou no sentido de
manter a improcedência do pedido.
E, a par do respeito e da admiração que nutro pelo Ilustre Relator, dele divirjo, em parte, para
conceder o auxílio-doença.
Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que,
após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por
incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no
caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).
No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício
provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a
reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade
for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por
invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.
Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está
dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de
qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e
afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.
Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o
preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da
carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.
Diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o auxílio-acidente não
substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de
qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o
exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.
Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não
impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações.
Assim, para a concessão do auxílio-acidente, que independe de carência (artigo 26, inciso II,
Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i)
qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual,
após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 23/02/2015 constatou que a parte
autora, arquivista, idade atual de 54 anos, é portadora de Lesões degenerativas das estruturas
da coluna vertebral e Sequela de artrodese da coluna lombar, estando incapacitada de forma
parcial e permanente para o trabalho, como se vê do laudo constante do ID2079541, págs. 185-
202:
"Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Não poderá ativar-se em serviços com
sobrecarga para a coluna vertebral, ainda que de intensidade leve." (pág. 200)
E, em vistoria ao local de trabalho da parte autora, o mesmo perito observou que a atividade da
parte autora requer sobrecarga da coluna vertebral, conforme laudo constante do ID2079541,
págs. 203-209:
"Os presentes confirmaram as informações quanto à movimentação de documentos em caixas-
arquivo de papelão e engradados plásticos. Confirmaram ainda que a movimentação era
realizada transitando por rampas ou escadas.
Foi ainda entrevistada na vistoria a Sra. Renata Cristina Magossi, enfermeira auditora, que
confirmou as tarefas realizadas pela autora, em tipo de trabalho, frequência de deslocamento e
volume dos materiais movimentados pela autora.
Constatou-se na vistoria a existência de engradados plásticos no setor de arquivo com todo o
seu volume preenchido por documentos em papel, depositados no piso do setor.
Foi ainda verificada a existência de diversos caixas-arquivo de papelão acondicionadas em
prateleiras de diversas alturas e também no piso do setor.
.............................................................
A atividade da autora envolvia a movimentação de peso entre os setores de trabalho, alguns
distantes até 200 metros do seu posto fixo. A movimentação de peso era realizada com
frequência.
As caixas-arquivo ou os engradados plásticos exigia a realização de flexão da coluna vertebral.
Existia ainda a exigência de manutenção de postura fixa, sentada, para a digitação de textos
em computador." (págs. 207-208)
"Considerando os relatos presentes, e as condições de trabalho observadas na vistoria, conclui-
se que as atividades da autora apresentavam risco moderado para a coluna vertebral." (pág.
209)
Como se vê, a incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme se depreende dos
laudos da perícia e da vistoria, impede-a de exercer atividades que exijam esforço físico, como
é o caso da sua atividade habitual.
Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme
dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas,
por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante
das partes.
O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes,
capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão
encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em
realização de nova perícia judicial.
Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir
que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além
disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica
colacionada aos autos.
Desse modo, não demonstrado que os males que afligem a parte autora são oriundos de
acidente, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o auxílio-acidente
previdenciário.
Por outro lado, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode
mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, mas pode se dedicar a outra atividade,
é possível a concessão do benefício do auxílio-doença com reabilitação profissional, até porque
preenchidos os demais requisitos legais.
Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma
definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no
artigo 62 e parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91.
A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas
suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.
Precedentes.
(AgInt no REsp nº 1.654.548/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
12/06/2017)
Restou comprovado, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu
a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como
se vê dos documentos constantes do ID2079541, pág. 156 (extrato CNIS).
Consta, desse documento, que a parte autora recebeu o auxílio-doença no período de
03/05/2011 a 11/12/2012.
A presente ação foi ajuizada em 04/07/2013.
Embora o benefício concedido não tenha sido o requerido nas razões de apelo, a conversão é
possível, desde que atendidos os requisitos legais. Essa flexibilização na análise do pedido e na
concessão do benefício não se confunde com julgamento extra ou ultra petita, mas decorre,
sim, da constatação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pelo
autor da ação.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a
análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento "extra" ou "ultra
petita" a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os
requisitos legais do benefício deferido.
(AgRg no REsp nº 1.305.049/RJ, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
08/05/2012)
Não há nulidade por julgamento "extra petita" na sentença que, constatando o preenchimento
dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia
requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes.
(REsp nº 293.659/SC, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 19/03/2001, pág. 138)
Cuidando-se de matéria previdenciária, o pleito contido na peça inaugural deve ser analisado
com certa flexibilidade. "In casu", postulada na inicial a concessão de aposentadoria por
invalidez ou auxílio-doença, incensurável a decisão judicial que reconhece o preenchimento dos
requisitos e concede ao autor o benefício assistencial de prestação continuada.
