PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO, SEM OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a presente questão de ordem, para corrigir o erro material constante do v. acórdão de fls. 373/382, integrando-o nos termos supracitados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade em condições especiais.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o período 02/02/1981 a 31/12/2003, bem como conceder a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (17/09/2008), com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Por fim, foi concedida a tutela antecipada. Contra a sentença, foi interposta apelação por parte do INSS.

A E. Sétima Turma desta Corte, por meio de v. acórdão proferido em 27/06/2016, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Às fls. 385/406, a parte autora interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário alegando o não reconhecimento como especial do período de 06/03/1997 a 31/12/2003.

À fl. 410 os autos foram enviados conclusos à Vice Presidência deste Tribunal. À fl. 411 os autos foram restituídos à Turma Julgadora para eventual apreciação da matéria como questão de ordem.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Verificado o erro material constante no v. acórdão, de ofício, corrijo o erro material, mesmo após o julgamento do feito, conforme dispõe o artigo 494 do CPC/2015:

Com efeito, o erro material ou de cálculo, a que se refere o artigo 464 do Código de Processo Civil/2015, é decorrente da contradição do período reconhecido como especial.

Configurado, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoantes uníssonas doutrina e jurisprudência (RTJ 73/946, 89/599, RT 608/136, RJTJESP 89/72, 97/329, JTJ 154/276).

No mesmo sentido, confiram-se (g. n.):

In casu, houve de fato equívoco no tempo de serviço especial reconhecido que estabeleceu:

Assim, averiguada a ocorrência do apontado desacerto, passo à sua correção, devendo constar do v. acórdão os seguintes termos:

Ante o exposto, proponho a presente questão de ordem, para corrigir o erro material constante do v. acórdão de fls. 373/382, integrando-o nos termos supracitados.

É o voto.