PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - TERMO FINAL DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação (12.06.2014). Sobre as prestações atrasadas, deverá incidir correção monetária, pelos índices TR até 25.03.2015 e IPCA após essa data e juros de mora, a partir da citação, à base de 0,5% ao mês. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerada como as prestações vencidas até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais.

O réu recorre, pugnando pela fixação do termo final da benesse na data constante do laudo pericial e, ainda, para que os valores atrasados sejam atualizados nos termos da Lei nº 11.960/09.

Sem contrarrazões da parte autora.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do réu.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

Do mérito

O benefício de auxílio-doença, pleiteado pelo autor, nascido em 27.04.1956, está previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O laudo pericial, elaborado em 30.07.2015 (fl. 52/56), atesta que o autor, 59 anos de idade, motorista, ensino fundamental completo, é portador de litíase do trato urinário, aguardando tratamento cirúrgico, estando incapacitado de forma total e temporária para o trabalho, pelo prazo de seis meses. O perito fixou o início da incapacidade em maio de 2014.

Colhe-se dos autos (fl. 33/37), bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que o autor esteve filiado à Previdência Social desde o ano de 1987, contando com vínculos em períodos interpolados, gozando do benefício de auxílio-doença nos períodos de 01.05.2012 a 02.10.2012 e 31.10.2013 a 11.06.2014, tendo sido ajuizada a presente ação em 11.07.2014. Inconteste, portanto, o preenchimento dos requisitos concernentes ao cumprimento da carência para a concessão do benefício por incapacidade, bem como de manutenção de sua qualidade de segurada.

Entendo, assim, que é irreparável a r. sentença monocrática, no que tange à concessão do benefício de auxílio-doença, ante a conclusão da perícia, indicando a incapacidade total e temporária do autor para o trabalho.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na forma da sentença, ou seja, a contar do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 11.06.2014 (fl. 35vº), incidindo, entretanto, até seis meses a partir da data do presente julgamento, podendo o autor, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Ante o parcial provimento do recurso do réu, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial e final do benefício.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para fixar o termo final do benefício em seis meses a partir da data do presente julgamento (19.06.2018), podendo o autor, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Luiz Geraldo Fudoli, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de auxílio-doença, com data de início - DIB em 12.06.2014 e data final em 19.12.2018, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC.

É como voto.