PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8. 213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5225521-28.2020.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
01/07/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/07/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.528/97. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. AJUIZAMENTO DE
AÇÃO ORDINÁRIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DO
ACORDO. ART. 485, VI DO CPC.
- A parte autora ajuizou ação objetivando o recálculo, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, de
aposentadoria por invalidez, posteriormente ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº
0002320-59.2012.4.03.6183/SP.
- Na presente hipótese é de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos
do art. 485, VI, do CPC.
- Majorados em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de
20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua
exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos
§§2º e 3º do art. 98 do CPC.
- Apelo improvido.

Acórdao



Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5225521-28.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: FRANCISCO FREDERICO AMAZONAS

Advogado do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO - SP190675-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5225521-28.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: FRANCISCO FREDERICO AMAZONAS
Advogado do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO - SP190675-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ajuizada, no ano de 2019, por FRANCISCO FREDERICO AMAZONAS em face
do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do benefício da
invalidez previdenciária, com DIB em 27.05.04, com a exclusão dos 20% menores salários-de-
contribuição constantes no Período Básico de Cálculo, desde a competência 07/1994, em
observância ao art. 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 (ID 129811398).
Aduz que referido pleito revisional foi indeferido na esfera administrativa sob o seguinte
argumento: “Comunicamos que o pedido de revisão do benefício supra citado foi indeferido de
acordo com o art. 103 da lei 8213/91 alterada pela lei 10839/2004 de que é de dez anos o prazo
de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para revisão da concessão do
benefício a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; a
aposentadoria por invalidez NB 32/502.310.080-0 é precedida do auxílio doença NB
31/114.936.426-4 com data de início do benefício em 13/12/1999” (ID 129811398).
Salienta que ajuizou ação em face do INSS, autuada sob o número 0010368-63.2016.4.03.9999,
a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, em 24.06.16, por ausência de interesse de
agir, tendo em vista a homologação, por sentença, do acordo celebrado nos autos da Ação Civil
Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05/09/2012 (ID 129811398,
p. 3 e 129811409, p. 3).
Refeito o pleito de recálculo ao INSS, em 29.11.16, o foi novamente indeferido.

O requerente, então, impetrou mandado de segurança, aos 20.03.17, a qual teve liminar deferida,
com a concessão da ordem, a fim de que a autoridade impetrada procedesse a revisão do
benefício de aposentadoria por invalidez do impetrante, na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91,
conforme decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0002320-
59.2012.4.03.6183/SP, restando consignado que “as parcelas vencidas anteriormente ao
ajuizamento da demanda devem ser pleiteadas em ação autônoma, onde deverá ser discutida a
questão relativa à prescrição, tendo em vista que o Mandado de Segurança não é substitutivo de
ação de cobrança (Súmula nº 269 do C. STF). Deverá, outrossim, ser observado o que foi
estabelecido nos autos da Ação civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183” (transito em julgado
em 22.03.18) (ID 129811398, p. 4 e 129811442, p. 8)
Em contestação, o INSS impugna matéria estranha à lide, argumentando que não há
incapacidade a justificar a concessão do benefício (ID 65823723).
A r. sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao
pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, observada a
gratuidade deferida (ID 129811489).
O autor interpôs recurso de apelação. Reiterou os fatos narrados na exordial e pleiteou que seja
determinado ao INSS “o pagamento imediato dos valores a título de crédito atrasados gerados na
REVISÃO do benefício do Autor com escopo no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 estabelecido na
Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP e implantado por determinação no Mandado
de Segurança, processo n.º 0000325-42.2017.403.6116” (ID 129811502).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.











APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5225521-28.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: FRANCISCO FREDERICO AMAZONAS
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OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo
ao exame da matéria objeto de devolução.
Pretende a parte autora o recálculo do benefício de aposentadoria por invalidez que recebe desde
2004, com a exclusão dos 20% menores salários-de-contribuição, em observância ao art. 29, II,
da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.
Entretanto, verifico que, não obstante o autor tenha obtido êxito no mandado de segurança, cuja
ordem determinou o recálculo de seu benefício, é carecedor da ação por falta de interesse de
agir, quanto ao pagamento dos valores em atraso.
Houve homologação, por sentença, de acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº
0002320-59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05.09.12, cujo objeto compreendeu o
estabelecimento de um cronograma para pagamento dos atrasados que inclui parcelas vencidas
e não prescritas; abonos anuais correspondentes; a abrangência temporal; dentre outros
requisitos.
A melhor doutrina pátria alinha-se à teoria do mestre italiano Enrico Tullio Liebman, segundo a
qual, são condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a
legitimidade ad causam. Acolhendo a mesma preleção, o Código de Processo Civil determina a
extinção do processo, sem resolução do mérito quando o Juiz verificar “ausência de legitimidade
ou de interesse processual" (art. 485, VI).
Nesse sentido, trago os seguintes precedentes desta C. Nona Turma:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PREVIDENCIÁRIA. PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI
Nº 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. IMPOSSIBILIDADE.
- A parte autora ajuizou ação objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria
por invalidez previdenciária precedida de auxílio-doença previdenciário, nos termos do art. 29, II,
da Lei nº 8.213/91, posteriormente ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0002320-
59.2012.4.03.6183/SP
- Na presente hipótese é de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos
do art. 485, VI, do CPC (Lei nº 13.105/15).
- Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e, honorários de advogado,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspensa a sua
exigibilidade, por ser a mesma, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no
art. 98, § 3º, do Novo CPC.
-De ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei
nº 13.105/15).
-Prejudicado o Recurso de apelação” (AC 5065183-51.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto
Jordan, j. em 19.03.19, v.u., Int. via sistema 22.03.19).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. ARTIGO 29,
II, DA LEI 8.213/91. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR COM MESMO OBJETO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A admissão de uma pretensão em juízo passa pelo exame das condições da ação,
consubstanciadas na possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse
processual.
2. Consoante o disposto no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, a qualquer tempo e
grau de jurisdição, o juiz poderá conhecer de ofício da não concorrência das condições da ação.
3. Se acolhido o pedido na ação civil pública, a coisa julgada com efeito erga omnes obsta o

