Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
6212205-62.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
04/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO PERMANENTE DACAPACIDADE LABORAL ATESTADA EMLAUDO PERICIAL.
SEQUELA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
- O artigo 496, § 3º, I, do atual Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau
de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários
mínimos.
-O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é devido como indenização de
natureza previdenciária e não civil, e depende da consolidação das lesões decorrentes de
sinistro. Tem natureza compensatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade
laboral.
- Atestada, por meio de perícia médica judicial,a redução permanente da capacidade laboral do
segurado, em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e preenchidos os
demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente.
- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR).
Repercussão Geral no RE n. 870.947.
- Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento)
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da
caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final
de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Sucumbência recursal.Mantida a condenação do a pagar honorários de advogado, arbitrados
em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até
a data da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, doCódigo de Processo
Civil e Súmula n.111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase
recursal.
- Apelação não provida.
Acórdao
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº6212205-62.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DEBORA CONCEICAO CAMILO SEREGATI
Advogados do(a) APELADO: ERIKA DANIELA NOIA MOURA - SP242909-N, MARIA ANGELICA
DE MELLO - SP221870-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº6212205-62.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DEBORA CONCEICAO CAMILO SEREGATI
Advogados do(a) APELADO: ERIKA DANIELA NOIA MOURA - SP242909-N, MARIA ANGELICA
DE MELLO - SP221870-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: trata-se de apelaçãointerpostaem face
da sentença, submetida a reexame necessário,que julgou procedente opedido para condenar o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar em favor da parte autoraauxílio-doença,
pelo período de 12 meses, desde o requerimento administrativoe, após, o auxílio-acidente,
discriminados os consectários legais e antecipados os efeitos da tutela.
A autarquia sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente e
requerseja integralmente reformado o julgado.Subsidiariamente, impugna ocritériode incidência
da correção monetária das parcelas em atraso e prequestiona a matéria para fins recursais.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A 16ª Câmara de Direito Público do TJSP reconheceu a incompetência absoluta daquela corte
para a apreciação dos recursos eremeteu os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº6212205-62.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DEBORA CONCEICAO CAMILO SEREGATI
Advogados do(a) APELADO: ERIKA DANIELA NOIA MOURA - SP242909-N, MARIA ANGELICA
DE MELLO - SP221870-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: conheço da apelação, em razão da
satisfação de seus requisitos.
Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente à parte autora.
Oauxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n.
8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/1999.
Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada pela Lei n.
9.528/1997, o benefício "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Portanto, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes
requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;(b) a
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal
entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.
Cabe salientar que, uma vez demonstrada a redução permanente da capacidade laboral, estão
preenchidos os requisitos definidos no art. 104, I, da Lei n.8.213/1991 para a concessão do
auxílio-acidente,ainda que a redução se dê em grau mínimo.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-
acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da
capacidade para o labor habitualmente exercido.
2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do
benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
3. Recurso especial provido".(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010,
DJe 08/09/2010)
Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, constante do anexo
III do Decreto 3.048/1999, não é exaustiva, devendo ser consideradas outras em que
comprovada, por perícia técnica, a redução da capacidade para o trabalho que o segurado
habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo.
Neste sentido:
"EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECRETO 3048/99,
ANEXO III. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Quatro são
os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a
superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o
trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. A relação das
situações que dão direito ao auxílio-acidente, constantes do anexo III do Decreto 3.048/99, não é
exaustiva, devendo ser consideradas outras em que comprovada, por perícia técnica, a redução
da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia 3. Comprovada a existência
de redução da capacidade, ainda que mínima, é de ser deferido o benefício de auxílio-acidente.
Precedentes desta Terceira Seção e da Terceira Seção do STJ". (TRF4, EINF 5001999-
84.2011.404.7107, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 10/09/2013)
No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 30/9/2016, constatou que a
autora(nascida em 1989, costureira) é portadora desequelas definitivas de lesão do nervo ulnar
no punho e mão do lado direito, decorrentes da evolução de ferimento corto contuso com vidro no
punho direito.
Segundo o perito, a autora apresenta alterações finas da sensibilidade e movimentação da mão
direita. Eleesclareceu:
"Pericianda portadora de sequelas definitivas de lesão do nervo ulnar no punho e mão do lado
direito. Apesar da incapacitação laboral parcial e da boa consolidação das lesões no momento
pericial, como a lesão foi relativamente grave e no lado dominante da pericianda, sugiro um
afastamento das atividades laborais da mesma, por um período de doze meses, a partir do
agendamento da perícia no requerido (16/01/2016) para fisioterapia, remissão sintomatológica e
reabilitação profissional, a cargo do requerido."
