PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8. 213/1991. AUXÍLIO DE TERCEIROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conhecer da apelação do réu e lhe dar provimento e julgar prejudicado o recurso adesivo do autor, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Otávio Port e pelo Desembargador Federal Paulo Domingues (que votou nos termos do art. 942 caput e § 1º do CPC). Vencido O Desembargador Federal Gilberto Jordan que não conhecia de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, bem como negava provimento ao recurso adesivo da parte autora, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Ana Pezarini (que votou nos termos do art. 942 caput e § 1º do CPC).

Com a devida vênia, ouso divergir do E. Relator quanto à comprovação da causa geradora do acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.

A presente ação foi ajuizada visando a condenação do INSS ao pagamento de acréscimo de 25%, desde 13/12/2009.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, determinou que seja acrescido o adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (12/12/2014).

O INSS apela pleiteando a improcedência da ação e, subsidiariamente, pugna pela alteração do termo inicial do pagamento do adicional.

Por sua vez, a parte autora recorre adesivamente requerendo que o benefício seja pago desde 13/12/2009, com observância da prescrição quinquenal.

Inicialmente, não conheço de parte da apelação do INSS no tocante ao termo inicial do benefício, uma vez que a sentença fixou nos termos do pleiteado.

O cerne da questão no presente recurso diz respeito ao adicional de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, o qual se encontra disciplinado no artigo 45, da Lei 8.213/91, in verbis:

De acordo com a perícia judicial de fls. 62/65, o autor "é portador de dor lombar baixa. Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos..." e ainda afirma "o requerente apresenta incapacidade total e temporária, devendo ser reavaliado em 02 anos a partir da data desta perícia".

Verifico também que ao responder os quesitos complementares da parte autora de nºs. 02 e 03, onde foi perguntado se o autor necessitava da ajuda constante de terceira pessoa para ter suas necessidades básicas atendidas, como alimentação, limpeza e higiene, a resposta foi SIM(fls.82vº).

Assim, considerando que o autor está recebendo desde 16/09/2003 (NB n. 32.505.125.093-5) o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como que necessita de ajuda constante de terceiros, atestada por perícia técnica, entendo preenchidos os requisitos para o pagamento do adicional pleiteado, enquanto permanecer a situação descrita nos autos.

TERMO INICIAL

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 12/12/2014, ou seja, no momento em que o INSS tomou ciência de que a parte autora preenchia os requisitos legais para sua obtenção.

Assim sendo, nada há a reformar na r. sentença.

Ante o exposto, com a máxima vênia do E. Relator, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, bem como nego provimento ao recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e de recurso adesivo da parte autora, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de revisão de adicional de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios Previdenciários.

Nas razões de apelo, o instituto-réu destaca a ausência de comprovação da contingência geradora do acréscimo previsto no art. 45 da L. 8.213/91. Subsidiariamente, pugna por alteração do termo de início de pagamento. Prequestionou a matéria para fins recursais.

Em seu adesivo, a parte autora exora observância da prescrição quinquenal anterior ao pedido administrativo de revisão (12/12/2014).

Contrarrazões apresentadas.

Subiram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos recursos aviados pelas partes porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O adicional é exclusivo da aposentadoria por invalidez e está disciplinado pelo artigo 45 da Lei n. 8.213/91 (g.n.):

Esse acréscimo somente é devido em casos específicos, nos quais o beneficiário depende da assistência permanente de outra pessoa. Há vários precedentes:

No caso dos autos, sem adentrar o juízo administrativo da decisão concessória da aposentadoria por invalidez ao autor, embora sua inaptidão para o trabalho tenha sido considerada total, o laudo judicial não a constatou permanente, circunstância que desautoriza a concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Com efeito, de acordo com a perícia judicial de f. 62/65, o autor apresenta "dor lombar baixa" e "episódio depressivo grave com sintomas psicóticos" e, portanto, possui "incapacidade total e temporária, devendo ser reavaliado em 02 anos a partir desta perícia" (f. 64). Ademais, em resposta ao item '10' do questionamento autárquico, a experta assevera grau moderado de comprometimento da incapacidade do autor para a vida laborativa.

Em sede de quesitos complementares, a i. perita reitera a transitoriedade da moléstia, não obstante responder positiva e "laconicamente" acerca da necessidade da ajuda de terceiros (f. 82).

Ou seja, à míngua de comprovação efetiva das situações ensejadoras à majoração do adicional na aposentadoria por invalidez (anexo I do Dec. 3.048/99), há de se corroborar o caráter oficial da perícia do INSS que indeferiu o pleito revisional do autor (f. 26).

Em suma, não resta configurada a hipótese descrita no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sendo indevido, portanto, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez do autor.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85 do NCPC. Porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, conheço da apelação do réu para lhe dar provimento e julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso adesivo do autor.

É o voto.