PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.

Em julgamento colegiado, a Nona Turma deste Tribunal manteve a decisão monocrática anteriormente proferida, a qual deu provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, antecipando-se a tutela jurisdicional.

Em razão do decidido no REsp Repetitivo n. 1.354.908/SP, retornaram os autos a esta Turma, por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/1973, para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

É o breve e necessário relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.354.908/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou a imprescindibilidade, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, de comprovação da atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria, preenchera de forma concomitante os requisitos carência e idade.

É o que se infere do seguinte julgado:

Nessa esteira, passo ao reexame da matéria à luz desse paradigma.

À concessão de aposentadoria por idade rural, portanto, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural, em número de meses correspondente à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao alcance da idade.

A questão relativa à comprovação de atividade rural encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o qual exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ).

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em exigir-se que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da Súmula n. 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Entretanto, de acordo com o que restou definido no REsp Repetitivo n. 1.304.479/SP "(...) a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana."

No caso em discussão, o requisito etário foi preenchido em 8/10/2009.

Quanto ao requisito do início de prova material, consta dos autos, apenas e tão somente, a certidão de casamento, celebrado em 1981, na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge da autora.

Trata-se de documento bastante antigo, que, por um lado satisfaz o requisito do artigo 55, § 3º, da LBPS e da súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, mas, por outro, torna imprescindível a produção de prova testemunhal robusta.

Afinal, o último documento é de quase trinta anos antes da idade mínima atingida pela autora, para fins de concessão do benefício.

Contudo, a prova testemunhal é frágil e não circunstanciada.

As testemunhas disseram conhecer a autora há mais de trinta anos e afirmaram que naquela época ela trabalhava como boia-fria, indicaram propriedades e o trabalho em culturas de algodão e feijão, mas não deixam certeza alguma a respeito da duração desta empreitada, nem mesmo de quando efetivamente ela teria ocorrido.

Ademais, exceção feita à certidão de casamento, os outros elementos materiais indicam atividades urbanas do marido, consoante se verifica dos dados do CNIS (1989/1990 e 2005).

Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo que não foi demonstrada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou o preenchimento de forma concomitante dos requisitos carência e idade.

Em decorrência, a manutenção da r. sentença de improcedência é medida que se impõe.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Novo CPC, adoto como razão de decidir o entendimento acima consignado, e dou provimento ao agravo, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Em decorrência, casso expressamente a tutela antecipada.

Comunique-se, via e-mail, para fins de revogação da tutela antecipatória de urgência concedida.

É o voto.