(REsp nº 847.587/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 01/12/2008)
Assim, também, é o entendimento desta Colenda Turma:
É firme a orientação desta Corte, assim como do C. STJ sobre não constituir julgamento "extra"
ou "ultra petita" a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão
do benefício pleiteado na inicial, conceder benefício diverso por entender preenchidos seus
requisitos, levando em conta a relevância da questão social que envolve a matéria.
(AC nº 0008819-86.2014.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru
Yamamoto, DE 06/11/2017)
Destaco, ademais, que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, no artigo 687 e
seguintes, prevê a possibilidade de se conceder, administrativamente, benefício diverso do
pedido, se preenchidos os requisitos legais para a sua obtenção. Aliás, dispõe que é dever do
INSS conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus.
Ora, se o regulamento prevê que o INSS deve conceder ao segurado benefício diverso do
requerido se este lhe for mais vantajoso, não há porque adotar outro entendimento no âmbito
judicial.
O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo
ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-
doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.
No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 12/12/2012, dia seguinte ao da cessação
administrativa, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da
atividade laboral, conforme se depreende do laudo oficial:
"A doença tem início insidioso, não é possível determinar a data de início. A incapacidade
iniciou no primeiro dia após a alta do auxílio-doença." (ID1079541, pág. 202)
Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal,
aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho
de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na
sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos
de declaração opostos pelo INSS.
Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária
diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta
Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento
pacificado nos Tribunais Superiores.
Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do
valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).
No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a
Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte
autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a
gratuidade processual que foi concedida à parte autora.
Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o
pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário
(Resolução CJF nº 305/2014, art. 32).
Ante o exposto, divergindo em parte do voto do Ilustre Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO
ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o AUXÍLIO-DOENÇA
com reabilitação profissional, nos termos dos artigos 59 e 61 da Lei nº 8213/91, a partir de
12/12/2012, dia seguinte ao da cessação administrativa, determinando, ainda, na forma acima
explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de
encargos de sucumbência. Acompanho o Relator na parte em que afasta a concessão do
auxílio-acidente.
Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a
expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da segurada ELISABETE
APARECIDA DA CUNHA GADIOLLI, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa-diária
no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do
benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com data de início (DIB) em 12/12/2012 (dia seguinte ao da
cessação administrativa), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente.
OFICIE-SE.
É COMO VOTO.
/gabiv/asato
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE, SEJA DO
TRABALHO OU DE OUTRA NATUREZA. MOLÉSTIAS DE NATUREZA DEGENERATIVA.
LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO
DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA
MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO
EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1 - O apelo cinge-se apenas à pretensão relativa a auxílio-acidente, nada discorrendo sobre os
benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Portanto, somente a primeira
matéria será analisada por esta Egrégia Turma, em observância ao princípio do "tantum
devolutum quantum apellatum", consubstanciado no art. 1.013 do CPC.
2 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos
segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente
exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
3 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da
capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. Sendo assim, é desnecessária
a configuração da incapacidade absoluta do segurado.
4 - O benefício independe de carência para sua concessão.
5 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em
23 de fevereiro de 2015 (ID 2079541, p. 185-202), complementado por vistoria no posto de
trabalho da demandante efetivada em 08 de julho de 2015 (ID 2079541, p. 203-209), quando
esta possuía 48 (quarenta e oito) anos, a diagnosticou como portadora de "osteodiscoartrose
lombar" e "hérnia discal lombar". Segundo o expert, “as lesões não guardam nexo de causa
com o trabalho habitual da autora. As lesões se instalaram como consequência de processos
constitucionais e degenerativos”, concluindo que esta apresenta “incapacidade parcial e
permanente para o trabalho” e “não poderá ativar-se em serviços com sobrecarga para a coluna
vertebral, ainda que de intensidade leve”.
6 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que
dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento
motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à
controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em
sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames
ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal
aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso
concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto
probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis
Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima,
DJE. 12/11/2010.
7 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente,
o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de
histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando
demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório,
referida prova técnica merece confiança e credibilidade.
8 - É cediço que a contingência se configura independentemente do grau de limitação
decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima.
9 - Entretanto, in casu, embora constatada a redução da capacidade laboral da autora para
trabalho, não ficou demonstrado a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou do trabalho,
não fazendo jus ao benefício ora em análise. Precedentes.
10 - Apelação da parte desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO
JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM
VOTARAM O JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA, O DES. FEDERAL PAULO
DOMINGUES E O DES. FEDERAL DAVID DANTAS, VENCIDA A DES. FEDERAL INÊS
VIRGÍNIA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA
LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
