PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa necessária para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa necessária, em ação ajuizada por MARIA DE LOURDES MARTINS, objetivando a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença, de fls. 86/91, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da citação. Determinou que a atualização monetária fosse calculada nos termos da Súmula 148 do STJ, Súmula 08 do TRF-3, e Leis 6.899/81 e 8.213/91. Os juros de mora foram fixados na razão de 1% (um por cento), também a partir da citação. Por fim, os honorários advocatícios foram arbitrados na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de sua prolação. Por fim, concedeu a tutela antecipada, determinando a imediata implantação do benefício.

Em razões recursais de fls. 94/102, preliminarmente, o INSS pugna pelo conhecimento do apelo em seu efeito suspensivo diante da antecipação da tutela, afirmando, inclusive, que a sentença foi nula, no particular, pois não requerida a referida antecipação. No mérito, sustenta a ausência de incapacidade total e permanente da autora. Subsidiariamente, requer o não pagamento das custas e despesas processuais, a redução da verba honorária, bem como a alteração da DIB para a data da juntada do exame médico-pericial e, ainda, que seja declarado o direito do INSS a realizar parcelas perícias periódicas a fim de aferir a permanência da incapacidade. Prequestiona, por fim, a matéria de direito.

Intimada à parte autora, esta apresentou contrarrazões às fls. 105/108.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

De início, afasto a alegação suscitada pelo INSS de impossibilidade de concessão da tutela antecipada, em virtude de ausência de seu requerimento na exordial, pois exsurge evidente tal pedido à fl. 03, na qual se encontra em caixa alta a seguinte expressão: "antecipando-se desde já os efeitos da tutela". A declaração de nulidade da sentença, pois "extra-petita", por consequência, também resta afastada.

Superada a matéria preliminar, avanço ao meritum causae.

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

In casu, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurada e o cumprimento da carência, eis que mantém vínculo com o Munícipio de São Joaquim da Barra/SP desde 10 de janeiro de 1994, consoante CTPS acostada às fls. 09/10.

A despeito de as testemunhas terem afirmado, em audiência de instrução e julgamento, em 20/06/2006 (fls. 56/59), que a demandante parou de laborar no ano de 2002, é certo que informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem em anexo, dão conta que a autora não cessou suas contribuições, ainda que possa ter pleiteado licença e tendo esta sido deferida a partir de 2002.

No que tange à incapacidade, o laudo da perita judicial (fls. 63/70), elaborado em 11 de outubro de 2006, concluiu pela capacidade da autora para o labor, inclusive, com condições suficientes para desempenhar sua função atual.

Apontou a expert que a requerente é portadora de alterações degenerativas na coluna lombar, em estágio inicial, e lúpus eritematoso sistêmico.

Informou que a demandante apresenta-se "com estado geral conservado, consciente, ansiosa, chorosa, impressionável, carente de atenção, orientada no tempo e no espaço, hidratada, anictérica, acionótica, corada, com sobrepeso/obesidade. Dentes em regular estado de conservação."

Desta maneira sintetizou o exame:

"As queixas formuladas pela Requerente envolvendo a COLUNA LOMBAR se apresentam com MÍNIMA INTENSIDADE e os achados no exame clínico atual são incapacitantes apenas para tarefas com demasiado esforço físico.

Quanto às de HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA e de alterações/disfunções articulares relacionadas ao LUPUS ERITEMATOSO, no exame clínico pericial não foram detectados sinais clínicos incapacitantes - corroborando com os dados médicos apresentados no exame médico pericial, indicando que AS MOLÉSTIAS ESTÃO SOB CONTROLE.

Assim, a Autora apresenta limitações laborativas próprias de seu sexo e tipo físico, não havendo impedimentos para manter a sua função no emprego atual".

Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Saliente-se mais uma vez que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade.

Dessa forma, tendo em vista a ausência de incapacidade laboral, inviável à concessão dos benefícios vindicados.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa necessária para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar improcedente o pedido.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

Revogo os efeitos da tutela antecipada concedida.

Comunique-se o INSS.

É como voto.