PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data da perícia judicial (12.06.2015). Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária, consoante IPCA e juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, bem como custas processuais. Concedida a tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício, tendo sido cumprida a decisão judicial, consoante fl. 66vº.

O réu recorre aduzindo não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, posto que o autor encontrava-se trabalhando, até setembro de 2015, devendo ser descontada a remuneração percebida durante o período de concessão da benesse. Subsidiariamente, requer que a correção monetária seja calculada consoante Lei nº 11.960/09, bem como para que seja reduzido o percentual da verba honorária e, ainda, declarada a isenção de custas processuais.

Contrarrazões da parte autora.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do réu.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

Do mérito

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 07.11.1961, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo acostado à fl. 45vº/46, cuja pericia foi realizada em 12.06.2015 (fl. 32vº), atesta que o autor (53 anos de idade, trabalhador rural) é portador de doença de Crohn, estando incapacitado de forma total e temporária para o trabalho, há aproximadamente dois anos.

Colhe-se dos autos (fl. 50/53), bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que o autor esteve filiado à Previdência Social desde o ano de 1996, contando com vínculos de emprego e vertendo contribuições, em períodos interpolados, como contribuinte individual, até 30.09.2015, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 26.02.2014 a 29.09.2014.

Infere-se, assim, que por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, que remonta ao ano de 2013, consoante afirmado pelo perito judicial, o autor preenchia os requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurado.

Entendo, portanto, que é irreparável a r. sentença monocrática que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, sendo patente a presença dos pressupostos para tal.

Mantido o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja, a contar da data da perícia (12.06.2015 - fl. 45/46), eis que incontroverso, devendo ser descontadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença.

Saliento que o fato de a autora contar com contribuições posteriormente ao termo inicial do benefício não desabona sua pretensão, considerando-se que muitas vezes, o segurado o faz tão somente para manter tal condição perante a Previdência Social, não obstante esteja incapacitada para o trabalho, não havendo, portanto, que se cogitar sobre eventual desconto do período em referência quando do pagamento da benesse.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Mantenho, ainda, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, consoante Enunciado nº 7 das diretrizes para aplicação do novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

As parcelas pagas a título de antecipação de tutela deverão ser descontadas, quando da liquidação da sentença.

No que tange ao pagamento de custas processuais, destaco que no Estado do Mato Grosso do Sul, a isenção era conferida ao INSS pelas Leis nºs 1.936/98 e 2.185/2000. Atualmente, no entanto, vige a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, em consonância com o artigo 27 do CPC/73 (atual art. 91 do CPC/2015).

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu.

É como voto.