Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1714710 / SP
0003523-54.2012.4.03.9999
Relator(a) para Acórdão
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
27/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO
RURAL NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA CITRA PRETITA.
INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LABOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICADA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE DO
INTERREGNO. ATIVIDADE ESPECIAL. ADMISSÃO DE ATIVIDADE RURAL COMO
ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PPP. RUÍDO. LIMITADO À DATA DO
DOCUMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO.
REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA INTEGRADA E EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO
DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDAS.
1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 14/07/2011, sob a égide,
portanto, do Código de Processo Civil de 1973. Houve o reconhecimento de períodos de tempo
especial, determinando-se a conversão em comum, condenando o INSS a revisar o benefício
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
do autor. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença
ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 475 do CPC e da
Súmula 490 do STJ.
2 - O demandante postulou o enquadramento como especiais das atividades desempenhadas
nos períodos de 06/03/1970 a 02/08/1974, 03/08/1974 a 11/11/1975, 20/07/1976 a 07/04/1977,
01/08/1980 a 05/01/1981 e 06/03/1997 a 30/04/2008, bem como a averbação do período de
06/03/1970 a 02/08/1974, com a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial ou a revisão da renda mensal inicial daquela.
3 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita),
aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do
CPC/2015.
4 - Todavia, em sua decisão, o MM. Juiz a quo, expressamente não analisou pedido formulado
na inicial, no tocante a averbação do período de 06/03/1970 a 02/08/1974, limitando-se a não
reconhecer a especialidade do interstício, restando violado o princípio da congruência
insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015.
5 - Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo,
agressão ao princípio da imparcialidade e do contraditório.
6 - Assim, é de ser integrada a sentença, procedendo-se à análise do pedido expressamente
formulado na inicial, porém não enfrentado pelo decisum.
7 - Trata-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial ou de revisão daquela, mediante o cômputo de labor especial e
reconhecimento de período não averbado pelo INSS.
8 - Do labor rural. O período controvertido refere-se a 06/03/1970 a 02/08/1974, trabalhado na
empresa "Geraldo Sobreira e Outros", como trabalhador rural.
9 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço
somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida
prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior
Tribunal de Justiça.
10 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período
que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser
corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade
daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ.
11 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se
quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no
passado.
12 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP,
adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento
de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior
àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material,
desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.
13 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o
segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII.
14 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições
para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se
desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91.
15 - Para a comprovação do labor rural, no período de 06/03/1970 a 02/08/1974, o demandante
anexou tão somente "declaração de exercício de atividade rural", emitida pelo Sindicato Rural
de Tambaú, em 13/06/2008 (fls. 37/38) e declaração do suposto empregador dando conta da
atividade desempenhada (fl. 39).
16 - Os documentos coligidos não constituem início de prova material do labor rurícola
aventado, haja vista que a declaração do sindicato não foi homologada e a declaração firmada
por terceiro, não produzida sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, é imprestável ao
fim a que se destina.
17 - Demais disso, nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, nem tampouco houve
oitiva de testemunhas. Desta forma, diante da ausência de prova documental idônea que
comprove que o autor laborou no campo, impossível seu reconhecimento, restando, por
conseguinte, prejudicada a apelação do demandante que versa exclusivamente sobre a
especialidade no interregno em questão.
18 - Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da
ausência de conteúdo probatório eficaz, deverá o feito ser extinto sem resolução de mérito, por
carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a
possibilitar à parte autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna
os elementos necessários à tal iniciativa.
19 - Do labor especial. O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal,
especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário,
não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na
vasta legislação aplicável à matéria.
20 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26/08/1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei nº 5.890, de 08/06/1973, que revogou
o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao
segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade
profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
decreto do Poder Executivo.
21 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos.
22 - Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes
físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria
especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos
enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.
23 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja
redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao
segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser
a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos)
24 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial:
(a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
25 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
26 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
27 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
28 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
29 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
30 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o
reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução
da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível
de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso
concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.
31 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do
exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º,
da Lei nº 8.213/91.
32 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99,
conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
33 - A alegação de especialidade no período rurícola laborado entre 03/08/1974 a 11/11/1975,
20/07/1976 a 07/04/1977, 01/08/1980 a 05/01/1981 merece ser afastada.
34 - A atividade exercida exclusivamente na lavoura é absolutamente incompatível com a ideia
de especialidade, eis que não exige, sequer, o recolhimento de contribuições para o seu
reconhecimento. Neste sentido, aliás, é a orientação jurisprudencial do Colendo STJ e desta
Eg. 7ª Turma.
35 - Além disso, as próprias provas apresentadas nos autos (CTPS - fls. 23/24) somente
indicam a atividade do demandante como "camarada diarista"/"diarista", inexistindo qualquer
documento que aponte a exposição do requerente a qualquer fator de risco, o que impede a sua
admissão como trabalho especial.
36 - Por outro lado, no período de 06/03/1997 a 30/04/2008, trabalhado na empresa "Nestlé
Brasil Ltda.", o Perfil Profissiográfico de fls. 41/42 revela que o autor de 01/12/1985 a
27/08/2007 exercia a função de "operador caldeiras", estando sujeito a ruído de 88,0dB(A).
37 - Enquadrado como especial o interstício de 19/11/2003 até 27/08/2007 (data do
documento), eis que a parte autora estava submetida a nível de pressão sonora superior ao
permitido à época (85dB(A).
38 - Afasta-se o reconhecimento de 06/03/1997 a 18/11/2003, tendo em vista que a legislação
fixava o limite de 90d(A), e de 28/08/2007 a 30/04/2008, ante a inexistência de documento
comprobatório da atividade nociva.
39 - Conforme planilha em anexo, somando-se a atividade especial reconhecida nesta
demanda àquela já assim considerada pelo próprio INSS (fls. 43/45), verifica-se que o autor
contava com 17 anos, 08 meses e 03 dias de atividade desempenhada em condições especiais,
por ocasião do requerimento administrativo (01/05/2008), não preenchendo, portanto, os
requisitos para a concessão da aposentadoria especial.
40 - Por sua vez, considerando-se as atividades comuns incontroversas, aliadas aos tempos
especiais, constata-se que alcançou 36 anos, 11 meses e 01 dia de tempo de contribuição,
fazendo jus à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria integral de sua
titularidade.
41 - O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data de início do
benefício (DIB).
42 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da
elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C.
STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos
prospectivos.
43 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as
determinações legais e a jurisprudência dominante.
44 - Desta feita, considerando a extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo não
reconhecimento do labor rural e, consequentemente, do pleito de averbação, bem como não
comprovada a especialidade em alguns dos lapsos temporais postulados pelo autor, fixada a
sucumbência recíproca, conforme a previsão do art. 21 do CPC/73, vigente à época da
interposição do recurso, razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de
seus respectivos patronos.
45 - Sentença citra petita integrada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação
do autor prejudicada. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, integrar a r.
sentença, citra petita, para, no tocante a averbação do período de 06/03/1970 a 02/08/1974,
julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de
Processo Civil/1973 e artigo 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, restando prejudicada
apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à
remessa necessária, tida por submetida, sendo que o Des. Federal Toru Yamamoto, o Des.
Federal Paulo Domingues e o Des. Federal Luiz Stefanini davam parcial provimento à remessa
oficial em menor extensão, para manter o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na
data da concessão do benefício.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.