APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005361-56.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA APARECIDA SONCHIM LOPES
Advogado do(a) APELADO: VALERIA CRUZ - SP138268-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005361-56.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA APARECIDA SONCHIM LOPES
Advogado do(a) APELADO: VALERIA CRUZ - SP138268-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana
: Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia benefício por incapacidade.Ao apreciar a questão, esta Nona Turma deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar a necessidade de manutenção do benefício de auxílio-doença pelo período fixado na sentença e para ajustar os consectários legais.
A parte autora interpôs recurso especial, com fundamento no art 105, III, a, da Constituição Federal, por ofensa ao § 3° do Código de Processo Civil (CPC). Alegou, em síntese, que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em conformidade com os percentuais fixados no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, por tratar-se de ação contra a Fazenda Pública. Também impugnou a imposição de multa no julgamento dos embargos de declaração.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 255, § 4°, 111, do RISTJ, deu parcial provimento ao recurso especial "para determinar ao Tribunal de origem que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3°, do CPC/2015".
Transitado em julgado o acórdão do STJ, os autos retornaram ao Juízo de origem.
Naquela instância, a parte autora alegou a cessação indevida do benefício e requereu seu imediato restabelecimento. Esse pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo.
Em seguida, os autos foram novamente remetidos a esta Corte e vieram conclusos.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005361-56.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA APARECIDA SONCHIM LOPES
Advogado do(a) APELADO: VALERIA CRUZ - SP138268-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana
: Em cumprimento ao deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso especial, passo à fixação dos honorários sucumbenciais nos termos seguintes.Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do artigo 85, § 3º, I e § 14, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
Diante do exposto, à luz do determinado pelo STJ,
fixo
os honorários advocatícios nos termos da fundamentação deste voto.É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
- Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que este Tribunal fixasse os honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC).
- Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, ficam ambas as partes condenadas a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do artigo 85, § 3º, I e § 14, do CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
- Julgamento prosseguido para fixar honorários advocatícios à luz do determinado pelo STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, à luz do determinado pelo STJ, fixar honorários advocatícios , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
