Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2046793 / SP
0008365-72.2015.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
09/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1 - No caso, a parte autora pleiteia na inicial o restabelecimento do auxílio-doença n.
516.993.834-5, desde sua cessação em 31/05/09 e sua conversão em aposentadoria por
invalidez no dia seguinte (01/06/09). Relata que "desde 1984 o autor vem trabalhando como
lavrador, profissão esta que sempre exigiu que o mesmo permanecesse em pé por longo
tempo, além de utilizar de grande esforço fisico, sendo que, com o passar dos anos sua saúde
foi definhando, ocasião em que, na data de 14/06/2006 requereu o benefício de auxílio-doença
por acidente do trabalho junto ao INSS, passou por perícia médica que concedeu o benefício
por acidente de trabalho sob n. 516.993.834-5, face à constatação de úlceras nos membros
inferiores, sendo que desde então vinha sendo prorrogado até que na data de 31/05/2009 foi
cessado".
2 - Ademais, conforme extrato DATAPREV de fl. 200, consta a informação de que o autor
recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho no período de 14/06/06 a 31/05/09.
3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a
Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme
disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a
incompetência deste E. Tribunal Regional Federal para apreciar a remessa necessária e a
apelação interposta pelo INSS, devendo o presente feito ser remetido ao E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
