PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO AD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de valores que entende devidos entre a data do primeiro requerimento administrativo (05.07.2002 - fls. 119), cujo benefício (NB 42/125.493.618-9) fora indeferido, e a do segundo requerimento (24.03.2008 - fls. 28), mantida a percepção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/147.696.175-9).

Sustentou a parte autora que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo (05.07.2002 - fls. 119), fazendo jus, assim, ao pagamento das diferenças apuradas desde então até a data do segundo requerimento (24.03.2008 - fls. 28), cujo benefício foi concedido, com a manutenção deste, por ser mais vantajoso ao segurado.

Valor atribuído à causa: R$ 98.737,50 em 12.07.2013.

A sentença indeferiu a petição inicial nos termos do art. 295, III, c/c art. 267, I, do CPC/73, com fundamento na ausência de interesse processual. Consignou o MM. Juiz a quo que a manifestação da parte autora acerca da manutenção do benefício ativo inviabiliza a pretensão ao recebimento de diferenças mediante a retroação da DIB para a data da primeira DER. Não houve condenação em honorários de advogado.

Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença. Argumenta ter preenchido os requisitos legais, fazendo jus à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo (05.07.2002 - fls. 119), com o pagamento das diferenças havidas, mantida a percepção do benefício ativo, por ser-lhe mais vantajoso. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Passo ao exame do mérito.

Pretende a parte autora a retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo (05.07.2002 - fls. 119), cujo benefício (NB 42/125.493.618-9) fora indeferido, e o consequente pagamento das diferenças apuradas entre a data do primeiro e do segundo requerimentos administrativos, mantida a percepção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/147.696.175-9), ao argumento de ser-lhe mais vantajoso.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial (art. 295, III, c/c art. 267, I, do CPC/73) ao reconhecer a carência de ação. Consignou o MM. Juiz a quo que a manifestação expressa da parte autora acerca da manutenção do benefício ativo "exclui a possibilidade de percepção de valores relativos a parcelas em atraso de outro benefício" (fls. 136/137).

Da análise dos documentos colacionados aos autos, infere-se que, considerado o tempo de serviço especial/urbano comum com registro em CTPS reconhecido na esfera administrativa (fls. 30/31)/constante no CNIS, embora se verifique que em 15/12/1998, data de promulgação da EC 20/98, não tenha a parte autora cumprido 30 anos de serviço, constata-se que, em tese, na data do primeiro requerimento administrativo (05.07.2002 - fls. 119), já poderia ter implementado os requisitos inerentes à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de acordo com as regras de transição (contando com 32 anos, 2 meses e 10 dias, consoante tabela anexa), vez que cumpriu o pedágio e contava com a idade mínima.

Assim, procedem os argumentos da parte autora. Demonstrado o interesse processual, entendo que a pretensão deduzida é passível de ser conhecida, devendo ser anulada a sentença recorrida, por não se tratar de caso de extinção sem apreciação do mérito.

Tendo em vista que o feito não está suficientemente instruído, posto que o INSS sequer foi citado para responder a pretensão inicial, deixo de aplicar a regra do artigo 1.013 do Código de Processo Civil e determino a devolução dos autos à Vara de Origem para regular processamento.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento.

É como voto.