PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-C DO CPC. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. JUIZO DE RETRATAÇÃO. TRF3. 0018935-88.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543 - C, §§ 7º e 8º, manter a decisão anterior, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

Em julgamento colegiado, a 9ª Turma deste Tribunal manteve a decisão monocrática anteriormente proferida, a qual fixou o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação.

Em razão do decidido no REsp n. 1.369.165, retornaram os autos a esta Turma, por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

É o breve e necessário relatório.

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: A decisão proferida nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido em sede de agravo (CPC, artigo 557, § 1º), fixou o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do ajuizamento da ação.

Entretanto, muito embora numa primeira leitura a decisão pareça destoar do julgado do Superior Tribunal de Justiça, diante das peculiaridades deste caso, não constato a mencionada dissonância.

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.369.165/SP, firmou entendimento de que a citação válida é o marco inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido na via judicial, quando ausente prévia postulação administrativa.

É o que se infere do seguinte julgado (in verbis):

Na hipótese, a sentença, que restou mantida nesta Corte, fixou o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (10/2/2012).

Em face desta decisão, somente a parte autora ofertou recurso de apelação, sustentando ser devido o benefício desde a data do requerimento administrativo, em 9/3/2009.

Todavia, conforme se extrai do CNIS/DATAPREV, a parte autora depois do indeferimento administrativo manteve seu trabalho, de forma ininterrupta, e não reiterou o pedido na via administrativa. Ademais, não demonstrou nestes autos haver incapacidade desde 2009. Indevida é, assim, a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo.

De outro lado, eventual reforma da sentença a fim de fixar o termo inicial do benefício na data da citação traria prejuízo à parte autora.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, mantenho a decisão desta 9ª Turma e determino o retorno destes autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.