PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, julgar prejudicada a apelação da parte autora e dar provimento ao recurso de apelação do INSS para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por ELISABETE PEREIRA DUARTE, em ação previdenciária ajuizada por esta última, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

A r. sentença de fls. 94/98 julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data da perícia judicial (15/6/2007 - fl. 60). Determinou-se que as parcelas em atraso sejam pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária, desde os respectivos vencimentos, e de juros de mora, a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. O INSS ainda foi condenado no ressarcimento das despesas processuais.

Em razões recursais de fls. 112/116, o INSS alega, em síntese, não terem sido satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, pois não foi comprovada a incapacidade laboral para a atividade habitual da demandante. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Por sua vez, a parte autora postula, em seu recurso de fls. 102/104, a modificação do termo inicial do benefício para a data da cessação administrativa do auxílio-doença (22/11/2005 - fl. 24).

Apesar de as partes terem sido regularmente intimadas, apenas o INSS apresentou contrarrazões às fls. 107/111.

Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 12/2/2008, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º, do CPC/73:

No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença desde a data da perícia judicial (15/6/2007 - fl. 60).

Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (15/6/2007) até a data da prolação da sentença (12/2/2008) contam-se 9 (nove) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/73.

Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito recursal.

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

No caso concreto, verifica-se que a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral.

Quanto a esse ponto, no laudo médico de fls. 60/64, elaborado em 15/6/2007, o perito judicial constatou ser a parte autora portadora de "Tenossinovite de antebraço direito" e "Episódio Depressivo moderado (estabilizado)" (tópico Diagnose - fl. 62).

Com relação à primeira patologia, o vistor oficial consignou que "A autora refere dores e diminuição da força no braço direito que teve início há 4 anos. O exame físico mostrou que os movimentos no membro superior direito, entre eles os movimentos finos e de preensão palmar, estão preservados, mas com diminuição da força. Não há alteração no trofismo muscular. Essas alterações causam limitações para a realização de grandes esforços com esse membro superior" (tópico Comentários - fl. 63).

No que se refere ao mal psicológico, o perito judicial assinalou que "A autora também faz acompanhamento com Psiquiatra devida ao transtorno depressivo. O exame neuropsicológico mostrou que a autora está estabilizada emocionalmente e que não apresenta traços depressivos indicando que o quadro está estabilizado com o tratamento que vem fazendo não causando restrições laborativas no momento" (tópico Comentários - fl. 63).

Por fim, concluiu que "há, portanto, restrições para realizar atividades que exijam grandes esforços com o membro superior direito, mas não há impedimento para continuar realizando a atividade de vendedora que faz refere executar desde 2000" (tópico Comentários - fl. 63).

Deveras, o perito judicial foi enfático no sentido de que a parte autora "apresenta capacidade residual para realizar atividades de natureza mais leve como a que refere estar executando como Vendedora" (tópico Conclusão - fl. 63).

Concluiu, portanto, pela inexistência de incapacidade laboral para a atividade habitual de vendedora da parte autora.

Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade.

Destaco que os atestados de fls. 65/67, produzidos unilateralmente, não se prestam ao fim de rechaçar as conclusões periciais.

Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou provimento ao recurso de apelação do INSS para reformar a r. sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Julgo prejudicada a apelação da parte autora.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

É como voto.