PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC/1976. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 1.040, II, do Novo CPC, manter o julgamento que negou provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, julgando procedente o pedido com base no inciso I do artigo 269 do CPC/1973, para determinar ao impetrado que se abstenha de revisar para menor o valor da pensão por morte da impetrante, assim como para, confirmando a liminar, ordenar ao impetrado que se abstenha de efetuar quaisquer descontos na pensão por morte da impetrante a título de revisão do benefício com fundamento na Lei n. 5.698, de 31/08/1971.

Em julgamento colegiado, a Nona Turma deste Tribunal manteve a decisão monocrática anteriormente proferida, a qual havia negado seguimento à apelação e à remessa oficial. Mantida a r. sentença que concedeu a segurança.

Em razão do decidido no REsp Repetitivo n. 1.114.938/AL, retornaram os autos a esta Turma, por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/1973, para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

É o breve e necessário relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.114.938/AL, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, assentou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pelo INSS, iniciou-se a partir da vigência da Lei n. 9.784/99 (01.02.1999), sendo computado esse prazo em 10 (dez) anos, considerado que seja o advento da Medida Provisória n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004.

É o que se infere do julgado transcrito na decisão da E. Vice-Presidência: STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/4/2010, DJe 2/8/2010.

No caso, entretanto, o acórdão da Nona Turma desta Corte não destoa do paradigma do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o julgado recorrido afastou expressamente a alegação de decadência, adotando, inclusive, o mesmo entendimento assentado no recurso repetitivo. Confira-se:

Ademais, o fato de constar na decisão que "a revisão pretendida, em razão do tempo verificado desde a concessão, foge da razoabilidade, devendo prevalecer no caso o princípio da segurança jurídica....", não implica, só por só, na negativa de vigência ao instituto da decadência, sobretudo porque houve a devida apreciação da questão de fundo.

Nessa esteira, pautado em precedentes desta Corte e do E. STJ, os quais foram destacados no julgado, entendeu-se pela preservação dos critérios gerais da prestação previdenciária nos moldes em que vinham sendo pagos, uma vez que o ex-combatente falecido, instituidor da pensão por morte da autora, recebeu o benefício na vigência da Lei n. 4.297/63.

Por oportuno, destaco trechos de alguns precedentes invocados no julgamento e que respaldam a manutenção da ordem de segurança concedida na r. sentença:

Diante do exposto, incabível a retratação do julgado, restando mantido o julgamento que negou provimento ao agravo.

Determino o retorno destes autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.