PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.

Em julgamento colegiado, a Nona Turma deste Tribunal manteve a decisão monocrática anteriormente proferida, a qual negou seguimento à remessa oficial e à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, mantendo a procedência do pedido e a antecipação da tutela jurisdicional.

Em razão do decidido no REsp Repetitivo n. 1.354.908/SP, retornaram os autos a esta Turma, por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/1973, para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

É o breve e necessário relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: A decisão proferida nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido em sede de agravo (CPC/1973, artigo 557, § 1º), entendeu que o trabalho rural comprovado entre os anos 1959 e 1976 seria suficiente à concessão da aposentadoria por idade rural à parte autora, a qual atingiu a idade mínima exigida no ano de 1996.

Entretanto, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.354.908/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou a imprescindibilidade, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, de comprovação da atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria, preenchera de forma concomitante os requisitos carência e idade.

É o que se infere do seguinte julgado:

Nessa esteira, o acórdão desta Nona Turma destoa do julgado do E. STJ, razão pela qual passo ao reexame da matéria à luz desse paradigma.

À concessão de aposentadoria por idade rural, portanto, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural, em número de meses correspondente à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao alcance da idade.

A questão relativa à comprovação de atividade rural encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o qual exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ).

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em exigir-se que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da Súmula n. 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Entretanto, de acordo com o que restou definido no REsp Repetitivo n. 1.304.479/SP "(...) a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana."

No caso em discussão, o requisito etário foi preenchido em 11/11/1996.

Contudo, não obstante a certidão de casamento (1959) anotar a qualificação de lavrador do cônjuge da autora, esta restou afastada em razão das atividades urbanas deste apontadas nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (1976/1980), as quais ensejaram pensão por morte de industriário à requerente desde 1980.

No mesmo sentido, há de se ressaltar o fato de que, já no ano de 1961, por ocasião da lavratura da certidão de nascimento do filho, o cônjuge declarou a profissão do casal de operários.

Por sua vez, os testemunhos colhidos foram vagos e mal circunstanciados para comprovar o trabalho rural no período exigido.

E mais, uma vez afastado o início de prova material, os testemunhos colhidos, só por só, não são aptos a demonstrar a atividade rural, a teor do disposto na Súmula n. 149 do STJ.

Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo que não foi demonstrada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao alcance da idade (1996).

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC.

Ademais, considerando que a apelação foi interposta na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Novo CPC, adoto como razão de decidir o entendimento acima consignado, e dou provimento ao agravo, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Em decorrência, casso a tutela antecipada.

Comunique-se, via e-mail, para fins de revogação da tutela antecipatória de urgência concedida.

É o voto.