PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% - ART. 45, DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo (01.04.2014). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária consoante IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, nos moldes da Lei nº 9.494/97. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

É o relatório.

O autor, nascido em 05.01.1955, pleiteia a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91, "verbis":

Consoante relatado na inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, que lhe foi concedida na via administrativa, desde a data de 02.01.2001 (NB nº 118.127.826-8), havendo pleiteado sua revisão em 01.04.2014, para que lhe fosse concedido o referido adicional de 25%, posto que necessitava da assistência permanente de outra pessoa, indeferida, todavia, pela autarquia.

Realizada perícia médica em 27.11.2014, cujo laudo foi juntado à fl. 70/72), constatou-se que o autor apresentava sequela de amputação advinda de acidente automobilístico sofrido há quinze anos, tendo sido submetido a cirurgias em ambos os joelho, evoluindo para rejeição de prótese no joelho esquerdo, ocasionando-lhe perda funcional em ambos os membros inferiores. O perito concluiu por sua incapacidade total e permanente para o trabalho, com início em 27.06.2014, com total necessidade da ajuda de terceiros (resposta ao quesito nº 04 da autora - fl. 72).

Entendo, assim, ante a conclusão da perícia, que resta claro o cabimento do acréscimo de 25% sobre o benefício, consoante previsão do art. 45, da Lei nº 8.213/91, implicando o estado de saúde do autor a necessidade de assistência permanente de terceiros.

Mantenho o termo inicial do referido adicional na forma da sentença, ou seja, a contar da data do requerimento administrativo (01.04.2014 - 27).

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença (percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC/2015, de acordo com o escalonamento previsto no dispositivo legal mencionado, considerando-se apenas as parcelas vencidas até a data da sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.