APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001002-92.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: DONIZETE CARLOS DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: RENATO CAMARGO ROSA - SP178647-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE CARLOS DE ANDRADE
Advogado do(a) APELADO: RENATO CAMARGO ROSA - SP178647-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001002-92.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: DONIZETE CARLOS DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: RENATO CAMARGO ROSA - SP178647-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE CARLOS DE ANDRADE
Advogado do(a) APELADO: RENATO CAMARGO ROSA - SP178647-A
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R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 10ª Turma deste Tribunal (ID 90169882 - Págs. 38/50).
Alega a parte autora que incidiu o v. acórdão em erro material quanto à data fixada como data de entrada do requerimento – DER, sendo a data correta 20/10/2016 e não 08/12/2016, como constou.
Vista às partes, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, sem impugnação.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001002-92.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
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V O T O
Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.
Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC e art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/2015), exigindo-se, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).
O art. 535 do Código de Processo Civil, assim como o art. 1.022 do NCPC, admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.".
Nesse passo, razão assiste à parte autora.
Com efeito, compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que requereu administrativamente o benefício em 20/10/2016 (ID 90169224 – pág. 47), razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado nesta data.
Diante do exposto,
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA
, para sanar o erro material apontado, na forma da fundamentação.É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
- Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaracao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
