PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-C DO CPC. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. JUIZO DE RETRATAÇÃO. TRF3. 0002704-75.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C do CPC em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

Em julgamento colegiado, a 9ª Turma deste Tribunal manteve a decisão monocrática anteriormente proferida, a qual fixou o termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial aos autos.

Em razão do decidido no REsp n. 1.369.165, retornaram os autos a esta Turma, por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

É o breve e necessário relatório.

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Inicialmente, consoante documento extraído do sistema "PLENUS" do INSS anoto a cessação do benefício em virtude de óbito da parte autora, sem, contudo, regularização da representação processual pelo respectivo patrono.

Esse vício processual - em face do longo tempo de tramitação do processo no Judiciário - não constitui óbice à apreciação deste feito, por ser cabível a aplicação supletiva do artigo 296 do Regimento Interno desta E. Corte, que dispõe: "a parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo na instância inferior".

Assim, submeto ao MM. Juízo a quo a regularização da habilitação da pensionista e/ou dos demais sucessores, se for o caso.

Superada essa questão processual, passo à análise deste processo, em conformidade com o disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC

A decisão proferida nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido em sede de agravo (CPC, artigo 557, § 1º), manteve a sentença que determinou a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da data da juntada do laudo pericial aos autos.

Entretanto, nesse aspecto, a decisão não subsiste.

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.369.165/SP, firmou entendimento de que a citação válida é o marco inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido na via judicial, quando ausente prévia postulação administrativa.

É o que se infere do seguinte julgado (in verbis):

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, adoto como razão de decidir o entendimento acima consignado, para fixar a data do requerimento administrativo formulado em 11/6/2009 como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez e, consequentemente, dar parcial provimento ao agravo legal.

Anoto, por pertinente, ser indevida a retroação do início do benefício ao requerimento administrativo formulado em 2007, tal como requerido pela parte autora, tendo em vista a manutenção de labor até a concessão do novo auxílio-doença em 11/6/2009, compatível com a afirmação do laudo pericial de não haver "dados clínicos" para determinar o início da incapacidade (fl. 48).

Por ocasião da liquidação, possíveis valores pagos administrativamente ou a título de tutela antecipada, no período abrangido nesta condenação, deverão ser compensados, entretanto, condicionados à habilitação dos sucessores do segurado falecido (José Carlos da Silva) a expedição do ofício requisitório e o levantamento de quaisquer valores a eles referentes.

Dê-se ciência ao INSS, por e-mail, para a alteração da DIB do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o voto.