Em resposta aos quesitos formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o médico
nomeado afirmou que as sequelas apontadas acarretamredução ou impossibilidade para o
trabalho habitual da autora (quesito n. 22).
Não obstante tenha o perito constatado a necessidade de afastamento do trabalho da autora para
tratamento, também apontou a existência de sequelas definitivas de lesão do nervo ulnar no
punho e mão do lado direito, decorrentes da evolução de ferimento corto contuso com vidro no
punho direito. O perito ainda afirmou anecessidade de reabilitação da autora para o exercício de
outra profissão, uma vez que as sequelas apresentadas a impossibilitam de exercer suas
atividades de costureira.
Nesse passo, entendo que está configurada a redução importante de sua capacidade de trabalho
da autora, decorrentede sequelas deacidente de qualquer natureza.
Em decorrência,é devido o benefício deauxílio-acidente, na esteira dos precedentes que cito:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE À SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS
DEMONSTRADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1.
Remessa oficial manejada em face de sentença de condenação do INSS a implementar o
benefício do auxílio-acidente em favor do autor, cuja condição de segurado especial (agricultor)
não foi contestada pela autarquia previdenciária, cuja insurgência limitou-se à questão da
(in)capacidade ao trabalho do postulante. 2. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-
acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. No caso em análise, constatou-se,
além da situação de pobreza da família do autor, que ele teve amputados uma mão e parte do
braço, quando se encontrava moendo palma numa máquina forrageira. Além disso, houve perícia
judicial, realizada por um ortopedista, que concluiu ser o autor "paciente inapto para atividades
que dependam de esforço físico como também para atividades que dependam do uso das duas
mãos", o que representa significativa limitação consideradas as características pessoais do
acidentado. Frise-se que o próprio parecer técnico do INSS, acerca do laudo pericial, afirmou que,
"diante do quadro clínico atual, o autor apresenta limitação para atividades no campo, sem
invalidez, fazendo jus ao recebimento do auxílio acidente [...]". 4. Remessa oficial desprovida."
(REO 00048897420124059999, REO - Remessa Ex Offício - 551029, Relator(a) Desembargador
Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5, Primeira Turma, Fonte DJE - Data:07/02/2013 -
Página:304)
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. I-
Recebimento dos embargos de declaração como agravo. II - Consideradas as conclusões do
laudo pericial, tendo em vista presença de seqüelas resultantes do acidente (de qualquer
natureza) sofrido pela parte autora, resultando em significativa redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia (motorista de caminhão), estão presentes os requisitos
autorizadores da concessão do beneficio de auxílio-acidente nos termos do §2º do art. 86 da Lei
8.213/91. III- Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora improvido".(APELREEX
00113329020154039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 2052058,
Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA,
Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2015)
Os demais requisitos para a concessão do auxílio-acidenteestão cumpridos e não foram
impugnados nas razões da apelação.
Passo à análise dos consectários legais.
Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da
legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos
na Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017).
Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação, pois a Suprema Corte, ao
apreciar embargos de declaração apresentados nesse recurso extraordinário, deliberou pela não
modulação dos efeitos.
É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para
12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da
sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º,
2º, 3º, I, e 11, do CPC.
Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do
proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).
Diante do exposto, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REDUÇÃO PERMANENTE DACAPACIDADE LABORAL ATESTADA EMLAUDO PERICIAL.
SEQUELA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
- O artigo 496, § 3º, I, do atual Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau
de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários
mínimos.
-O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é devido como indenização de
natureza previdenciária e não civil, e depende da consolidação das lesões decorrentes de
sinistro. Tem natureza compensatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade
laboral.
- Atestada, por meio de perícia médica judicial,a redução permanente da capacidade laboral do
segurado, em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e preenchidos os
demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente.
- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal, utilizando-se o IPCA-E, afastada a incidência da Taxa Referencial (TR).
Repercussão Geral no RE n. 870.947.
- Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento)
ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da
caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final
de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Sucumbência recursal.Mantida a condenação do a pagar honorários de advogado, arbitrados
em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até
a data da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, doCódigo de Processo
Civil e Súmula n.111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase
recursal.
- Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
