Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / MS
5001629-16.2016.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
28/08/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 31/08/2018
Ementa
E M E N T APREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. A
competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art.
109, I, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a
benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça
Estadual. 3. A e. Corte Superior de Justiça, a fim de evitar o deslocamento da competência da
Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual,
sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e
da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência,
legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda. 4.
Incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, que se reconhece,
determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001629-16.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: BENEDITO LAUREANO DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - PR29759-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001629-16.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BENEDITO LAUREANO DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - PR2975900A
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial, e apelação interposta pelo INSS, contra sentença proferida em ação
de rito ordinário, em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez, ou o
restabelecimento do auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, NB 550.255.776-2, desde
a cessação (01.12.2013, CNIS fls. 148351/10).
Antecipação da tutela em 23.04.2015 (fls. 148345/1 a 3); benefício de aposentadoria por invalidez
implantado com DIB e DIP em 26.05.2015 (fls. 148339/1 e 2).
O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, condenando o
réu a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez previdenciária, desde a cessação do
auxílio-doença (01.12.2013, fls. 148651/10), e a pagar as prestações vencidas, corrigidas
monetariamentenos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resol CJF 134/2010, bem
como custas, e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor devido até a sentença.
Apela o réu, requerendo, em preliminar, o recebimento do recurso em duplo efeito. No mérito,
pleiteia a reforma parcial da sentença, para que o termo inicial do benefício seja desde a juntada
do laudo pericial aos autos, e que o percentual dos honorários advocatícios seja reduzido para
5%. Pugna pela isenção do pagamento de custas, e para que a fixação dos juros e correção
monetária atenda aos ditames das Leis nº 9.4949/7 e nº 11.960/09. Prequestiona a matéria, para
fins recursais.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001629-16.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
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APELADO: BENEDITO LAUREANO DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - PR2975900A
V O T O
Nos termos da exordial (fls. 148344/1 a 6), a presente ação tem como objeto a concessão de
aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento do auxílio-doença decorrente de acidente do
trabalho, NB 550.255.776-2, desde a cessação (01.12.2013)
Desta forma, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o
disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.
Com efeito, tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza
acidentária trabalhista, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.
Referido posicionamento está em consonância com a jurisprudência firmada na egrégia Corte
Superior de Justiça, que, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para
a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento
segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir
presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou
ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda.
Nesse sentido firmou entendimento o egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do
enunciado da Súmula 15:
"Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."
Nessa linha, colaciono, ainda, os acórdãos assim ementados:
"PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE
ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES
501/STF E 15/STJ. 1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador
dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2. As ações propostas
contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole
acidentária são de competência da justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares 501/STF e
15/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de
Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante. (CC 89.174/RS, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 p. 431)
eCONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. I - "Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de
acidente do trabalho." (Súmula do STJ, Enunciado nº 15). II - O Supremo Tribunal Federal tem
entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser
interpretada de forma extensiva, cabendo à justiça Estadual não só julgamento da ação relativa
ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a
fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste
STJ. III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio
de Janeiro/RJ, suscitante. (CC 31.972 RJ, Min. Hamilton Carvalhido; CC 34.738 PR, Min. Gilson
Dipp; CC 38.349 PR, Min. Hamilton Carvalhido; CC 39.856 RS, Min. Laurita Vaz) eCONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO.
RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de
ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário
decorrente de acidente de trabalho, compete à justiça Estadual o julgamento da demanda, diante
da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da
Terceira Seção do STJ. Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento
no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada
alterou a competência da justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações
acidentárias propostas por segurado u beneficiário contra o INSS. Conflito conhecido para
declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. (CC 63.923/RJ,
Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209)."
Destarte, por força do Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal
para processar e julgar a presente demanda.
Ante o exposto, com fulcro no Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça
Federal para julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
É o voto.
E M E N T APREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. A
competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art.
109, I, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a
benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça
Estadual. 3. A e. Corte Superior de Justiça, a fim de evitar o deslocamento da competência da
Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual,
sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e
da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência,
legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda. 4.
Incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, que se reconhece,
determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por
unanimidade, decidiu com fulcro no Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconhecer a incompetência da
Justiça Federal para julgar a presente demanda e, por conseguinte, determinar a remessa dos
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo., nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
