PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessação do auxílio-doença (30/12/2014), discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela.

Decisão submetida a reexame necessário.

Em suas razões, a autarquia impugna o termo inicial do benefício, alegando que a cessação do auxílio-doença somente ocorreu em 30/11/2015.

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Preambularmente, não conheço da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos.

No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante.

Inadmissível, assim, o reexame necessário.

No mérito, a controvérsia cinge-se à DIB, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal.

De acordo com a perícia médica judicial, a parte autora estava total e temporariamente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de "alterações de ordem físico-ortopédicas, sendo: sequela de fratura de antebraço direito e ombro direito, sequela de fratura no joelho direito, hipertensão arterial, diabetes mellitus e neuropatia diabética incipiente em membros".

Fixou a DII em "outubro de 2014, pela confirmação da neuropatia diabética em membros em exame realizado de eletroneurografia".

Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial.

De acordo com os dados do CNIS e documento de f. 68, a parte autora percebeu auxílio-doença até 30/11/2015 (NB 553.353.261-3). Não obstante a DII fixada pelo perito, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado no imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença, consoante jurisprudência dominante. Portanto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser alterado para o dia 1º/12/2015.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados (g.n.):

Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação para alterar a DIB para 1º/12/2015, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.