Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002197-12.2018.4.03.6103
Relator(a)
Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
29/09/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, §
3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº
8.213/1991. ADICIONAL DE 25%, ART. 45 DA LEI N° 8.213/91. ASSISTÊNCIA PERMANENTE
DE TERCEIROS. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA.
- Ahipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial,
nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
- A majoração pleiteada pela parte autora em seu benefício de aposentadoria por invalidez é
devida, por haver necessidade de auxílio permanente de terceiros para a realização de atos da
vida independente, como demonstrou o conjunto probatório.
- Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de
liquidação.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
- Efeitos da tutela de mérito antecipados.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002197-12.2018.4.03.6103
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: GILBERTO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, LEONARDO AUGUSTO
NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GILBERTO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A,
ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002197-12.2018.4.03.6103
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: GILBERTO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, LEONARDO AUGUSTO
NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GILBERTO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A,
ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face da r. sentença, sucedida
por embargos de declaração, desprovidos, não submetida ao reexame necessário, que julgou
procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder-lhe o
benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 19/07/2014, fixados consectários e arbitrada
verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença,
considerando a Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Requer, o apelante, a implantação do acréscimo de 25% a que se refere o art. 45 da Lei n.
8.213/91, sobre a benesse concedida. Insurge-se, outrossim, quanto à verba honorária fixada.
Decorrido, “in albis”, o prazo para as contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte.
Postula, o vindicante, no doc. 135993026, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.
Em síntese, o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002197-12.2018.4.03.6103
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: GILBERTO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, LEONARDO AUGUSTO
NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GILBERTO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A,
ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.
De fato, o art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de
março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000
(mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de
direito público.
No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença,
em 20/04/2017 (doc. 123349603). Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro
de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil
salários mínimos.
Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à
análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade
previstos no Código de Processo Civil atual.
Pois bem. O acréscimo de 25%, previsto art. 45 da Lei n. 8.213/91, é devido ao beneficiário de
aposentadoria por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa, in verbis:
"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."
No caso dos autos, a r. sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao
proponente, desde 19/07/2014.
Realizada a perícia médica em 11/07/2017, o laudo coligido ao doc. 65345341, considerou o
autor, então, com 49 anos de idade, sem indicação do grau de escolaridade e da experiência
profissional, portador de epilepsia, com crises características de ausência, e transtorno
depressivo grave, desencadeado por stress e hipermedicação, como fator agravante.
O promovente encontra-se total e definitivamente incapacitado para o trabalho, desde meados de
2014, em decorrência das patologias diagnosticadas.
O expert acrescentou que o prognóstico do caso é bastante reservado/fechado e, na perspectiva
deste, não há possibilidade de melhora para o quadro atual.
Por fim, salientou que o requerente necessita da ajuda permanente de terceiros, para a execução
da maioria dos atos rotineiros da vida independente.
Veja-se, mais, que, ao exame psíquico, constatou-se que, dentre outros sintomas, o demandante
apresenta desorientação parcial, comprometimento de volição, pragmatismo e perdas cognitivas.
Destarte, o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor necessita de assistência
permanente de terceiros, sendo devido, portanto, o acréscimo pretendido, com termo inicial na
data de início da aposentação que lhe fora outorgada pela r. sentença.
No mais, conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários
advocatícios, esta deve ser fixada em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos
termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos
§§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data
da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de
Justiça.
Do expendido, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTORAL, para determinar a
implantação do adicional de 25% pretendido e fixar a verba honorária na forma explicitada.
Ante a natureza alimentar da prestação, determino a imediata implantação do benefício,
independentemente de trânsito em julgado, conforme requerido pela parte autora. Comunique-se
ao INSS.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, §
3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº
8.213/1991. ADICIONAL DE 25%, ART. 45 DA LEI N° 8.213/91. ASSISTÊNCIA PERMANENTE
DE TERCEIROS. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA.
- Ahipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial,
nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
- A majoração pleiteada pela parte autora em seu benefício de aposentadoria por invalidez é
devida, por haver necessidade de auxílio permanente de terceiros para a realização de atos da
vida independente, como demonstrou o conjunto probatório.
- Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de
liquidação.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
- Efeitos da tutela de mérito antecipados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação autoral e antecipar os efeitos da tutela de
mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
