RECURSO REPETITIVO. RECEBIMENTO CONJUNTO DE RENDAS DECORRENTE DO TRABALHO E DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TRF3...

V O T O

De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.013 (Recursos Especiais n. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP – data da afetação: 3/6/2019):

“Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.”

Nessa esteira, ao apreciar a questão, em 24/6/2020, foi fixada a seguinte tese jurídica:

“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” (REsp 1786590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020)

Como se observa, a hipótese tratada no paradigma pressupõe a concessão judicial de benefício por incapacidade e o exercício concomitante de atividade laboral.

A ratio decidendi firmada pelo STJ considera, entre outros fundamentos, que a mora estatal no reconhecimento do direito ao benefício não pode ser imputada ao segurado, tampouco ensejar sua penalização, notadamente quando, na ausência de renda substitutiva, o trabalhador se vê compelido a manter a atividade laboral para prover sua subsistência, mesmo que em condições adversas à sua saúde.

Entretanto, examinados os autos e confrontando-os com o conteúdo da tese repetitiva acima transcrita, verifica-se que a hipótese destes autos não se subsume ao paradigma estabelecido pelo Tema n. 1.013.

No caso, o acórdão desta Nona Turma analisou situação diversa, qual seja: concomitância entre o recebimento de seguro-desemprego e o pagamento retroativo de aposentadoria especial, ambos concedidos no mesmo período.

Importa ressaltar o fato de que o seguro-desemprego é benefício de natureza assistencial, previsto no artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 7.998/1990, cujo objetivo é prover assistência financeira temporária ao trabalhador formal dispensado sem justa causa. Por outro lado, a aposentadoria especial é benefício previdenciário devido ao segurado que exerceu atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991.

A controvérsia aqui discutida não diz respeito à manutenção do vínculo laboral durante o trâmite judicial da concessão de benefício por incapacidade, mas sim à possibilidade de cumulação de parcelas recebidas a título de seguro-desemprego com valores pagos retroativamente por força de aposentadoria especial reconhecida judicialmente, o que constitui matéria jurídica substancialmente distinta da enfrentada no Tema 1.013.

Inexiste, portanto, identidade fática ou jurídica entre os casos, não sendo cabível o reexame do julgado com fundamento no artigo 1.040, II, do CPC.

Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho o acórdão desta Nona Turma e determino o retorno dos autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.