ajuizamento de ações individuais posteriores, ante a falta de interesse processual.
4. No caso, o segurado já possui um título executivo em seu favor (ACP nº0002320-
59.2012.4.03.6183), sendo descabido intentar nova ação (individual) na busca do bem da vida
tutelado, ou seja, que já foi objeto de anterior pronunciamento judicial que lhe aproveita. Até
mesmo as questões relativas aos prazos prescricionais não são mais passíveis de discussão,
pois também foram acobertadas pelos termos homologados judicialmente.
5. Configurada está a inadequação da via eleita pela parte autora para rediscutir os termos do
título executivo judicial que passou a disciplinar a matéria outrora controvertida.
6. Extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo
Civil)
Apelação prejudicada” (AC 2014.03.99.025875-8, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 01.12.14,
v.u., e-DJF3 12.12.14).

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC).
REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL
POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-
59.2012.4.03.6183. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VERBA
HONORÁRIA ADVOCATÍCIA.
- A teor do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a ação não tenha o
nome de execução individual de sentença coletiva, se o pedido se circunscreve ao cumprimento
da sentença que homologou calendário de pagamento a ser feito pelo INSS, de acordo com o
orçamento público, na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, relativamente a
benefício acidentário, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça
Federal.
- De ofício, verifico que a parte autora é carecedora da ação por falta de interesse de agir, tendo
em vista a homologação, por sentença, do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº
0002320-59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05/09/2012, cujo objeto compreende a
revisão dos benefícios previdenciários nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, o
estabelecimento de um cronograma para pagamento dos atrasados que inclui as parcelas
vencidas e não prescritas, os abonos anuais correspondentes, a abrangência temporal, dentre
outros requisitos.
- O autor ajuizou a presente ação, posteriormente ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº
0002320-59.2012.4.03.6183.
- Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e, honorários de advogado,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua
exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do
disposto no art. 98, § 3º, do Novo CPC.
- Agravo provido para declarar a competência da Justiça Federal para processamento do feito.
- De ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do
CPC/15.
- Prejudicada a apelação do INSS” (AC 5001103-15.2017.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Gilberto
Jordan, j. em 30.08.18, v.u., Int. via sistema 31.08.18).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO
DIREITO. AFASTADA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013 § 4º DO CPC. ART. 29, II, DA LEI Nº
8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM

JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. CARÊNCIA DA AÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
- A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, somente alcança questões relacionadas à
revisão do ato de concessão do benefício, conforme expressamente disposto na referida
disposição legal.
- Na hipótese, o objeto é a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (instituidor) com
reflexo sobre a pensão por morte, com a exclusão dos 20% menores salários-de-contribuição em
observância ao art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento imediato dos valores
atrasados decorrentes do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-
59.2012.4.03.6183/SP, superveniente ao ato de concessão dos benefícios previdenciários,
portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei
nº 8.213/91.
- Destarte, estando a causa em condições de imediato julgamento, é de se analisar a matéria nos
termos do art. 1.013, § 4º, do CPC (Lei nº 13.105/15).
- Homologação, por sentença, do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-
59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05/09/2012, cujo objeto compreende a revisão
dos benefícios previdenciários nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91.
- No caso dos autos, a parte autora é carecedora da ação, por ter ajuizado o feito, posteriormente
ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, sendo, de rigor, a
extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei nº
13.105/15).
- Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspenso a sua
exigibilidade, por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no
artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil.
- Apelo da parte autora parcialmente provido para afastar a Decadência do direito.
- Nos termos do art. 1013, §4º do CPC, extinção do processo, sem resolução do mérito. (AC
2017.03.99.032101-9/SP, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. em 27.11.17, v.u., DJe 13.12.17)

Assim, ao autor, nos termos do artigo 29, II da Lei 8.213/91, valendo-se do título judicial da Ação
Civil Pública, bastaria a execução do objeto da sentença de homologação, vez que ali estão
delineados todos os elementos para a apuração de eventual "quantum debeatur", sendo incabível
o ajuizamento individual de demanda para tal fim.
Cumpre ressaltar que até as questões relacionadas aos prazos decadenciais e prescricionais não
são mais passíveis de discussão, vez que também foram acobertadas pelos termos homologados
judicialmente.
No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação, posteriormente ao trânsito em julgado
da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, sendo, de rigor, a extinção do processo,
sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

DOS CONSECTÁRIOS
Em razão da sucumbência recursal, majoro em 100% os honorários fixados em sentença,
observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85
do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência
judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a verba honorária advocatícia, na forma

acima fundamentada.
É o voto









E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.528/97. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. AJUIZAMENTO DE
AÇÃO ORDINÁRIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DO
ACORDO. ART. 485, VI DO CPC.
- A parte autora ajuizou ação objetivando o recálculo, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, de
aposentadoria por invalidez, posteriormente ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº
0002320-59.2012.4.03.6183/SP.
- Na presente hipótese é de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos
do art. 485, VI, do CPC.
- Majorados em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de
20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua
exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos
§§2º e 3º do art. 98 do CPC.
- Apelo improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA