PREVIDENCIÁRIO /PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECOLHIMENTOS...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000108-82.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: APARECIDA FERREIRA BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: EVERTON GEREMIAS MANCANO - SP229442-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA FERREIRA BORGES

Advogado do(a) APELADO: EVERTON GEREMIAS MANCANO - SP229442-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000108-82.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: APARECIDA FERREIRA BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: EVERTON GEREMIAS MANCANO - SP229442-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APARECIDA FERREIRA BORGES

Advogado do(a) APELADO: EVERTON GEREMIAS MANCANO - SP229442-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (g.n.)

"Art. 3º: A perda da qualidade do segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91).

3. Recurso especial provido."

(REsp. nº 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005).

"A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."

"PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA.

1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso.

3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista.

4. A alegada existência de contradição não procede, uma vez que ficou demasiadamente comprovado o exercício da atividade na função e os períodos alegados na ação previdenciária. Embargos de declaração rejeitados." (EAARESP 201200102256, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/10/2012 ..DTPB:.)"

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista não está fundamentada em elementos probatórios e não há nos autos outros meios de prova suficientes para comprovação da condição de beneficiário.

3. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1386640/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte.

2. Agravo Regimental do INSS desprovido." (AgRg no Ag 1382384/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 27/06/2011)

No caso em análise, em que pese se tratar de sentença homologatória de acordo judicial, observo que naquele feito, para fins de comprovação de início de prova material, foram colacionadas cópias de alguns comprovantes de depósitos bancários efetuados em favor da demandante pelo próprio reclamado, denominados Aviso de Crédito à Disposição (ID 123618188 – págs. 137/151), de modo a configurar que o feito não se fundou, apenas, em prova testemunhal, como alegado na peça recursal (em realidade, do que consta dos autos, a prova oral nem chegou a ser produzida na esfera trabalhista).

Verifica-se daquele feito que a Autarquia Previdenciária, posteriormente ao acordo firmado, foi chamada à lide para executar as contribuições previdenciárias devidas, relativo ao período de trabalho reconhecido em conciliação, sendo certo que o INSS apresentou seus cálculos (ID 123618188 - pág. 185) e que o reclamado efetuou o parcelamento do valor total devido junto ao ente previdenciário (ID 123618188 - págs. 199 e seguintes).

Desse modo, considerando que o reconhecimento laboral não se deu somente em razão de prova testemunhal e que a verbas previdenciárias devidas foram todas reconhecidas e parceladas pelo reclamado, mediante regular LCD – Lançamento de Débito Confessado, compreendendo as contribuições devidas de todo o período controverso (ID 123618188 – pag. 205), entendo não haver qualquer óbice para a manutenção da r. sentença guerreada, inclusive no tocante à DIB fixada, pois na oportunidade já era possível verificar o direito da autora à benesse vindicada, observando-se a eventual ocorrência da prescrição quinquenal.

Com relação à questão da verba honorária, destaco que a sucumbência da parte autora foi mínima em primeiro grau, de modo que condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da r.sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).

Por fim, consigno ser desnecessária qualquer consideração acerca dos pedidos de alteração e diminuição do valor da multa diária fixada e de extensão do prazo de cumprimento da tutela concedida, pois o prazo em questão já havia sido dilatado em primeiro grau por meio do despacho ID 123617907 - pág. 70) e a implantação da tutela restou cumprida pela Autarquia (ID 123617907 - págs. 76 e 79), inexistindo pretensão recursal neste ponto, até porque, em razão do exposto, não há qualquer multa a ser aplicada.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, dou parcial provimento à apelação da autora no tocante à verba honorária e nego provimento à apelação do INSS, nos termos ora consignados.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS RECONHECIDOS E PARCELADOS PELO RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO CONTROVERSO. DIB A MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. Observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal.

2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

3. O ponto controverso da lide se refere a um período de trabalho urbano, exercido pela autora como empregada doméstica, oriundo de uma reclamação trabalhista e averbado em CTPS em razão de uma sentença homologatória de acordo, no interregno de 15/12/1994 e 30/12/1999.

4. Delineado o ponto crucial, consigno que inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista possa constituir início razoável de prova material atinente à atividade laborativa realizada, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários. (...) Contudo, importante destacar que, para viabilizar sua utilização para fins previdenciários, é necessário que o reconhecimento laboral efetuado em sentença trabalhista esteja fundamentado em elementos de prova suficientes, inclusive a prova testemunhal, se for o caso (mas não somente essa), de forma a dar atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, pois não se admite a prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade, além de ser necessário observar as consequências advindas de tal relação empregatícia, em especial em relação à Previdência Social. Precedentes.

5. No caso em análise, em que pese se tratar de sentença homologatória de acordo judicial, observo que naquele feito, para fins de comprovação de início de prova material, foram colacionadas cópias de alguns comprovantes de depósitos bancários efetuados em favor da demandante pelo próprio reclamado, denominados Aviso de Crédito à Disposição (ID 123618188 – págs. 137/151), de modo a configurar que o feito não se fundou, apenas, em prova testemunhal, como alegado na peça recursal (em realidade, do que consta dos autos, a prova oral nem chegou a ser produzida na esfera trabalhista). Verifica-se daquele feito que a Autarquia Previdenciária, posteriormente ao acordo firmado, foi chamada à lide para executar as contribuições previdenciárias devidas, relativo ao período de trabalho reconhecido em conciliação, sendo certo que o INSS apresentou seus cálculos (ID 123618188 - pág. 185) e que o reclamado efetuou o parcelamento do valor total devido junto ao ente previdenciário (ID 123618188 - págs. 199 e seguintes).

6. Desse modo, considerando que o reconhecimento laboral não se deu somente em razão de prova testemunhal e que a verbas previdenciárias devidas foram todas reconhecidas e parceladas pelo reclamado, mediante regular LCD – Lançamento de Débito Confessado, compreendendo as contribuições devidas de todo o período controverso (ID 123618188 – pag. 205), entendo não haver qualquer óbice para a manutenção da r. sentença guerreada, inclusive no tocante à DIB fixada, pois na oportunidade já era possível verificar o direito da autora à benesse vindicada, observando-se a eventual ocorrência da prescrição quinquenal.

7. Com relação à questão da verba honorária, destaco que a sucumbência da parte autora foi mínima em primeiro grau, de modo que condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da r.sentença.

9. Por fim, consigno ser desnecessária qualquer consideração acerca dos pedidos de alteração e diminuição do valor da multa diária fixada e de extensão do prazo de cumprimento da tutela concedida, pois o prazo em questão já havia sido dilatado em primeiro grau por meio do despacho ID 123617907 - pág. 70) e a implantação da tutela restou cumprida pela Autarquia (ID 123617907 - págs. 76 e 79), inexistindo pretensão recursal neste ponto, até porque, em razão do exposto, não há qualquer multa a ser aplicada.

10. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO